A medida vale para os processos que tramitam na primeira e na segunda instâncias da Justiça do Trabalho e discutem a validade da contratação de trabalhadores como pessoa jurídica.

Neste artigo, entenda as últimas novidades sobre a pejotização no STF e veja quais impactos essa decisão pode trazer para empresas e contratantes.

Últimas notícias 

A decisão do STF já produz reflexos em todo o país. Atualmente, mais de 74 mil ações trabalhistas estão suspensas na Justiça do Trabalho enquanto o Supremo analisa o tema.

A suspensão atinge processos que discutem a validade da contratação de trabalhadores como pessoa jurídica e o possível reconhecimento de vínculo empregatício.

Com isso, os processos permanecerão suspensos até que o STF defina uma tese sobre o assunto. Esse entendimento deverá orientar as decisões da Justiça do Trabalho em casos semelhantes.

A expectativa é que o julgamento traga mais segurança jurídica para empresas e profissionais que utilizam esse modelo de contratação.

Entenda mais sobre Pejotização 

A pejotização ocorre quando uma empresa contrata um profissional como pessoa jurídica (PJ) para prestar serviços.

Esse modelo é permitido pela legislação quando existe uma relação comercial entre empresas e o prestador atua com autonomia.

No entanto, a contratação pode gerar questionamentos quando apresenta características típicas de um vínculo empregatício.

Entre esses elementos estão a subordinação, a pessoalidade, a habitualidade e a remuneração contínua.

Nessas situações, a Justiça do Trabalho pode reconhecer a existência de vínculo empregatício, mesmo que o profissional possua um CNPJ.

Por esse motivo, a pejotização continua sendo um dos temas mais debatidos nas relações de trabalho e no meio empresarial.

Suspensão da suspensão

A contratação de profissionais por meio de CNPJ (Pessoa Jurídica) tornou-se uma das principais formas de prestação de serviços entre empresas.

Esse modelo não representa uma realidade isolada. Pelo contrário, acompanha uma tendência observada em diversos países e também no Brasil.

Nos últimos anos, o país registrou um crescimento expressivo na abertura de empresas e no número de profissionais que optam por atuar como pessoa jurídica.

Atualmente, mais de 6,6 milhões de microempreendedores individuais (MEIs) estão em atividade, além de milhões de outros CNPJs registrados em diferentes categorias empresariais.

Esse cenário demonstra que a contratação PJ passou a integrar a dinâmica das relações empresariais, tornando ainda mais relevante a definição de critérios jurídicos claros pelo STF.

Concluindo…

A suspensão dos processos mostra que o STF ainda definirá parâmetros importantes sobre a pejotização e seus limites nas relações de trabalho. 

Até que esse entendimento seja consolidado, empresas devem redobrar a atenção na elaboração dos contratos e na forma como conduzem suas contratações.

Acompanhar as decisões dos tribunais e agir preventivamente reduz riscos e proporciona mais segurança jurídica para o negócio.

Se sua empresa precisa de orientação sobre contratação de profissionais ou deseja revisar seus contratos, conte com a AL&T Advogados. 

Nossa equipe acompanha as mudanças na legislação e na jurisprudência para oferecer soluções jurídicas alinhadas às necessidades da sua empresa.

AL&T Advogados

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Mas por que tantas empresas gaúchas estão recorrendo à Recuperação Judicial?

O cenário envolve diferentes fatores econômicos e empresariais, que podem dificultar a manutenção das atividades e o cumprimento das obrigações financeiras.

Do ponto de vista jurídico, entender esse movimento também é importante para compreender como funciona a recuperação judicial e quais alternativas estão disponíveis para empresas que enfrentam dificuldades financeiras.

Neste artigo, vamos explicar o cenário da Recuperação Judicial no RS, os principais fatores que podem levar uma empresa a esse processo e quais são os seus objetivos.

Leia mais artigos completos: caso Marabraz e a maior disputa sucessória 

Dados sobre Recuperação Judicial no RS

No primeiro trimestre de 2026, a região Sul do Brasil registrou um aumento de mais de 10% nos pedidos de Recuperação Judicial em comparação com o mesmo período de 2025.

Além disso, segundo dados do Monitor de Recuperação Judicial, compilados a partir de fontes públicas, o Rio Grande do Sul aparece como o segundo estado brasileiro com maior número de empresas em Recuperação Judicial, considerando tanto a média quanto o total de empresas.

O Estado concentra cerca de 11% das empresas brasileiras que estão em Recuperação Judicial.

Outro dado que chama atenção é o perfil dessas empresas. Quase 40% dos negócios gaúchos em Recuperação Judicial são classificados como empresas de médio porte.

Os números mostram a dimensão do cenário no Estado e reforçam a importância de compreender os fatores que levam uma empresa a buscar a Recuperação Judicial.

Ao todo, o terceiro trimestre de 2026 fechou com 707 empresas em Recuperação Judicial, o maior número registrado desde o início da série histórica, em 2023.

Enfim, são dados que seguem sendo monitorados e devido a diversas variavéis dos últimos anos, esse número tende a aumentar.

O que esses números querem dizer?

Empreender no Brasil definitivamente não é fácil. Para manter um negócio saudável, é preciso unir planejamento, organização, estratégia e acompanhamento profissional.

Os números apresentados mostram que muitas empresas enfrentam dificuldades financeiras que podem comprometer a continuidade das operações.

Nesse cenário, a contabilidade e a área jurídica têm um papel importante na identificação de riscos e na tomada de decisões.

Mais do que buscar soluções quando o problema já apareceu, contar com profissionais especializados permite acompanhar a saúde financeira e jurídica da empresa de forma preventiva.

Assim, o empresário consegue identificar possíveis dificuldades com antecedência e avaliar alternativas antes que a situação se agrave.

A Recuperação Judicial pode ser uma dessas alternativas, mas não deve ser vista como o primeiro caminho diante de qualquer dificuldade financeira. 

A análise de cada caso é fundamental para entender se o mecanismo realmente atende às necessidades da empresa.

Possíveis causas

Diversos fatores podem contribuir para o aumento dos pedidos de Recuperação Judicial no Rio Grande do Sul. Entre os principais pontos que podem afetar a saúde financeira das empresas estão:

• Taxas de juros elevadas;
• Impactos econômicos que permaneceram após a pandemia de Covid-19;
• Consequências das enchentes que atingiram o Estado em 2023 e 2024;
• Instabilidades e crises econômicas no cenário internacional;
• Aumento dos custos de operação e dificuldade de acesso ao crédito.

No entanto, é importante lembrar que a Recuperação Judicial no RS não significa que uma empresa entrou em falência.

A Recuperação Judicial é um mecanismo previsto na legislação para empresas que enfrentam dificuldades financeiras e buscam reorganizar suas atividades e negociar suas dívidas.

Na prática, o processo pode permitir que a empresa apresente um plano de recuperação aos credores, conforme as regras previstas na Lei nº 11.101/2005.

O objetivo é criar condições para que o negócio supere a crise e, quando possível, mantenha suas atividades, empregos e capacidade de geração de renda.

Por isso, o aumento dos pedidos de Recuperação Judicial também mostra como o cenário econômico pode afetar empresas de diferentes portes e setores.

Concluindo…

Os números mostram um cenário de atenção para empresas gaúchas, mas a Recuperação Judicial não deve ser vista apenas como uma consequência da crise.

Em muitos casos, o processo pode representar uma alternativa para reorganizar as atividades, negociar dívidas e buscar a continuidade do negócio.

Por isso, identificar os sinais de dificuldade e buscar orientação jurídica desde os primeiros momentos pode fazer diferença na tomada de decisões.

A AL&T oferece suporte jurídico empresarial para analisar cada situação de forma individualizada e orientar empresas que enfrentam dificuldades financeiras.

Se sua empresa está passando por esse momento, conte com orientação especializada para avaliar as alternativas disponíveis e entender os próximos passos.

AL&T Advogados

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Esse modelo é bastante utilizado no comércio e no varejo, setores que frequentemente funcionam aos finais de semana e em datas comemorativas para atender a demanda dos consumidores.

Apesar de ser uma prática comum, a folga compensatória precisa seguir as regras previstas na legislação e nas convenções coletivas da categoria.

Quando aplicada de forma incorreta, a empresa pode enfrentar reclamações trabalhistas, pagamento de horas extras e outras penalidades.

Neste artigo, entenda como funciona a folga compensatória, quando ela pode ser aplicada e quais cuidados o empregador deve adotar.

Leia mais artigos: entenda a escala 12×36

O que diz a CLT?

A Consolidação das Leis do Trabalho não utiliza exatamente o termo folga compensatória, mas garante o direito ao descanso semanal remunerado.

Ou seja, independentemente da escala ou da jornada de trabalho, todo colaborador tem direito a um período de descanso semanal.

Quando o colaborador trabalha nesse dia de descanso, a empresa precisa compensar essa jornada ou realizar o pagamento previsto na legislação.

Por isso, a organização das escalas deve respeitar as regras da CLT e as convenções coletivas da categoria.

Caso isso não aconteça, a empresa poderá responder por irregularidades e enfrentar passivos trabalhistas.

Quais as regras pela CLT?

Conforme está previsto na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), o colaborador que trabalha em dias de descanso tem direito a compensação posteriormente.

A empresa pode conceder uma folga compensatória ou realizar o pagamento previsto pela legislação, conforme cada situação.

No comércio, a folga compensatória também deve respeitar as convenções coletivas e os acordos firmados entre empregador e colaborador.

Além disso, o empregador deve organizar as escalas corretamente para evitar irregularidades e futuros passivos trabalhistas.

Trabalho em feriado

Neste ano, o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) divulgou uma portaria que exige convenção coletiva para o trabalho em feriados.

Ou seja, para empresários ligados ao comércio atacadista e varejista, é necessário firmar uma convenção coletiva entre empregadores e empregados.

Esse acordo autoriza o trabalho em feriados e estabelece as regras para a compensação da jornada (Portaria nº 1.316).

Além disso, a convenção pode definir condições específicas para cada categoria, como horários, escalas e forma de concessão da folga compensatória.

Por isso, antes de escalar colaboradores para trabalhar em feriados, a empresa deve verificar as regras previstas na convenção coletiva vigente.

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Conclusão

A folga compensatória é uma ferramenta importante para empresas do comércio e do varejo, principalmente em operações que funcionam aos finais de semana e feriados.

No entanto, sua aplicação deve seguir a legislação trabalhista, as convenções coletivas e uma organização adequada das escalas de trabalho. 

Dessa forma, a empresa reduz riscos, evita passivos trabalhistas e garante mais segurança nas relações de trabalho.

Se a sua empresa possui dúvidas sobre folga compensatória, escalas de trabalho ou trabalho em feriados, conte com a AL&T Advogados. 

Nossa equipe oferece assessoria jurídica especializada para ajudar o seu negócio a cumprir a legislação e tomar decisões com mais segurança.

AL&T Advogados

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Essas ações trabalhistas podem ocorrer por diferentes motivos, como verbas rescisórias, horas extras, adicionais, assédio ou descumprimento da legislação trabalhista.

Ao mesmo tempo, a empresa também possui o direito de apresentar sua defesa e comprovar os fatos por meio de provas documentais, testemunhais e outros elementos permitidos pela Justiça do Trabalho.

Neste artigo, você entenderá quais custos um processo trabalhista pode gerar, quais fatores influenciam esses valores e como reduzir os riscos para o seu negócio.

LEIA MAIS:

• Pejotização: quais as últimas novidades no STF? [2026]
• Recuperação Judicial no RS: o Estado é o segundo maior com empresas em RJ em 2026
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• Quanto custa um processo trabalhista para a empresa? [2026]
• Escala 5×2: é vantajoso para o varejo?

O que gera um processo trabalhista?

Há diversos motivos para que um processo trabalhista seja iniciado contra uma empresa, desde o descumprimento da legislação até divergências entre empregador e colaborador.

Com ou sem provas, qualquer trabalhador pode ingressar com uma ação na Justiça do Trabalho para reivindicar direitos que entende terem sido violados.

Entre os principais motivos estão o não pagamento de horas extras, verbas rescisórias, adicionais, diferenças salariais, acúmulo de função, assédio moral e irregularidades na jornada de trabalho.

Por isso, manter documentos organizados e cumprir corretamente a legislação trabalhista é fundamental para reduzir riscos e fortalecer a defesa da empresa em eventual processo.

Quanto custa um processo?

A Justiça do Trabalho divulgou, no início do ano, que 2025 registrou o maior número de ações ajuizadas desde a Reforma Trabalhista de 2017.

Com isso, foram movimentados cerca de R$ 50 bilhões em valores pagos por empresas aos colaboradores ou reclamantes.

Normalmente, um processo trabalhista gera desgaste por conta do tempo, dos custos envolvidos e da análise detalhada de documentos e provas.

Além do valor de uma eventual condenação, a empresa também pode arcar com honorários advocatícios, perícias e outras despesas processuais.

No entanto, as empresas podem reduzir esses riscos ao manter uma boa gestão trabalhista, cumprir a legislação e documentar corretamente as relações de trabalho.

Custas processuais

Além de uma eventual condenação, o processo trabalhista também pode gerar o pagamento de custas processuais.

De acordo com o artigo 789 da CLT, as custas no processo de conhecimento correspondem a 2% sobre o valor da condenação ou do acordo.

A legislação também estabelece um valor mínimo e um limite máximo para essas custas, conforme os parâmetros definidos pela Justiça do Trabalho.

Por isso, dependendo do valor discutido na ação, o custo do processo pode ser significativamente maior do que muitas empresas imaginam.

Como evitar processos?

Evitar um processo trabalhista exige mais do que cumprir a legislação. Também é necessário investir em organização, prevenção e boas práticas na gestão de pessoas.

Por isso, manter contratos atualizados, registrar corretamente a jornada de trabalho e armazenar documentos são medidas que fortalecem a segurança jurídica da empresa.

Além disso, o pagamento correto de salários, férias, horas extras, adicionais e verbas rescisórias reduz significativamente o risco de futuras reclamações trabalhistas.

Outro ponto importante é investir no treinamento de gestores e lideranças. Afinal, muitas ações trabalhistas surgem por falhas na comunicação ou pelo descumprimento de procedimentos internos.

Por fim, contar com assessoria jurídica preventiva permite identificar riscos antes que eles se transformem em processos, reduzindo custos e protegendo o patrimônio da empresa.

Concluindo…

Um processo trabalhista pode gerar impactos que vão muito além do valor de uma condenação. 

Custas processuais, honorários, tempo investido e desgastes na operação também fazem parte dessa conta.

Por isso, investir em prevenção é sempre a melhor alternativa. Manter a documentação organizada, cumprir a legislação trabalhista e contar com orientação jurídica reduz riscos e oferece mais segurança para a empresa.

Se você deseja proteger o seu negócio e evitar passivos trabalhistas, conte com a AL&T Advogados. 

Nossa equipe oferece assessoria jurídica especializada para prevenir conflitos e defender os interesses da sua empresa.

AL&T Advogados

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A escala 5×2, em que o funcionário trabalha cinco dias e folga dois, surge como uma alternativa para reorganizar as equipes.

No varejo, a mudança exige planejamento para manter o funcionamento das lojas e garantir o atendimento aos clientes.

Portanto, nesse artigo vamos responder algumas dúvidas frequentes e entender como o direito empresarial é um apoio para as possíveis mudanças…

Aproveite e leia outros artigos do nosso blog: como funciona a escala 12×36?

A escala 5×2 são dias consecutivos?

A resposta é não. A escala 5×2 não exige que os dois dias de descanso aconteçam necessariamente em sequência.

Dessa forma, a empresa pode organizar a jornada conforme a necessidade da operação, distribuindo as folgas ao longo da semana para manter o quadro de funcionários completo.

No varejo, essa flexibilidade é importante para garantir o funcionamento das lojas em períodos de maior movimento, como finais de semana e feriados.

Com um planejamento adequado, o empresário consegue equilibrar a jornada dos colaboradores e manter a produtividade da equipe.

É possível incluir sábado e domingo?

Sim, é possível incluir sábado e domingo na escala 5×2.

Esse modelo de jornada não determina que as folgas aconteçam obrigatoriamente nos finais de semana.

No entanto, a empresa precisa realizar um bom planejamento junto ao RH para organizar as escalas e garantir que todos os setores mantenham o funcionamento adequado.

No varejo, essa definição é ainda mais importante, pois muitas operações possuem maior movimento justamente aos sábados e domingos.

Quem determina os dias de folga?

A empresa, por meio dos gestores responsáveis pela organização das equipes, define os dias de folga dos colaboradores.

Essa definição considera a necessidade da operação, o funcionamento de cada setor e a quantidade de funcionários disponíveis para a jornada.

No âmbito varejista, o planejamento da escala é fundamental para garantir que as lojas mantenham o atendimento adequado, principalmente em períodos de maior movimento.

Quais as características tem a escala 5×2?

A principal característica da escala 5×2 está na divisão da jornada entre cinco dias de trabalho e dois dias de descanso semanal.

Esse modelo pode se tornar um diferencial para as empresas, principalmente em um cenário de maior busca por equilíbrio entre vida profissional e pessoal.

Portanto, confira algumas das principais características desse modelo de jornada de trabalho:

• Jornada de trabalho: 40 horas semanais;
• Dois dias de descanso por semana, que podem ou não ser consecutivos;
• Escalas organizadas conforme a necessidade da operação;
• Distribuição estratégica das folgas entre as equipes.

Impactos do fim da escala 6×1 no varejo

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O varejo está entre os setores que mais sentirão os efeitos do possível fim da escala 6×1.

Como muitas empresas funcionam todos os dias da semana, a redução da jornada exigirá uma reorganização completa das escalas de trabalho.

Na prática, os gestores precisarão redistribuir equipes, revisar horários e garantir a cobertura de setores essenciais durante todo o período de funcionamento das lojas.

Além disso, algumas empresas poderão precisar ampliar o quadro de funcionários para manter o mesmo nível de atendimento ao cliente.

Outro impacto envolve a folha de pagamento, o banco de horas e os sistemas de controle de jornada, que precisarão acompanhar as novas regras caso a proposta seja aprovada.

Por isso, o Departamento Pessoal, o RH e os gestores terão papel fundamental na adaptação das empresas ao novo modelo de jornada.

Conclusão

A escala 5×2 já faz parte da realidade de muitas empresas e pode ganhar ainda mais espaço caso o fim da escala 6×1 seja aprovado.

Portanto, essa mudança exige planejamento, revisão das escalas e uma gestão eficiente das equipes para manter a operação das lojas.

Por isso, acompanhar a tramitação da proposta e preparar a empresa com antecedência permite uma adaptação mais segura às futuras regras trabalhistas.

Se sua empresa busca orientação sobre as escalas de trabalho, conte com a equipe da AL&T Advogados para esclarecer dúvidas e oferecer o suporte jurídico necessário.

AL&T Advogados

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A parceria entre o canal de transmissões esportivas e a empresa de mídia esportiva ganhou destaque pela forma inovadora de trabalhar conteúdos, direitos de transmissão e relacionamento com marcas.

O que começou como uma proposta diferente de acompanhar eventos esportivos evoluiu para uma estrutura empresarial mais organizada, envolvendo estratégia, governança e expansão de negócios.

Com a criação de uma nova holding, o modelo passa a reunir diferentes operações ligadas ao mercado esportivo e de entretenimento.

Neste artigo, entenda como funciona essa estrutura empresarial, quais são os objetivos da holding e os principais aspectos jurídicos envolvidos na gestão de direitos esportivos.

Leia mais artigos de valor:

• Pejotização: quais as últimas novidades no STF? [2026]
• Recuperação Judicial no RS: o Estado é o segundo maior com empresas em RJ em 2026
• Folga compensatória: o que diz a legislação para o comércio?
• Quanto custa um processo trabalhista para a empresa? [2026]
• Escala 5×2: é vantajoso para o varejo?

Entenda sobre as empresas

A CazéTV surgiu a partir do trabalho de Casimiro Miguel, influenciador e streamer que iniciou suas transmissões em um canal pessoal.

Com o crescimento da audiência, o projeto ganhou espaço no mercado esportivo e passou a transmitir grandes eventos.

Entre eles, estão competições como Copa do Mundo e Jogos Olímpicos, ampliando a presença da marca no setor de entretenimento.

A partir desse crescimento, a LiveMode passou a participar da operação da CazéTV, contribuindo para a estruturação comercial e estratégica do negócio.

A empresa atua na gestão de direitos esportivos, produção de conteúdo e desenvolvimento de projetos ligados ao mercado esportivo.

Com a nova estrutura societária, a CazéTV passou a fazer parte de uma holding voltada à organização dos investimentos e operações relacionadas ao canal.

Na prática, Casimiro Miguel amplia sua atuação empresarial, deixando de atuar apenas como criador de conteúdo.

Agora, ele participa de uma estrutura que administra ativos, marcas e estratégias de crescimento no mercado esportivo e de entretenimento.

O que é uma holding?

Como mencionamos anteriormente, uma holding é uma sociedade criada para participar, controlar ou administrar o patrimônio de outras empresas.

Em outras palavras, ela funciona como uma “empresa-mãe”, que centraliza decisões estratégicas e organiza a gestão dos negócios.

Além disso, a holding pode auxiliar no planejamento empresarial, na proteção patrimonial e na estruturação de investimentos.

Esse modelo é utilizado por grupos empresariais que buscam mais organização, controle e eficiência na administração de seus ativos.

Como foi o caso da CazéTV com a LiveMode…

Sócios executivos

A formação dessa estrutura também envolve profissionais com experiência no mercado esportivo e de entretenimento.

A participação de sócios executivos contribui para a tomada de decisões estratégicas, gestão financeira e desenvolvimento de novas oportunidades comerciais.

Esse modelo permite unir diferentes conhecimentos dentro da empresa, fortalecendo a governança e criando uma base mais preparada para o crescimento.

A LiveMode foi fundada por Edgar Diniz e Sérgio Lopes, os mesmos fundadores do Esporte Interativo.

Atualmente, a holding possui vários acionistas, como o próprio Casimiro e até mesmo o jogador de futebol Cristiano Ronaldo.

Mas afinal, quais são os aspectos jurídicos em torno de mais nova gigante de streaming via Youtube? Veja agora no próximo tópico…

Aspectos jurídicos da holding

Juridicamente, o fundador da CazéTV praticou o chamado rollover equity, quando vende parte do negócio e reinveste esse valor em uma estrutura empresarial maior.

Nesse modelo, o empreendedor passa a integrar um grupo empresarial mais amplo e continua participando do crescimento do negócio.

Além disso, a holding centraliza a gestão dos ativos e fortalece a governança corporativa.

Desde a criação da CazéTV, a LiveMode detinha 51% da empresa, enquanto a CMiguel Produções possuía os 49% restantes.

Posteriormente, a LiveMode adquiriu essa participação e passou a deter 100% do capital social da CazéTV.

A holding também passou a concentrar a gestão da marca, dos direitos de imagem e do licenciamento comercial.

No entanto, neste ano, o INPI (Instituto Nacional da Propriedade Industrial) indeferiu o pedido de registro da marca “Cazé” por identificar semelhança fonética com outra marca.

Diante dessa decisão, a LiveMode apresentou recurso administrativo para buscar o registro.

Assim, além de reorganizar a estrutura societária, a holding também fortalece a proteção jurídica da marca e dos demais ativos empresariais.

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Conclusão…

A criação da holding entre CazéTV e LiveMode demonstra como uma boa estrutura societária pode impulsionar o crescimento de um negócio.

Além de organizar a gestão empresarial, esse modelo fortalece a governança, protege ativos estratégicos e amplia as oportunidades de investimento.

Por isso, compreender o funcionamento de uma holding é fundamental para empresas que buscam crescimento sustentável e maior segurança jurídica em suas operações.

AL&T Advogados

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Não se trata apenas de uma possível demissão por justa causa. A prática também pode resultar na responsabilização do ex-funcionário por outras infrações previstas na legislação.

Dito isso, vamos entender neste artigo como identificar um atestado falso, quais são as principais consequências e como o empregador deve agir diante desse tipo de ocorrência.

Leia mais artigos do nosso blog:

• Pejotização: quais as últimas novidades no STF? [2026]
• Recuperação Judicial no RS: o Estado é o segundo maior com empresas em RJ em 2026
• Folga compensatória: o que diz a legislação para o comércio?
• Quanto custa um processo trabalhista para a empresa? [2026]
• Escala 5×2: é vantajoso para o varejo?

Como identificar? 

Apresentar um atestado falso no trabalho é considerado uma conduta grave e pode gerar diversas consequências para o empregado.

Por esse motivo, é importante que a empresa adote procedimentos para verificar a autenticidade dos documentos apresentados.

Entre os principais indícios estão informações inconsistentes, rasuras, alterações de datas, assinaturas divergentes ou ausência de identificação do profissional responsável.

Além disso, dependendo da emissão do atestado – principalmente se for de forma digital – é fundamental testar a procedência do documento.

Em algumas situações, o atestado possui um QR Code, onde é possível localizar a emissão e se ele é verdadeiro.

Além disso, o empregador pode entrar em contato com a clínica ou instituição emissora para confirmar a veracidade do documento, sempre respeitando os limites legais relacionados à privacidade do trabalhador.

Quais são as consequências? 

A utilização de atestado falso pode caracterizar ato de improbidade, hipótese prevista no artigo 482 da CLT para aplicação de demissão por justa causa.

Além da rescisão do contrato de trabalho, a conduta pode gerar responsabilização civil e criminal, dependendo das circunstâncias do caso.

Isso ocorre porque a falsificação ou utilização de documento falso pode configurar infrações previstas na legislação penal.

Por esse motivo, quando a empresa comprova a irregularidade, o funcionário pode responder criminalmente pela prática.

A pena pode variar conforme o enquadramento legal e as circunstâncias do caso, podendo incluir multa e pena de reclusão.

Quando o documento envolve órgão público, como unidades vinculadas ao SUS, as consequências podem ser ainda mais severas.

Além disso, caso um profissional de saúde participe da fraude, ele também poderá responder civil, criminal e administrativamente pelos atos praticados.

Como proceder?

Ao identificar indícios de fraude, a empresa deve agir com cautela e reunir elementos que comprovem a irregularidade antes de adotar qualquer medida disciplinar.

O ideal é documentar todas as etapas da apuração, realizar a conferência das informações e registrar os procedimentos adotados.

Somente após a confirmação da falsidade do documento é que a empresa deve avaliar a aplicação das medidas cabíveis, observando a legislação trabalhista e as particularidades de cada caso.

Concluindo…

A utilização de atestado falso vai além de uma simples infração disciplinar e pode comprometer a confiança que sustenta a relação entre empregado e empregador.

Além da possibilidade de demissão por justa causa, a conduta pode gerar responsabilização civil e criminal, dependendo das circunstâncias envolvidas.

Por esse motivo, as empresas devem adotar procedimentos de verificação, documentar eventuais irregularidades e agir sempre com respaldo jurídico.

Dessa forma, é possível preservar a segurança da organização, garantir o cumprimento da legislação e reduzir riscos trabalhistas decorrentes desse tipo de ocorrência.

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Por esse motivo, sua aplicação exige cautela e observância dos requisitos estabelecidos pela CLT para tomar a decisão de dispensar um funcionário.

Visto isso, esse artigo tem como objetivo entender quais são as principais motivações dos empregadores desligarem funcionários e alguns dados importantes.

Além disso, leia outros artigos sobre o mundo do direito empresarial como esse: quando acontece a rescisão indireta?

Recorde de justa causa

Em 2025, o Brasil bateu recorde histórico de demissões por justa causa conforme o Caged (Cadastro Geral de Empregados e Desempregados).

Ou seja, é um crescimento de 200% comparado a 2019, ano anterior à pandemia da Covid-19, sendo o maior já registrado desde a contagem que iniciou em 2004.

No levantamento, o setor supermercadista chamou a atenção por representar 10,7% de todas as demissões em dezembro de 2025.

Visto que é um dezembro é um período de maior demanda neste setor devido as festividades de fim de ano. 

Portanto, desligamentos por justa causa representaram quase 3% de todos os términos de contrato do ano passado; maior percentual já registrado.

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Principais motivações

Quando o colaborador pratica faltas graves previstas na legislação trabalhista, o empregador pode avaliar a aplicação da demissão por justa causa.

Entre as principais hipóteses previstas no artigo 482 da CLT estão:

• Ato de improbidade;
• Desídia no desempenho das funções;
• Embriaguez em serviço;
• Violação de segredo da empresa;
• Ato de insubordinação;
• Ato de indisciplina;
• Condenação criminal com trânsito em julgado que impeça a continuidade da prestação dos serviços.

Enfim, é importante destacar que nem toda justa causa exige a aplicação prévia de três advertências.

A necessidade de advertências ou suspensões depende da gravidade da conduta praticada e das circunstâncias do caso concreto.

Por esse motivo, a empresa deve documentar os fatos, reunir provas e observar os princípios da proporcionalidade e da imediatidade antes de aplicar a penalidade.

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Ex-funcionário tem direitos?

Quando ocorre a demissão por justa causa, o trabalhador perde alguns direitos que normalmente seriam pagos em uma dispensa sem justa causa.

Aliás, entre eles estão o aviso-prévio, a multa de 40% sobre o FGTS, o saque do Fundo de Garantia e o acesso ao seguro-desemprego.

Por outro lado, o empregado continua tendo direito ao saldo de salário referente aos dias trabalhados no mês da rescisão.

Dependendo do caso, também podem ser devidas férias vencidas acrescidas do terço constitucional, caso existam períodos aquisitivos já concluídos.

Importante destacar que a justa causa exige provas consistentes da falta grave praticada pelo colaborador.

Por esse motivo, a empresa deve documentar adequadamente os fatos, registrar ocorrências e aplicar medidas disciplinares quando necessário.

Essa cautela ajuda a reduzir riscos de questionamentos judiciais e fortalece a validade da decisão adotada pelo empregador.

Concluindo…

Enfim, a demissão por justa causa é uma medida excepcional e deve ser aplicada apenas quando houver falta grave devidamente comprovada.

Por esse motivo, a empresa precisa agir com cautela, documentar ocorrências e observar os requisitos previstos na legislação trabalhista.

Além de reduzir riscos jurídicos, esse cuidado fortalece a segurança das decisões tomadas pelo empregador.

Em caso de dúvidas sobre medidas disciplinares ou rescisões contratuais, contar com orientação jurídica especializada pode evitar futuros passivos trabalhistas.

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Por meio dele, o detentor de uma marca autoriza terceiros a utilizar seu modelo de negócio, sua identidade visual e seus métodos operacionais.

Portanto, neste artigo, vamos abordar entender como funciona esse tipo de contrato de franquia e quais são os aspectos jurídicos que devem ser observados.

Leia mais artigos da AL&T neste link sobre quando a empresa pode rescindir contrato com segurança.

O que é contrato de franquia?

Como mencionamos na introdução, o contrato de franquia é o instrumento que formaliza a relação entre o franqueador, proprietário da marca, e o franqueado, que recebe autorização para explorar o negócio.

Por meio desse contrato, o franqueador concede o direito de uso da marca, dos métodos operacionais, dos produtos ou dos serviços desenvolvidos pela empresa.

Em contrapartida, o franqueado assume determinadas obrigações, como o pagamento de taxas e o cumprimento dos padrões estabelecidos pela rede.

Dessa forma, esse modelo permite que uma empresa expanda sua atuação para diferentes regiões sem a necessidade de abrir unidades próprias.

Por esse motivo, o sistema de franquias se tornou uma das principais formas de crescimento empresarial em diversos setores da economia.

Aspectos jurídicos e características

No Brasil, o contrato de franquia é regulamentado pela Lei Federal nº 13.966/2019, conhecida como Lei de Franquias.

A legislação estabelece direitos e deveres tanto para o franqueador quanto para o franqueado, trazendo mais segurança jurídica para a relação comercial.

Um dos principais requisitos da lei é a entrega da Circular de Oferta de Franquia (COF), documento que reúne informações relevantes sobre o negócio, histórico da marca, investimentos necessários e condições da franquia.

Além disso, a legislação deixa claro que o contrato de franquia não gera vínculo empregatício entre franqueador e franqueado, nem entre o franqueador e os empregados da unidade franqueada.

Outra característica importante é que o contrato deve definir de forma clara questões como território de atuação, taxas, suporte oferecido, utilização da marca e condições para renovação ou encerramento da relação contratual.

Por esse motivo, a elaboração adequada do contrato é fundamental para garantir segurança jurídica e reduzir conflitos entre as partes.

Tipos de contrato de franquia

O contrato de franquia possui características jurídicas próprias que ajudam a definir sua natureza e forma de execução.

Bilateral

Gera direitos e obrigações para ambas as partes. Enquanto o franqueador concede o uso da marca e oferece suporte, o franqueado deve cumprir as regras da rede e realizar os pagamentos previstos.

Consensual

É formado a partir do acordo de vontades entre as partes, sem depender de formalidades adicionais para sua existência jurídica.

Típico

Possui regulamentação específica na legislação brasileira, especialmente na Lei nº 13.966/2019, que disciplina as regras aplicáveis ao sistema de franquias.

Execução continuada

Não se esgota em um único ato. As partes cumprem suas obrigações durante toda a vigência do contrato, incluindo o suporte, a operação da unidade e a utilização da marca.

Internacional

Pode envolver empresas de diferentes países, permitindo que marcas estrangeiras atuem no Brasil ou que franquias brasileiras expandam suas operações para o exterior.

Conclusão…

Enfim, o contrato de franquia é um instrumento essencial para formalizar a relação entre franqueador e franqueado, garantindo direitos e responsabilidades para ambas as partes.

Por isso, com um contrato bem estruturado, é possível reduzir riscos jurídicos, fortalecer a parceria comercial e proporcionar mais segurança para a expansão da marca.

AL&T Advogados

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Para os empregadores, essa modalidade permite reforçar as equipes em momentos de maior demanda sem a necessidade de ampliar permanentemente o quadro de funcionários.

Por isso, ao longo deste artigo, você entenderá como funcionam as vagas temporárias e quais benefícios elas podem gerar para empresas e profissionais.

Entenda mais sobre

As vagas temporárias são uma forma de contratação utilizada para atender necessidades específicas e por prazo determinado.

Diferentemente da terceirização de serviços, a própria empresa realiza a contratação do trabalhador, definindo desde o início a duração do contrato.

Em geral, as empresas utilizam esse modelo em duas situações principais: para substituir colaboradores afastados ou atender aumentos temporários na demanda de trabalho.

Por esse motivo, as contratações temporárias são bastante comuns em datas comemorativas e períodos de maior movimentação do comércio.

Para empresas varejistas, como supermercados, lojas e atacarejos, essa modalidade ajuda a reforçar as equipes em momentos de aumento nas vendas.

Afinal, com o crescimento do fluxo de clientes e das operações, torna-se necessário ampliar temporariamente o quadro de funcionários para manter a qualidade do atendimento e a produtividade.

O que a legislação fala

A contratação de trabalhadores temporários é regulamentada pela Lei nº 6.019/1974, posteriormente atualizada pela Reforma Trabalhista de 2017.

A legislação também define os limites e as condições para a utilização dessa modalidade de contratação temporária.

Além disso, a lei prevê que não existe vínculo empregatício entre os trabalhadores da empresa de trabalho temporário e a empresa tomadora dos serviços.

O próprio texto legal dispõe:

“Não se configura vínculo empregatício entre os trabalhadores, ou sócios das empresas prestadoras de serviços, qualquer que seja o seu ramo, e a empresa contratante.”

Outro ponto importante é que a legislação proíbe a utilização de trabalhadores temporários para substituir empregados que estejam participando de greve.

Por esse motivo, as empresas devem observar os limites legais da contratação temporária para evitar irregularidades e possíveis passivos trabalhistas.

Importante salientar que a contratação temporária tem duração máxima de 180 dias consecutivos ou não. 

Caso necessário, o contrato pode ser prorrogado por mais 90 dias, totalizando 270 dias.

Funcionário temporário possui direitos?

Além das informações que passamos anteriormente, empresários também possuem dúvidas sobre os direitos trabalhistas dos profissionais contratados temporariamente.

Afinal, um funcionário em uma vaga temporária possui os mesmos direitos de um colaborador efetivado com carteira assinada?

A resposta é sim e não.

Os trabalhadores temporários possuem direitos garantidos por lei, como remuneração compatível com a função exercida, jornada de trabalho regular, horas extras, descanso semanal remunerado, FGTS, férias proporcionais e 13º salário proporcional.

Por outro lado, o contrato temporário possui características próprias e duração previamente definida para atender necessidades específicas da empresa.

A legislação também impede que as empresas utilizem trabalhadores temporários para preencher permanentemente funções permanentes da organização.

Além disso, o trabalhador temporário deve receber remuneração equivalente à dos empregados da mesma categoria que exercem funções semelhantes na empresa tomadora dos serviços.

Concluindo…

As vagas temporárias representam uma alternativa importante para empresas que precisam atender aumentos sazonais de demanda sem ampliar permanentemente seu quadro de funcionários.

Quando utilizadas corretamente, elas permitem reforçar as equipes, manter a qualidade das operações e identificar possíveis talentos para futuras contratações.

No entanto, é fundamental que a empresa observe as regras previstas na legislação e garanta os direitos dos trabalhadores temporários.

Dessa forma, a contratação temporária se torna uma solução estratégica para o negócio, especialmente em períodos de maior movimentação do comércio e dos serviços.

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