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	<title>AL&amp;T Advogados</title>
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	<title>AL&amp;T Advogados</title>
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		<title>Tipos de sociedade empresarial: como escolher o ideal para PMEs no Sul</title>
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		<pubDate>Thu, 19 Nov 2026 09:00:00 +0000</pubDate>
				<category><![CDATA[Uncategorized]]></category>
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					<description><![CDATA[<p>Escolher entre os tipos de sociedade empresarial é uma das primeiras decisões jurídicas de quem abre ou reorganiza um negócio. Ela define como os sócios respondem pelas dívidas, como as decisões são tomadas e até quais regimes tributários ficam disponíveis. Para pequenas e médias empresas do Rio Grande do Sul, de Santa Catarina e do [&#8230;]</p>
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										<content:encoded><![CDATA[
<p class="wp-block-paragraph">Escolher entre os tipos de sociedade empresarial é uma das primeiras decisões jurídicas de quem abre ou reorganiza um negócio. Ela define como os sócios respondem pelas dívidas, como as decisões são tomadas e até quais regimes tributários ficam disponíveis.</p>



<div style="height:35px" aria-hidden="true" class="wp-block-spacer"></div>



<p class="wp-block-paragraph">Para pequenas e médias empresas do Rio Grande do Sul, de Santa Catarina e do Paraná, a escolha costuma ficar entre a sociedade limitada, com um ou mais sócios, e, em casos específicos, a sociedade anônima. Veja como cada uma funciona e quais pontos avaliar.</p>



<div style="height:35px" aria-hidden="true" class="wp-block-spacer"></div>



<h2 class="wp-block-heading"><strong>Quais são os tipos de sociedade empresarial no Brasil?</strong></h2>



<div style="height:35px" aria-hidden="true" class="wp-block-spacer"></div>



<p class="wp-block-paragraph">O <a href="https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406compilada.htm" target="_blank" rel="noreferrer noopener">Código Civil</a> determina, no art. 983, que a sociedade empresária deve adotar um dos tipos regulados em lei. Os principais são:</p>



<div style="height:35px" aria-hidden="true" class="wp-block-spacer"></div>



<figure class="wp-block-table"><table class="has-fixed-layout"><thead><tr><th class="has-text-align-left" data-align="left">Tipo</th><th class="has-text-align-left" data-align="left">Responsabilidade dos sócios</th><th class="has-text-align-left" data-align="left">Uso mais comum</th></tr></thead><tbody><tr><td class="has-text-align-left" data-align="left">Sociedade limitada (LTDA)</td><td class="has-text-align-left" data-align="left">Restrita ao valor das quotas, com solidariedade pela integralização do capital</td><td class="has-text-align-left" data-align="left">Empresas com dois ou mais sócios</td></tr><tr><td class="has-text-align-left" data-align="left">Sociedade limitada unipessoal (SLU)</td><td class="has-text-align-left" data-align="left">Mesma regra da LTDA, com um único sócio</td><td class="has-text-align-left" data-align="left">Quem quer empreender sem sócios e separar o patrimônio</td></tr><tr><td class="has-text-align-left" data-align="left">Sociedade anônima (S.A.)</td><td class="has-text-align-left" data-align="left">Limitada ao preço de emissão das ações subscritas ou adquiridas</td><td class="has-text-align-left" data-align="left">Empresas com investidores ou planos de captação</td></tr><tr><td class="has-text-align-left" data-align="left">Nome coletivo e comandita simples</td><td class="has-text-align-left" data-align="left">Ilimitada para todos ou parte dos sócios</td><td class="has-text-align-left" data-align="left">Pouco utilizadas</td></tr></tbody></table></figure>



<div style="height:35px" aria-hidden="true" class="wp-block-spacer"></div>



<p class="wp-block-paragraph">Existe ainda a sociedade simples, voltada a atividades que não são consideradas empresárias, como algumas profissões intelectuais. Ela é registrada no Registro Civil das Pessoas Jurídicas, e não na Junta Comercial (art. 1.150 do Código Civil).</p>



<div style="height:35px" aria-hidden="true" class="wp-block-spacer"></div>



<figure class="wp-block-image size-large"><img fetchpriority="high" decoding="async" width="1024" height="576" src="https://altempresarial.com.br/wp-content/uploads/2026/11/tipos-de-sociedade-empresarial-imagem-1024x576.webp" alt="Sócios de pequena empresa comemorando no escritório" class="wp-image-3028" srcset="https://altempresarial.com.br/wp-content/uploads/2026/11/tipos-de-sociedade-empresarial-imagem-1024x576.webp 1024w, https://altempresarial.com.br/wp-content/uploads/2026/11/tipos-de-sociedade-empresarial-imagem-300x169.webp 300w, https://altempresarial.com.br/wp-content/uploads/2026/11/tipos-de-sociedade-empresarial-imagem-768x432.webp 768w, https://altempresarial.com.br/wp-content/uploads/2026/11/tipos-de-sociedade-empresarial-imagem-1536x864.webp 1536w, https://altempresarial.com.br/wp-content/uploads/2026/11/tipos-de-sociedade-empresarial-imagem.webp 1920w" sizes="(max-width: 1024px) 100vw, 1024px" /></figure>



<div style="height:35px" aria-hidden="true" class="wp-block-spacer"></div>



<h2 class="wp-block-heading"><strong>Sociedade limitada: o tipo de sociedade empresarial mais comum entre PMEs</strong></h2>



<div style="height:35px" aria-hidden="true" class="wp-block-spacer"></div>



<p class="wp-block-paragraph">Na sociedade limitada, a responsabilidade de cada sócio é restrita ao valor de suas quotas, mas todos respondem solidariamente pela integralização do capital social (art. 1.052 do Código Civil).</p>



<div style="height:35px" aria-hidden="true" class="wp-block-spacer"></div>



<p class="wp-block-paragraph">Desde a <a href="https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2019/lei/l13874.htm" target="_blank" rel="noreferrer noopener">Lei da Liberdade Econômica (Lei nº 13.874/2019)</a>, a limitada pode ser constituída por uma ou mais pessoas. Foi isso que deu origem à sociedade limitada unipessoal. Vantagens para PMEs:</p>



<div style="height:35px" aria-hidden="true" class="wp-block-spacer"></div>



<ul class="wp-block-list">
<li>estrutura mais simples de manter;</li>

<li>regras de gestão e de saída de sócios definidas no contrato social;</li>

<li>possibilidade de enquadramento como microempresa ou empresa de pequeno porte, se cumpridos os requisitos da Lei Complementar nº 123/2006.</li>
</ul>



<div style="height:35px" aria-hidden="true" class="wp-block-spacer"></div>



<p class="wp-block-paragraph">Atenção: a limitação de responsabilidade não é absoluta. Em caso de abuso da personalidade jurídica, como desvio de finalidade ou confusão patrimonial, a Justiça pode estender obrigações aos sócios (art. 50 do Código Civil).</p>



<div style="height:35px" aria-hidden="true" class="wp-block-spacer"></div>



<h3 class="wp-block-heading"><strong>E a EIRELI?</strong></h3>



<div style="height:35px" aria-hidden="true" class="wp-block-spacer"></div>



<p class="wp-block-paragraph">A empresa individual de responsabilidade limitada (EIRELI) deixou de ser uma opção. O <a href="https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/l14195.htm" target="_blank" rel="noreferrer noopener">art. 41 da Lei nº 14.195/2021</a> determinou que as EIRELIs existentes fossem transformadas em sociedades limitadas unipessoais, independentemente de alteração no ato constitutivo.</p>



<div style="height:35px" aria-hidden="true" class="wp-block-spacer"></div>



<h2 class="wp-block-heading"><strong>Quando a sociedade anônima faz sentido para uma PME?</strong></h2>



<div style="height:35px" aria-hidden="true" class="wp-block-spacer"></div>



<p class="wp-block-paragraph">Na S.A., o capital é dividido em ações, e cada acionista responde apenas pelo preço de emissão das ações que subscrever ou adquirir (art. 1.088 do Código Civil). Ela é regida pela <a href="https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l6404consol.htm" target="_blank" rel="noreferrer noopener">Lei nº 6.404/1976</a>.</p>



<div style="height:35px" aria-hidden="true" class="wp-block-spacer"></div>



<p class="wp-block-paragraph">Esse modelo costuma ser avaliado quando a empresa pretende receber investidores, ter um conselho de administração ou abrir capital no futuro. Em contrapartida, exige mais formalidades de governança, como assembleias e livros societários.</p>



<div style="height:35px" aria-hidden="true" class="wp-block-spacer"></div>



<p class="wp-block-paragraph">Um ponto importante: a pessoa jurídica constituída sob a forma de sociedade por ações não pode se beneficiar do tratamento diferenciado da <a href="https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp123.htm" target="_blank" rel="noreferrer noopener">Lei Complementar nº 123/2006</a>, o que inclui o Simples Nacional (art. 3º, § 4º, X).</p>



<div style="height:35px" aria-hidden="true" class="wp-block-spacer"></div>



<h2 class="wp-block-heading"><strong>Tipo de sociedade e porte da empresa: não confunda</strong></h2>



<div style="height:35px" aria-hidden="true" class="wp-block-spacer"></div>



<p class="wp-block-paragraph">ME (microempresa) e EPP (empresa de pequeno porte) não são tipos de sociedade. São enquadramentos por faturamento, previstos no art. 3º da Lei Complementar nº 123/2006:</p>



<div style="height:35px" aria-hidden="true" class="wp-block-spacer"></div>



<ul class="wp-block-list">
<li><strong>Microempresa:</strong> receita bruta anual igual ou inferior a R$ 360 mil;</li>

<li><strong>Empresa de pequeno porte:</strong> receita bruta anual acima de R$ 360 mil e igual ou inferior a R$ 4,8 milhões.</li>
</ul>



<div style="height:35px" aria-hidden="true" class="wp-block-spacer"></div>



<p class="wp-block-paragraph">Assim, uma sociedade limitada pode ser ME ou EPP, conforme o faturamento. Já o MEI é uma modalidade de empresário individual, e não uma sociedade.</p>



<div style="height:35px" aria-hidden="true" class="wp-block-spacer"></div>



<h2 class="wp-block-heading"><strong>Como escolher entre os tipos de sociedade empresarial</strong></h2>



<div style="height:35px" aria-hidden="true" class="wp-block-spacer"></div>



<p class="wp-block-paragraph">Antes de decidir, vale responder a algumas perguntas:</p>



<div style="height:35px" aria-hidden="true" class="wp-block-spacer"></div>



<ul class="wp-block-list">
<li>Quantos sócios haverá e qual será o papel de cada um?</li>

<li>A empresa pretende receber investidores ou novos sócios nos próximos anos?</li>

<li>Qual é a expectativa de faturamento e qual regime tributário faz sentido?</li>

<li>Como será a saída de um sócio ou a sucessão em caso de falecimento?</li>

<li>A atividade exige algum tipo societário específico por lei?</li>
</ul>



<div style="height:35px" aria-hidden="true" class="wp-block-spacer"></div>



<p class="wp-block-paragraph">Na Região Sul, as sociedades empresárias são registradas nas Juntas Comerciais de cada estado: JucisRS, no Rio Grande do Sul; Jucesc, em Santa Catarina; e Jucepar, no Paraná. O tipo escolhido e as regras do contrato social podem ser alterados depois, mas isso exige novos atos e registros.</p>



<div style="height:35px" aria-hidden="true" class="wp-block-spacer"></div>



<p class="wp-block-paragraph">Complementar o contrato social com um <a href="https://altempresarial.com.br/acordo-entre-socios-o-que-e-como-funciona/">acordo entre sócios</a> também ajuda a prevenir <a href="https://altempresarial.com.br/conflitos-societarios-como-prevenir-e-resolver-disputas/">conflitos societários</a>. Para uma visão geral, veja também <a href="https://altempresarial.com.br/tipos-de-sociedade-empresarial-como-escolher-o-melhor-para-sua-empresa/">este conteúdo sobre como escolher o tipo de sociedade</a>.</p>



<div style="height:35px" aria-hidden="true" class="wp-block-spacer"></div>



<h2 class="wp-block-heading"><strong>Perguntas frequentes sobre tipos de sociedade empresarial</strong></h2>



<div style="height:35px" aria-hidden="true" class="wp-block-spacer"></div>



<h3 class="wp-block-heading"><strong>Qual tipo de sociedade costuma ser escolhido por pequenas empresas?</strong></h3>



<div style="height:35px" aria-hidden="true" class="wp-block-spacer"></div>



<p class="wp-block-paragraph">Em geral, a sociedade limitada, com um ou mais sócios, é a primeira opção avaliada por PMEs, por combinar responsabilidade limitada e uma estrutura mais simples.</p>



<div style="height:35px" aria-hidden="true" class="wp-block-spacer"></div>



<h3 class="wp-block-heading"><strong>Posso abrir uma empresa sozinho com responsabilidade limitada?</strong></h3>



<div style="height:35px" aria-hidden="true" class="wp-block-spacer"></div>



<p class="wp-block-paragraph">Sim. Desde 2019, a sociedade limitada pode ter um único sócio, a chamada SLU.</p>



<div style="height:35px" aria-hidden="true" class="wp-block-spacer"></div>



<h3 class="wp-block-heading"><strong>Uma S.A. pode optar pelo Simples Nacional?</strong></h3>



<div style="height:35px" aria-hidden="true" class="wp-block-spacer"></div>



<p class="wp-block-paragraph">Não. A Lei Complementar nº 123/2006 exclui do tratamento diferenciado a pessoa jurídica constituída sob a forma de sociedade por ações.</p>



<div style="height:35px" aria-hidden="true" class="wp-block-spacer"></div>



<h3 class="wp-block-heading"><strong>É possível mudar o tipo de sociedade depois?</strong></h3>



<div style="height:35px" aria-hidden="true" class="wp-block-spacer"></div>



<p class="wp-block-paragraph">Sim. A transformação do tipo societário é possível, mas exige alteração dos atos constitutivos, registro na Junta Comercial e o consentimento de todos os sócios, salvo se a transformação já estiver prevista no contrato social (art. 1.114 do Código Civil).</p>



<div style="height:35px" aria-hidden="true" class="wp-block-spacer"></div>



<h2 class="wp-block-heading"><strong>Tipos de sociedade empresarial: conte com orientação especializada</strong></h2>



<div style="height:35px" aria-hidden="true" class="wp-block-spacer"></div>



<p class="wp-block-paragraph">Não existe um tipo de sociedade ideal para todas as empresas. A escolha depende do número de sócios, dos planos de crescimento, do faturamento e das regras que os sócios querem combinar entre si.</p>



<div style="height:35px" aria-hidden="true" class="wp-block-spacer"></div>



<p class="wp-block-paragraph"><strong>A AL&amp;T Advogados atua em <a href="https://altempresarial.com.br/direito-societario/">direito societário</a> para empresas de Canoas e de toda a Região Sul, da constituição à reorganização societária. Conheça nossos <a href="https://altempresarial.com.br/servicos/">serviços</a>.</strong></p>



<div style="height:35px" aria-hidden="true" class="wp-block-spacer"></div>



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			</item>
		<item>
		<title>Empresas familiares: o desafio da sucessão e como preparar a próxima geração</title>
		<link>https://altempresarial.com.br/empresas-familiares-desafio-da-sucessao/</link>
		
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		<pubDate>Tue, 17 Nov 2026 09:00:00 +0000</pubDate>
				<category><![CDATA[Uncategorized]]></category>
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					<description><![CDATA[<p>Nas empresas familiares, a sucessão é um dos momentos mais delicados da história do negócio. Ela mexe ao mesmo tempo com gestão, patrimônio e relações de família, e costuma ser adiada até que uma doença, um falecimento ou um conflito obrigue a decidir às pressas. Neste artigo, explicamos o que a lei prevê quando um [&#8230;]</p>
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]]></description>
										<content:encoded><![CDATA[
<p class="wp-block-paragraph">Nas empresas familiares, a sucessão é um dos momentos mais delicados da história do negócio. Ela mexe ao mesmo tempo com gestão, patrimônio e relações de família, e costuma ser adiada até que uma doença, um falecimento ou um conflito obrigue a decidir às pressas.</p>



<div style="height:35px" aria-hidden="true" class="wp-block-spacer"></div>



<p class="wp-block-paragraph">Neste artigo, explicamos o que a lei prevê quando um sócio falece, quais instrumentos ajudam a organizar a transição e como preparar a próxima geração para assumir o comando.</p>



<div style="height:35px" aria-hidden="true" class="wp-block-spacer"></div>



<h2 class="wp-block-heading"><strong>Por que a sucessão é um desafio nas empresas familiares?</strong></h2>



<div style="height:35px" aria-hidden="true" class="wp-block-spacer"></div>



<p class="wp-block-paragraph">Em uma empresa familiar, papéis se misturam: o fundador é também pai, o sócio é também irmão, o herdeiro nem sempre quer ou está preparado para trabalhar no negócio. Sem regras claras, divergências pessoais acabam virando disputas societárias.</p>



<div style="height:35px" aria-hidden="true" class="wp-block-spacer"></div>



<p class="wp-block-paragraph">Os problemas mais comuns são:</p>



<div style="height:35px" aria-hidden="true" class="wp-block-spacer"></div>



<ul class="wp-block-list">
<li>falta de definição sobre quem vai assumir a gestão;</li>

<li>herdeiros com expectativas diferentes sobre o futuro da empresa;</li>

<li>mistura entre patrimônio da família e patrimônio da empresa;</li>

<li>contrato social genérico, sem regras para morte, incapacidade ou saída de sócio;</li>

<li>decisões concentradas em uma única pessoa.</li>
</ul>



<div style="height:35px" aria-hidden="true" class="wp-block-spacer"></div>



<figure class="wp-block-image size-large"><img decoding="async" width="1024" height="576" src="https://altempresarial.com.br/wp-content/uploads/2026/11/empresas-familiares-sucessao-imagem-1024x576.webp" alt="Pai e filho em frente ao galpão da empresa familiar" class="wp-image-3046" srcset="https://altempresarial.com.br/wp-content/uploads/2026/11/empresas-familiares-sucessao-imagem-1024x576.webp 1024w, https://altempresarial.com.br/wp-content/uploads/2026/11/empresas-familiares-sucessao-imagem-300x169.webp 300w, https://altempresarial.com.br/wp-content/uploads/2026/11/empresas-familiares-sucessao-imagem-768x432.webp 768w, https://altempresarial.com.br/wp-content/uploads/2026/11/empresas-familiares-sucessao-imagem-1536x864.webp 1536w, https://altempresarial.com.br/wp-content/uploads/2026/11/empresas-familiares-sucessao-imagem.webp 1920w" sizes="(max-width: 1024px) 100vw, 1024px" /></figure>



<div style="height:35px" aria-hidden="true" class="wp-block-spacer"></div>



<h2 class="wp-block-heading"><strong>O que diz a lei quando um sócio morre?</strong></h2>



<div style="height:35px" aria-hidden="true" class="wp-block-spacer"></div>



<p class="wp-block-paragraph">Nas sociedades limitadas, o <a href="https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406compilada.htm" target="_blank" rel="noreferrer noopener">Código Civil</a> prevê no art. 1.028 que, com a morte de um sócio, sua quota será liquidada, salvo se o contrato dispuser de forma diferente, se os sócios remanescentes optarem pela dissolução da sociedade ou se houver acordo com os herdeiros para substituir o sócio falecido.</p>



<div style="height:35px" aria-hidden="true" class="wp-block-spacer"></div>



<p class="wp-block-paragraph">Na prática, isso significa que, sem previsão no contrato social, a empresa pode ter de apurar e pagar aos herdeiros o valor das quotas, com base em balanço especial (art. 1.031). Dependendo do tamanho da participação, isso pode comprometer o caixa do negócio.</p>



<div style="height:35px" aria-hidden="true" class="wp-block-spacer"></div>



<p class="wp-block-paragraph">Também é preciso lembrar da legítima: havendo herdeiros necessários, metade da herança pertence a eles (arts. 1.789 e 1.846 do Código Civil). Qualquer planejamento precisa respeitar essa regra.</p>



<div style="height:35px" aria-hidden="true" class="wp-block-spacer"></div>



<figure class="wp-block-table"><table class="has-fixed-layout"><thead><tr><th class="has-text-align-left" data-align="left">Situação</th><th class="has-text-align-left" data-align="left">O que acontece</th></tr></thead><tbody><tr><td class="has-text-align-left" data-align="left">Contrato social sem regra para falecimento</td><td class="has-text-align-left" data-align="left">As quotas tendem a ser liquidadas e o valor pago aos herdeiros</td></tr><tr><td class="has-text-align-left" data-align="left">Contrato prevê ingresso dos herdeiros</td><td class="has-text-align-left" data-align="left">Os herdeiros podem entrar na sociedade, nas condições previstas</td></tr><tr><td class="has-text-align-left" data-align="left">Acordo entre sócios e herdeiros</td><td class="has-text-align-left" data-align="left">É possível regular a substituição do sócio falecido</td></tr><tr><td class="has-text-align-left" data-align="left">Sócios remanescentes optam pela dissolução</td><td class="has-text-align-left" data-align="left">A sociedade pode ser encerrada</td></tr></tbody></table></figure>



<div style="height:35px" aria-hidden="true" class="wp-block-spacer"></div>



<h2 class="wp-block-heading"><strong>Instrumentos para organizar a sucessão nas empresas familiares</strong></h2>



<div style="height:35px" aria-hidden="true" class="wp-block-spacer"></div>



<h3 class="wp-block-heading"><strong>Contrato social bem redigido</strong></h3>



<div style="height:35px" aria-hidden="true" class="wp-block-spacer"></div>



<p class="wp-block-paragraph">É o primeiro documento a revisar. Ele pode prever o que acontece em caso de morte, incapacidade ou saída de um sócio, como as quotas serão avaliadas e como será feito o pagamento.</p>



<div style="height:35px" aria-hidden="true" class="wp-block-spacer"></div>



<h3 class="wp-block-heading"><strong>Acordo de sócios</strong></h3>



<div style="height:35px" aria-hidden="true" class="wp-block-spacer"></div>



<p class="wp-block-paragraph">Complementa o contrato social com regras sobre direito de preferência, venda de quotas, administração e solução de conflitos. Saiba mais em <a href="https://altempresarial.com.br/acordo-entre-socios-o-que-e-como-funciona/">Acordo entre sócios: o que é e como funciona</a>.</p>



<div style="height:35px" aria-hidden="true" class="wp-block-spacer"></div>



<h3 class="wp-block-heading"><strong>Protocolo familiar</strong></h3>



<div style="height:35px" aria-hidden="true" class="wp-block-spacer"></div>



<p class="wp-block-paragraph">É um documento em que a família define valores, critérios para que parentes trabalhem na empresa, remuneração e forma de tomada de decisão. Não substitui os documentos societários, mas ajuda a alinhar expectativas.</p>



<div style="height:35px" aria-hidden="true" class="wp-block-spacer"></div>



<h3 class="wp-block-heading"><strong>Holding e partilha em vida</strong></h3>



<div style="height:35px" aria-hidden="true" class="wp-block-spacer"></div>



<p class="wp-block-paragraph">A holding familiar pode concentrar a participação da família na empresa e facilitar a gestão do patrimônio. O Código Civil também admite a partilha feita por ascendente em vida, desde que não prejudique a legítima dos herdeiros necessários (art. 2.018). Veja <a href="https://altempresarial.com.br/holding-familiar-o-que-e-e-como-funciona-vantagens/">como funciona a holding familiar</a>.</p>



<div style="height:35px" aria-hidden="true" class="wp-block-spacer"></div>



<p class="wp-block-paragraph">Na parte tributária, a <a href="https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm" target="_blank" rel="noreferrer noopener">Constituição</a> passou a prever, com a Emenda Constitucional nº 132/2023, que o ITCMD será progressivo em razão do valor do quinhão, do legado ou da doação. As alíquotas dependem da lei de cada estado e devem ser avaliadas caso a caso.</p>



<div style="height:35px" aria-hidden="true" class="wp-block-spacer"></div>



<h2 class="wp-block-heading"><strong>Como preparar a próxima geração</strong></h2>



<div style="height:35px" aria-hidden="true" class="wp-block-spacer"></div>



<ul class="wp-block-list">
<li><strong>Comece cedo:</strong> a transição funciona melhor quando é planejada com anos de antecedência.</li>

<li><strong>Separe propriedade e gestão:</strong> nem todo herdeiro precisa trabalhar na empresa, mas todos precisam entender seus direitos como sócios.</li>

<li><strong>Defina critérios:</strong> formação, experiência e período de transição para quem vai assumir cargos de gestão.</li>

<li><strong>Crie espaços de decisão:</strong> conselho de família e, conforme o porte, conselho consultivo ou de administração.</li>

<li><strong>Formalize tudo:</strong> acordos verbais costumam ser a origem dos conflitos.</li>
</ul>



<div style="height:35px" aria-hidden="true" class="wp-block-spacer"></div>



<p class="wp-block-paragraph">Casos conhecidos mostram o custo de não planejar. Analisamos um deles em <a href="https://altempresarial.com.br/caso-marabraz-analise-sobre-a-maior-disputa-sucessoria/">Caso Marabraz: análise sobre a disputa sucessória</a>. Se a dúvida é sobre o momento certo de formalizar, leia <a href="https://altempresarial.com.br/empresa-familiar-quando-e-a-hora-certa-de-formalizar-regras-societarias/">Empresa familiar: quando é a hora certa de formalizar regras societárias</a>.</p>



<div style="height:35px" aria-hidden="true" class="wp-block-spacer"></div>



<h2 class="wp-block-heading"><strong>Perguntas frequentes sobre sucessão em empresas familiares</strong></h2>



<div style="height:35px" aria-hidden="true" class="wp-block-spacer"></div>



<h3 class="wp-block-heading"><strong>Os herdeiros entram automaticamente na sociedade?</strong></h3>



<div style="height:35px" aria-hidden="true" class="wp-block-spacer"></div>



<p class="wp-block-paragraph">Não necessariamente. Na sociedade limitada, se o contrato social não dispuser de outra forma, a regra do art. 1.028 do Código Civil é a liquidação da quota do sócio falecido.</p>



<div style="height:35px" aria-hidden="true" class="wp-block-spacer"></div>



<h3 class="wp-block-heading"><strong>Posso escolher quem vai suceder na gestão?</strong></h3>



<div style="height:35px" aria-hidden="true" class="wp-block-spacer"></div>



<p class="wp-block-paragraph">Sim, a gestão pode ser organizada pelos documentos societários. Já a divisão do patrimônio deve respeitar a legítima dos herdeiros necessários.</p>



<div style="height:35px" aria-hidden="true" class="wp-block-spacer"></div>



<h3 class="wp-block-heading"><strong>A holding resolve a sucessão sozinha?</strong></h3>



<div style="height:35px" aria-hidden="true" class="wp-block-spacer"></div>



<p class="wp-block-paragraph">Não. Ela é uma ferramenta que pode ajudar, mas precisa vir acompanhada de regras de governança, acordo de sócios e análise tributária.</p>



<div style="height:35px" aria-hidden="true" class="wp-block-spacer"></div>



<h3 class="wp-block-heading"><strong>Quando começar o planejamento sucessório?</strong></h3>



<div style="height:35px" aria-hidden="true" class="wp-block-spacer"></div>



<p class="wp-block-paragraph">O quanto antes, enquanto o fundador pode participar das decisões e conduzir a transição com calma.</p>



<div style="height:35px" aria-hidden="true" class="wp-block-spacer"></div>



<h2 class="wp-block-heading"><strong>Empresas familiares: planeje a sucessão com apoio jurídico</strong></h2>



<div style="height:35px" aria-hidden="true" class="wp-block-spacer"></div>



<p class="wp-block-paragraph">A sucessão não precisa ser um momento de ruptura. Com regras claras e preparo dos sucessores, as empresas familiares conseguem atravessar a troca de geração preservando o negócio e as relações da família.</p>



<div style="height:35px" aria-hidden="true" class="wp-block-spacer"></div>



<p class="wp-block-paragraph"><strong>A AL&amp;T Advogados atua em <a href="https://altempresarial.com.br/direito-societario/">direito societário</a> e planejamento sucessório para empresas familiares de Canoas e de toda a Região Sul. Conheça nossos <a href="https://altempresarial.com.br/servicos/">serviços</a>.</strong></p>



<div style="height:35px" aria-hidden="true" class="wp-block-spacer"></div>



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]]></content:encoded>
					
		
		
			</item>
		<item>
		<title>Portaria nº 3.665/2023 foi revogada: o que vale hoje para o trabalho em feriados no comércio</title>
		<link>https://altempresarial.com.br/portaria-3665-2023-revogada-trabalho-feriados-comercio/</link>
		
		<dc:creator><![CDATA[copybacuri]]></dc:creator>
		<pubDate>Fri, 13 Nov 2026 09:00:00 +0000</pubDate>
				<category><![CDATA[Uncategorized]]></category>
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					<description><![CDATA[<p>A Portaria nº 3.665/2023, do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), passou quase três anos sendo adiada e, em julho de 2026, foi revogada. No lugar dela, entrou a Portaria MTE nº 1.316/2026, que hoje define as regras para o trabalho em feriados no comércio. Com 20 de novembro e 25 de dezembro pela frente, [&#8230;]</p>
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]]></description>
										<content:encoded><![CDATA[
<p class="wp-block-paragraph">A Portaria nº 3.665/2023, do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), passou quase três anos sendo adiada e, em julho de 2026, foi revogada. No lugar dela, entrou a Portaria MTE nº 1.316/2026, que hoje define as regras para o trabalho em feriados no comércio.</p>



<div style="height:35px" aria-hidden="true" class="wp-block-spacer"></div>



<p class="wp-block-paragraph">Com 20 de novembro e 25 de dezembro pela frente, vale entender o que mudou, quais atividades ainda podem abrir sem convenção coletiva e o que muda para os supermercados depois de uma decisão judicial recente.</p>



<div style="height:35px" aria-hidden="true" class="wp-block-spacer"></div>



<h2 class="wp-block-heading"><strong>O que era a Portaria nº 3.665/2023?</strong></h2>



<div style="height:35px" aria-hidden="true" class="wp-block-spacer"></div>



<p class="wp-block-paragraph">Publicada em novembro de 2023, a Portaria nº 3.665/2023 retirava de várias atividades do comércio a autorização permanente para trabalhar em feriados, que constava na Portaria nº 671/2021. Com isso, o trabalho nesses dias passaria a depender de autorização em convenção coletiva.</p>



<div style="height:35px" aria-hidden="true" class="wp-block-spacer"></div>



<p class="wp-block-paragraph">A base dessa exigência está no art. 6º-A da <a href="https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l10101.htm" target="_blank" rel="noreferrer noopener">Lei nº 10.101/2000</a>, que permite o trabalho em feriados no comércio em geral desde que autorizado em convenção coletiva de trabalho e observada a legislação municipal.</p>



<div style="height:35px" aria-hidden="true" class="wp-block-spacer"></div>



<p class="wp-block-paragraph">A entrada em vigor da portaria foi adiada diversas vezes. A última prorrogação, de 90 dias, foi <a href="https://www.gov.br/trabalho-e-emprego/pt-br/noticias-e-conteudo/2026/fevereiro/governo-federal-prorroga-por-90-dias-regra-sobre-trabalho-em-feriados-no-comercio" target="_blank" rel="noreferrer noopener">anunciada pelo MTE em fevereiro de 2026</a>. Segundo o <a href="https://www.gov.br/trabalho-e-emprego/pt-br/noticias-e-conteudo/2026/junho/ministro-luiz-marinho-recebe-proposta-tripartite-para-regulamentacao-do-trabalho-no-comercio-aos-feriados" target="_blank" rel="noreferrer noopener">próprio ministério</a>, a norma entrou em vigor em 27 de maio de 2026.</p>



<div style="height:35px" aria-hidden="true" class="wp-block-spacer"></div>



<figure class="wp-block-image size-large"><img decoding="async" width="1024" height="576" src="https://altempresarial.com.br/wp-content/uploads/2026/11/trabalho-feriados-comercio-imagem-1024x576.webp" alt="Corredor de supermercado, setor afetado pelas regras de trabalho em feriados" class="wp-image-3044" srcset="https://altempresarial.com.br/wp-content/uploads/2026/11/trabalho-feriados-comercio-imagem-1024x576.webp 1024w, https://altempresarial.com.br/wp-content/uploads/2026/11/trabalho-feriados-comercio-imagem-300x169.webp 300w, https://altempresarial.com.br/wp-content/uploads/2026/11/trabalho-feriados-comercio-imagem-768x432.webp 768w, https://altempresarial.com.br/wp-content/uploads/2026/11/trabalho-feriados-comercio-imagem-1536x864.webp 1536w, https://altempresarial.com.br/wp-content/uploads/2026/11/trabalho-feriados-comercio-imagem.webp 1920w" sizes="(max-width: 1024px) 100vw, 1024px" /></figure>



<div style="height:35px" aria-hidden="true" class="wp-block-spacer"></div>



<h2 class="wp-block-heading"><strong>Por que a Portaria nº 3.665/2023 foi revogada?</strong></h2>



<div style="height:35px" aria-hidden="true" class="wp-block-spacer"></div>



<p class="wp-block-paragraph">Em fevereiro de 2026, o MTE criou um grupo de trabalho com representantes de trabalhadores e de empregadores do comércio para discutir o tema. A proposta construída por esse grupo deu origem a uma nova norma.</p>



<div style="height:35px" aria-hidden="true" class="wp-block-spacer"></div>



<p class="wp-block-paragraph">Em 21 de julho de 2026, o ministério <a href="https://www.gov.br/trabalho-e-emprego/pt-br/noticias-e-conteudo/2026/julho/portaria-regulamenta-o-trabalho-no-comercio-durante-os-feriados" target="_blank" rel="noreferrer noopener">anunciou a Portaria nº 1.316/2026</a>, publicada no Diário Oficial da União em 22 de julho. Ela alterou a Portaria nº 671/2021 e revogou a Portaria nº 3.665/2023.</p>



<div style="height:35px" aria-hidden="true" class="wp-block-spacer"></div>



<h2 class="wp-block-heading"><strong>O que diz a Portaria nº 1.316/2026</strong></h2>



<div style="height:35px" aria-hidden="true" class="wp-block-spacer"></div>



<p class="wp-block-paragraph">A regra geral é a mesma que já estava na lei: o funcionamento do comércio em geral nos feriados depende de autorização prevista em Convenção Coletiva de Trabalho. A portaria, porém, lista atividades que mantêm autorização permanente.</p>



<div style="height:35px" aria-hidden="true" class="wp-block-spacer"></div>



<figure class="wp-block-table"><table class="has-fixed-layout"><thead><tr><th class="has-text-align-left" data-align="left">Situação</th><th class="has-text-align-left" data-align="left">O que vale</th></tr></thead><tbody><tr><td class="has-text-align-left" data-align="left">Comércio em geral em feriados</td><td class="has-text-align-left" data-align="left">Precisa de autorização em convenção coletiva e respeito à legislação municipal</td></tr><tr><td class="has-text-align-left" data-align="left">Atividades listadas na portaria</td><td class="has-text-align-left" data-align="left">Autorização permanente para feriados</td></tr><tr><td class="has-text-align-left" data-align="left">Domingos</td><td class="has-text-align-left" data-align="left">Continuam regidos pela Lei nº 10.101/2000</td></tr><tr><td class="has-text-align-left" data-align="left">Categoria sem sindicato</td><td class="has-text-align-left" data-align="left">A convenção pode ser firmada com a federação ou a confederação</td></tr></tbody></table></figure>



<div style="height:35px" aria-hidden="true" class="wp-block-spacer"></div>



<p class="wp-block-paragraph">Entre as atividades com autorização permanente citadas pelo MTE estão padarias, farmácias, floristas, barbearias e salões de beleza, postos de combustíveis, comércio de GLP, locadoras, hotéis, restaurantes, bares e similares, casas de diversões, feiras livres, lavanderias e funerárias. A lista completa está no texto da portaria.</p>



<div style="height:35px" aria-hidden="true" class="wp-block-spacer"></div>



<h2 class="wp-block-heading"><strong>E os supermercados?</strong></h2>



<div style="height:35px" aria-hidden="true" class="wp-block-spacer"></div>



<p class="wp-block-paragraph">Os supermercados não ficaram na lista de autorização permanente. Em setembro de 2026, porém, a Associação Brasileira de Supermercados (Abras) obteve no Tribunal Regional Federal da 3ª Região uma <a href="https://www.poder360.com.br/poder-justica/trf-3-libera-supermercados-a-abrir-em-feriados-sem-acordo-coletivo/" target="_blank" rel="noreferrer noopener">decisão liminar</a> que suspende, apenas para mercados, supermercados e hipermercados, os efeitos das Portarias nº 3.665/2023 e nº 1.316/2026 (Agravo de Instrumento nº 5029274-88.2026.4.03.0000).</p>



<div style="height:35px" aria-hidden="true" class="wp-block-spacer"></div>



<p class="wp-block-paragraph">A decisão é provisória e pode ser revista depois da manifestação da União e do Ministério Público Federal. Por isso, o supermercado que pretende abrir em feriados deve acompanhar o andamento do processo e manter a orientação jurídica atualizada. Já comentamos o tema em <a href="https://altempresarial.com.br/convencao-coletiva-o-que-a-decisao-judicial-muda-para-os-supermercados/">Convenção coletiva: o que muda para os supermercados</a>.</p>



<div style="height:35px" aria-hidden="true" class="wp-block-spacer"></div>



<h2 class="wp-block-heading"><strong>Trabalho em feriados: o que a empresa deve pagar</strong></h2>



<div style="height:35px" aria-hidden="true" class="wp-block-spacer"></div>



<p class="wp-block-paragraph">Ter autorização para abrir não elimina os direitos de quem trabalha. Pela <a href="https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l0605.htm" target="_blank" rel="noreferrer noopener">Lei nº 605/1949</a> (art. 9º), quando não é possível suspender o trabalho no feriado, a remuneração deve ser paga em dobro, salvo se o empregador conceder outro dia de folga. A convenção coletiva também pode trazer regras próprias de escala, folga e pagamento.</p>



<div style="height:35px" aria-hidden="true" class="wp-block-spacer"></div>



<p class="wp-block-paragraph">Vale lembrar que 20 de novembro, Dia Nacional de Zumbi e da Consciência Negra, é feriado nacional desde a <a href="https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/lei/l14759.htm" target="_blank" rel="noreferrer noopener">Lei nº 14.759/2023</a>. Confira também <a href="https://altempresarial.com.br/folga-compensatoria-o-que-diz-a-legislacao-para-o-comercio/">o que diz a legislação sobre folga compensatória no comércio</a>.</p>



<div style="height:35px" aria-hidden="true" class="wp-block-spacer"></div>



<h2 class="wp-block-heading"><strong>Checklist para o comércio antes do próximo feriado</strong></h2>



<div style="height:35px" aria-hidden="true" class="wp-block-spacer"></div>



<ul class="wp-block-list">
<li>Confirme se a atividade principal do estabelecimento está na lista de autorização permanente.</li>

<li>Se não estiver, verifique se a convenção coletiva da categoria autoriza o trabalho em feriados e em quais condições.</li>

<li>Consulte a legislação municipal sobre o funcionamento do comércio.</li>

<li>Revise escalas, folgas compensatórias e pagamento em dobro.</li>

<li>No caso de supermercados, acompanhe a situação da liminar do TRF-3 antes de cada feriado.</li>
</ul>



<div style="height:35px" aria-hidden="true" class="wp-block-spacer"></div>



<h2 class="wp-block-heading"><strong>Perguntas frequentes sobre a Portaria nº 3.665/2023</strong></h2>



<div style="height:35px" aria-hidden="true" class="wp-block-spacer"></div>



<h3 class="wp-block-heading"><strong>A Portaria nº 3.665/2023 ainda está em vigor?</strong></h3>



<div style="height:35px" aria-hidden="true" class="wp-block-spacer"></div>



<p class="wp-block-paragraph">Não. Ela foi revogada pela Portaria MTE nº 1.316/2026, publicada em 22 de julho de 2026.</p>



<div style="height:35px" aria-hidden="true" class="wp-block-spacer"></div>



<h3 class="wp-block-heading"><strong>O comércio está proibido de abrir em feriados?</strong></h3>



<div style="height:35px" aria-hidden="true" class="wp-block-spacer"></div>



<p class="wp-block-paragraph">Não. O comércio em geral pode funcionar desde que haja autorização em convenção coletiva e respeito à legislação municipal. As atividades listadas na portaria têm autorização permanente.</p>



<div style="height:35px" aria-hidden="true" class="wp-block-spacer"></div>



<h3 class="wp-block-heading"><strong>A nova regra vale para os domingos?</strong></h3>



<div style="height:35px" aria-hidden="true" class="wp-block-spacer"></div>



<p class="wp-block-paragraph">Não. Segundo o MTE, a Portaria nº 1.316/2026 trata exclusivamente dos feriados. O trabalho aos domingos no comércio continua regulado pela Lei nº 10.101/2000.</p>



<div style="height:35px" aria-hidden="true" class="wp-block-spacer"></div>



<h3 class="wp-block-heading"><strong>Supermercados podem abrir em feriados sem convenção coletiva?</strong></h3>



<div style="height:35px" aria-hidden="true" class="wp-block-spacer"></div>



<p class="wp-block-paragraph">Por enquanto, a liminar concedida pelo TRF-3 à Abras suspende a exigência para o setor supermercadista. Como a decisão é provisória, é importante verificar a situação do processo antes de cada feriado.</p>



<div style="height:35px" aria-hidden="true" class="wp-block-spacer"></div>



<h2 class="wp-block-heading"><strong>Portaria nº 3.665/2023: como a AL&amp;T pode ajudar</strong></h2>



<div style="height:35px" aria-hidden="true" class="wp-block-spacer"></div>



<p class="wp-block-paragraph">A troca da Portaria nº 3.665/2023 pela Portaria nº 1.316/2026 encerrou anos de adiamentos, mas o cenário ainda exige atenção, principalmente para supermercados e para quem depende de convenção coletiva.</p>



<div style="height:35px" aria-hidden="true" class="wp-block-spacer"></div>



<p class="wp-block-paragraph"><strong>A AL&amp;T Advogados atua com <a href="https://altempresarial.com.br/trabalhista-empresarial/">direito trabalhista empresarial</a> e acompanha o setor de comércio e supermercados em Canoas e em toda a Região Sul. Conheça nossos <a href="https://altempresarial.com.br/servicos/">serviços</a>.</strong></p>



<div style="height:35px" aria-hidden="true" class="wp-block-spacer"></div>



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<div style="--wp--block-button--width: 100;" class="wp-block-button has-custom-width wp-block-button__width wp-block-button__width-100"><a class="wp-block-button__link has-white-color has-text-color has-background has-link-color has-custom-font-size wp-element-button" href="https://api.whatsapp.com/send?phone=5551996463593&amp;text=Ol%C3%A1!%20Li%20um%20artigo%20no%20blog%20e%20gostaria%20de%20saber%20mais%20sobre%20os%20servi%C3%A7os%20de%20voc%C3%AAs." style="background-color:#8b141f;font-size:15px" target="_blank" rel="noreferrer noopener">Entre em contato com um de nossos especialistas!</a></div>
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			</item>
		<item>
		<title>Direito empresarial: blindagem jurídica para empresas em Canoas (RS)</title>
		<link>https://altempresarial.com.br/direito-empresarial-blindagem-juridica-empresas-canoas-rs/</link>
		
		<dc:creator><![CDATA[copybacuri]]></dc:creator>
		<pubDate>Thu, 12 Nov 2026 09:00:00 +0000</pubDate>
				<category><![CDATA[Uncategorized]]></category>
		<guid isPermaLink="false">https://altempresarial.com.br/?p=3032</guid>

					<description><![CDATA[<p>O direito empresarial é o ramo do Direito que organiza a vida das empresas: como são constituídas, como os sócios se relacionam, como contratam, como enfrentam crises e como encerram suas atividades. Para quem tem um negócio em Canoas ou na Região Metropolitana de Porto Alegre, entender essa área ajuda a tomar decisões com mais [&#8230;]</p>
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]]></description>
										<content:encoded><![CDATA[
<p class="wp-block-paragraph">O direito empresarial é o ramo do Direito que organiza a vida das empresas: como são constituídas, como os sócios se relacionam, como contratam, como enfrentam crises e como encerram suas atividades.</p>



<div style="height:35px" aria-hidden="true" class="wp-block-spacer"></div>



<p class="wp-block-paragraph">Para quem tem um negócio em Canoas ou na Região Metropolitana de Porto Alegre, entender essa área ajuda a tomar decisões com mais segurança e a evitar que problemas jurídicos se transformem em prejuízo. Neste artigo, explicamos o que o direito empresarial abrange e como funciona a chamada blindagem jurídica.</p>



<div style="height:35px" aria-hidden="true" class="wp-block-spacer"></div>



<h2 class="wp-block-heading"><strong>O que é direito empresarial?</strong></h2>



<div style="height:35px" aria-hidden="true" class="wp-block-spacer"></div>



<p class="wp-block-paragraph">O <a href="https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406compilada.htm" target="_blank" rel="noreferrer noopener">Código Civil</a> define, no art. 966, empresário como quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços. O direito empresarial reúne as regras que se aplicam a essa atividade.</p>



<div style="height:35px" aria-hidden="true" class="wp-block-spacer"></div>



<p class="wp-block-paragraph">Além do Código Civil, fazem parte desse conjunto a <a href="https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l6404consol.htm" target="_blank" rel="noreferrer noopener">Lei das Sociedades por Ações (Lei nº 6.404/1976)</a>, a <a href="https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2005/lei/l11101.htm" target="_blank" rel="noreferrer noopener">Lei de Recuperação Judicial e Falência (Lei nº 11.101/2005)</a>, o Estatuto da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (Lei Complementar nº 123/2006) e a <a href="https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2019/lei/l13874.htm" target="_blank" rel="noreferrer noopener">Lei da Liberdade Econômica (Lei nº 13.874/2019)</a>.</p>



<div style="height:35px" aria-hidden="true" class="wp-block-spacer"></div>



<figure class="wp-block-image size-large"><img loading="lazy" decoding="async" width="1024" height="576" src="https://altempresarial.com.br/wp-content/uploads/2026/11/direito-empresarial-canoas-imagem-1024x576.webp" alt="Profissionais revisando contratos e documentos da empresa" class="wp-image-3026" srcset="https://altempresarial.com.br/wp-content/uploads/2026/11/direito-empresarial-canoas-imagem-1024x576.webp 1024w, https://altempresarial.com.br/wp-content/uploads/2026/11/direito-empresarial-canoas-imagem-300x169.webp 300w, https://altempresarial.com.br/wp-content/uploads/2026/11/direito-empresarial-canoas-imagem-768x432.webp 768w, https://altempresarial.com.br/wp-content/uploads/2026/11/direito-empresarial-canoas-imagem-1536x864.webp 1536w, https://altempresarial.com.br/wp-content/uploads/2026/11/direito-empresarial-canoas-imagem.webp 1920w" sizes="(max-width: 1024px) 100vw, 1024px" /></figure>



<div style="height:35px" aria-hidden="true" class="wp-block-spacer"></div>



<h2 class="wp-block-heading"><strong>Quais áreas o direito empresarial abrange?</strong></h2>



<div style="height:35px" aria-hidden="true" class="wp-block-spacer"></div>



<figure class="wp-block-table"><table class="has-fixed-layout"><thead><tr><th class="has-text-align-left" data-align="left">Área</th><th class="has-text-align-left" data-align="left">O que envolve</th></tr></thead><tbody><tr><td class="has-text-align-left" data-align="left">Societário</td><td class="has-text-align-left" data-align="left">Contrato social, acordo de sócios, entrada e saída de sócios, sucessão</td></tr><tr><td class="has-text-align-left" data-align="left">Contratos</td><td class="has-text-align-left" data-align="left">Contratos com clientes, fornecedores, parceiros e franqueados</td></tr><tr><td class="has-text-align-left" data-align="left">Crise empresarial</td><td class="has-text-align-left" data-align="left">Renegociação de dívidas, recuperação judicial e extrajudicial</td></tr><tr><td class="has-text-align-left" data-align="left">Reorganização</td><td class="has-text-align-left" data-align="left">Fusões, aquisições, holdings e mudança de tipo societário</td></tr><tr><td class="has-text-align-left" data-align="left">Interface trabalhista</td><td class="has-text-align-left" data-align="left">Riscos em contratações, terceirizações e prestação de serviços</td></tr></tbody></table></figure>



<div style="height:35px" aria-hidden="true" class="wp-block-spacer"></div>



<p class="wp-block-paragraph">Na prática, essas áreas se conversam. Um contrato social mal redigido, por exemplo, pode travar uma decisão importante ou abrir espaço para um conflito entre sócios anos depois. Veja os <a href="https://altempresarial.com.br/clausulas-contratuais-pontos-de-atencao-para-proteger-seu-negocio/">pontos de atenção nas cláusulas contratuais</a>.</p>



<div style="height:35px" aria-hidden="true" class="wp-block-spacer"></div>



<h2 class="wp-block-heading"><strong>O que é blindagem jurídica no direito empresarial?</strong></h2>



<div style="height:35px" aria-hidden="true" class="wp-block-spacer"></div>



<p class="wp-block-paragraph">Blindagem jurídica é o nome usado para o trabalho preventivo de identificar riscos antes que eles se transformem em processos, multas ou disputas. Não se trata de tornar a empresa imune a qualquer problema, mas de reduzir a exposição a riscos previsíveis.</p>



<div style="height:35px" aria-hidden="true" class="wp-block-spacer"></div>



<p class="wp-block-paragraph">Esse trabalho costuma incluir:</p>



<div style="height:35px" aria-hidden="true" class="wp-block-spacer"></div>



<ul class="wp-block-list">
<li>diagnóstico dos documentos societários e dos principais contratos;</li>

<li>revisão de cláusulas de responsabilidade, multa, rescisão e confidencialidade;</li>

<li>análise das formas de contratação de pessoas, como CLT, PJ e terceirização;</li>

<li>organização das regras entre sócios, inclusive para saída e sucessão;</li>

<li>acompanhamento das mudanças na legislação que afetam o negócio.</li>
</ul>



<div style="height:35px" aria-hidden="true" class="wp-block-spacer"></div>



<h2 class="wp-block-heading"><strong>Quando o direito empresarial preventivo faz diferença</strong></h2>



<div style="height:35px" aria-hidden="true" class="wp-block-spacer"></div>



<p class="wp-block-paragraph">Empresas de Canoas e da Região Metropolitana costumam manter relações comerciais com clientes e fornecedores de várias cidades e estados. Quanto mais contratos, parceiros e colaboradores, maior o número de pontos que pedem atenção jurídica. Algumas situações em que a orientação especializada é especialmente útil:</p>



<div style="height:35px" aria-hidden="true" class="wp-block-spacer"></div>



<ul class="wp-block-list">
<li>abertura da empresa e escolha do tipo societário;</li>

<li>entrada de um novo sócio ou investidor;</li>

<li>assinatura de contratos de valor relevante ou de longo prazo;</li>

<li>crescimento da equipe e mudança no modelo de contratação;</li>

<li>dificuldade financeira que exija renegociação com credores;</li>

<li>planejamento da sucessão em empresas familiares.</li>
</ul>



<div style="height:35px" aria-hidden="true" class="wp-block-spacer"></div>



<p class="wp-block-paragraph">Sobre os dois últimos pontos, vale ler <a href="https://altempresarial.com.br/recuperacao-judicial-no-rs-o-estado-e-o-segundo-maior-com-empresas-em-rj-em-2026/">Recuperação Judicial no RS</a> e <a href="https://altempresarial.com.br/empresa-familiar-quando-e-a-hora-certa-de-formalizar-regras-societarias/">Empresa familiar: quando é a hora certa de formalizar regras societárias</a>.</p>



<div style="height:35px" aria-hidden="true" class="wp-block-spacer"></div>



<h2 class="wp-block-heading"><strong>Como funciona um diagnóstico em direito empresarial</strong></h2>



<div style="height:35px" aria-hidden="true" class="wp-block-spacer"></div>



<p class="wp-block-paragraph">O diagnóstico é o ponto de partida da blindagem jurídica. Em geral, ele segue algumas etapas:</p>



<div style="height:35px" aria-hidden="true" class="wp-block-spacer"></div>



<h3 class="wp-block-heading"><strong>1. Levantamento de documentos</strong></h3>



<div style="height:35px" aria-hidden="true" class="wp-block-spacer"></div>



<p class="wp-block-paragraph">Reunião do contrato social e suas alterações, acordos de sócios, principais contratos com clientes e fornecedores e modelos usados na contratação de pessoas.</p>



<div style="height:35px" aria-hidden="true" class="wp-block-spacer"></div>



<h3 class="wp-block-heading"><strong>2. Mapeamento de riscos</strong></h3>



<div style="height:35px" aria-hidden="true" class="wp-block-spacer"></div>



<p class="wp-block-paragraph">Análise de cláusulas desatualizadas, contratos que não refletem a prática do negócio, lacunas nas regras entre sócios e pontos de atenção trabalhistas.</p>



<div style="height:35px" aria-hidden="true" class="wp-block-spacer"></div>



<h3 class="wp-block-heading"><strong>3. Plano de ação</strong></h3>



<div style="height:35px" aria-hidden="true" class="wp-block-spacer"></div>



<p class="wp-block-paragraph">Definição de prioridades: o que precisa ser corrigido agora, o que pode ser ajustado no médio prazo e quais rotinas devem ser criadas para evitar novos problemas.</p>



<div style="height:35px" aria-hidden="true" class="wp-block-spacer"></div>



<h3 class="wp-block-heading"><strong>4. Acompanhamento</strong></h3>



<div style="height:35px" aria-hidden="true" class="wp-block-spacer"></div>



<p class="wp-block-paragraph">Revisão periódica dos documentos e orientação nas decisões do dia a dia, como novas contratações, parcerias e mudanças na sociedade. Saiba mais em <a href="https://altempresarial.com.br/advogado-empresarial-blindagem-e-diagnostico-juridico-pela-alt-rs/">Advogado empresarial: blindagem e diagnóstico jurídico pela AL&amp;T</a>.</p>



<div style="height:35px" aria-hidden="true" class="wp-block-spacer"></div>



<h2 class="wp-block-heading"><strong>Direito empresarial e direito societário são a mesma coisa?</strong></h2>



<div style="height:35px" aria-hidden="true" class="wp-block-spacer"></div>



<p class="wp-block-paragraph">Não exatamente. O direito societário é uma parte do direito empresarial, focada nas sociedades: sua constituição, a relação entre os sócios e as alterações na estrutura da empresa. O direito empresarial é mais amplo e também envolve contratos, crise empresarial e outras relações do negócio. Um exemplo de tema societário é o <a href="https://altempresarial.com.br/desligamento-de-socio-entenda-como-funciona-e-quais-sao-os-passos/">desligamento de sócio</a>.</p>



<div style="height:35px" aria-hidden="true" class="wp-block-spacer"></div>



<h2 class="wp-block-heading"><strong>Perguntas frequentes sobre direito empresarial</strong></h2>



<div style="height:35px" aria-hidden="true" class="wp-block-spacer"></div>



<h3 class="wp-block-heading"><strong>Toda empresa precisa de assessoria em direito empresarial?</strong></h3>



<div style="height:35px" aria-hidden="true" class="wp-block-spacer"></div>



<p class="wp-block-paragraph">Não existe uma obrigação legal. Mas empresas que assinam contratos com frequência, têm mais de um sócio ou estão crescendo tendem a se beneficiar de um acompanhamento preventivo.</p>



<div style="height:35px" aria-hidden="true" class="wp-block-spacer"></div>



<h3 class="wp-block-heading"><strong>Qual a diferença entre advocacia preventiva e contenciosa?</strong></h3>



<div style="height:35px" aria-hidden="true" class="wp-block-spacer"></div>



<p class="wp-block-paragraph">A preventiva atua antes do problema, revisando documentos e orientando decisões. A contenciosa atua quando já existe um conflito ou um processo em andamento.</p>



<div style="height:35px" aria-hidden="true" class="wp-block-spacer"></div>



<h3 class="wp-block-heading"><strong>Pequenas empresas também precisam se preocupar?</strong></h3>



<div style="height:35px" aria-hidden="true" class="wp-block-spacer"></div>



<p class="wp-block-paragraph">Sim. Microempresas e empresas de pequeno porte têm regras próprias na Lei Complementar nº 123/2006, mas também assinam contratos, têm sócios e contratam pessoas, o que gera os mesmos tipos de risco.</p>



<div style="height:35px" aria-hidden="true" class="wp-block-spacer"></div>



<h3 class="wp-block-heading"><strong>A AL&amp;T atende apenas empresas de Canoas?</strong></h3>



<div style="height:35px" aria-hidden="true" class="wp-block-spacer"></div>



<p class="wp-block-paragraph">O escritório fica no Centro de Canoas (RS) e atende empresas de toda a Região Sul.</p>



<div style="height:35px" aria-hidden="true" class="wp-block-spacer"></div>



<h2 class="wp-block-heading"><strong>Direito empresarial com a AL&amp;T Advogados</strong></h2>



<div style="height:35px" aria-hidden="true" class="wp-block-spacer"></div>



<p class="wp-block-paragraph">Um bom acompanhamento em direito empresarial ajuda a empresa a crescer com regras claras, contratos alinhados à realidade do negócio e menos surpresas.</p>



<div style="height:35px" aria-hidden="true" class="wp-block-spacer"></div>



<p class="wp-block-paragraph"><strong>A AL&amp;T Advogados atua com <a href="https://altempresarial.com.br/advocacia-preventiva/">advocacia preventiva</a>, <a href="https://altempresarial.com.br/direito-societario/">direito societário</a> e diagnóstico jurídico para empresas de Canoas e da Região Sul. Conheça nossos <a href="https://altempresarial.com.br/servicos/">serviços</a> e fale com um especialista.</strong></p>



<div style="height:35px" aria-hidden="true" class="wp-block-spacer"></div>



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]]></content:encoded>
					
		
		
			</item>
		<item>
		<title>Pejotização é crime? O que diz a lei e como está o STF em 2026</title>
		<link>https://altempresarial.com.br/pejotizacao-e-crime-o-que-diz-a-lei-2026/</link>
		
		<dc:creator><![CDATA[copybacuri]]></dc:creator>
		<pubDate>Tue, 10 Nov 2026 09:00:00 +0000</pubDate>
				<category><![CDATA[Uncategorized]]></category>
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					<description><![CDATA[<p>Pejotização é crime? A resposta curta é não: contratar um profissional por meio de pessoa jurídica (PJ) é uma forma de contratação permitida no Brasil. O problema começa quando o contrato de prestação de serviços é usado para esconder uma relação de emprego. Nesses casos, a empresa pode ser condenada na Justiça do Trabalho a [&#8230;]</p>
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]]></description>
										<content:encoded><![CDATA[
<p class="wp-block-paragraph">Pejotização é crime? A resposta curta é não: contratar um profissional por meio de pessoa jurídica (PJ) é uma forma de contratação permitida no Brasil. O problema começa quando o contrato de prestação de serviços é usado para esconder uma relação de emprego.</p>



<div style="height:35px" aria-hidden="true" class="wp-block-spacer"></div>



<p class="wp-block-paragraph">Nesses casos, a empresa pode ser condenada na Justiça do Trabalho a reconhecer o vínculo e a pagar os direitos previstos na CLT. Em situações mais graves, com fraude comprovada, também existe risco na esfera criminal. Veja o que diz a lei e o que mudou no STF em 2026.</p>



<div style="height:35px" aria-hidden="true" class="wp-block-spacer"></div>



<h2 class="wp-block-heading"><strong>Pejotização é crime? Entenda a diferença entre contratar PJ e fraudar a CLT</strong></h2>



<div style="height:35px" aria-hidden="true" class="wp-block-spacer"></div>



<p class="wp-block-paragraph">Pejotização é o nome dado à contratação de um trabalhador como pessoa jurídica, em vez de registrá-lo com carteira assinada. Esse modelo, por si só, não é ilegal: desde a Reforma Trabalhista de 2017, o <a href="https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del5452compilado.htm" target="_blank" rel="noreferrer noopener">art. 442-B da CLT</a> prevê que a contratação de autônomo, cumpridas as formalidades legais, afasta a condição de empregado.</p>



<div style="height:35px" aria-hidden="true" class="wp-block-spacer"></div>



<p class="wp-block-paragraph">O que a lei não admite é usar o CNPJ apenas como fachada. Pelo art. 3º da CLT, é empregado quem presta serviços de natureza não eventual, sob a dependência do empregador e mediante salário. Se esses elementos aparecem no dia a dia, o contrato de PJ perde força.</p>



<div style="height:35px" aria-hidden="true" class="wp-block-spacer"></div>



<p class="wp-block-paragraph">É aí que entra o art. 9º da CLT, que considera nulos os atos praticados com o objetivo de desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicação da legislação trabalhista. Em outras palavras, a Justiça olha para a realidade da relação, e não apenas para o papel assinado.</p>



<div style="height:35px" aria-hidden="true" class="wp-block-spacer"></div>



<figure class="wp-block-image size-large"><img loading="lazy" decoding="async" width="1024" height="576" src="https://altempresarial.com.br/wp-content/uploads/2026/11/pejotizacao-e-crime-imagem-1024x576.webp" alt="Profissional assinando contrato de prestação de serviços" class="wp-image-3024" srcset="https://altempresarial.com.br/wp-content/uploads/2026/11/pejotizacao-e-crime-imagem-1024x576.webp 1024w, https://altempresarial.com.br/wp-content/uploads/2026/11/pejotizacao-e-crime-imagem-300x169.webp 300w, https://altempresarial.com.br/wp-content/uploads/2026/11/pejotizacao-e-crime-imagem-768x432.webp 768w, https://altempresarial.com.br/wp-content/uploads/2026/11/pejotizacao-e-crime-imagem-1536x864.webp 1536w, https://altempresarial.com.br/wp-content/uploads/2026/11/pejotizacao-e-crime-imagem.webp 1920w" sizes="(max-width: 1024px) 100vw, 1024px" /></figure>



<div style="height:35px" aria-hidden="true" class="wp-block-spacer"></div>



<h2 class="wp-block-heading"><strong>Quando a pejotização pode ter consequências criminais?</strong></h2>



<div style="height:35px" aria-hidden="true" class="wp-block-spacer"></div>



<p class="wp-block-paragraph">Não existe no Código Penal um crime chamado “pejotização”. Porém, algumas condutas ligadas a uma contratação fraudulenta podem, em tese, se enquadrar em crimes já previstos. Dois exemplos:</p>



<div style="height:35px" aria-hidden="true" class="wp-block-spacer"></div>



<ul class="wp-block-list">
<li><strong>Art. 203 do Código Penal:</strong> trata de frustrar, mediante fraude ou violência, direito assegurado pela legislação do trabalho. A pena prevista é de detenção de um a dois anos, e multa.</li>

<li><strong>Art. 297, § 4º, do Código Penal:</strong> alcança quem omite, em documentos destinados a produzir efeito perante a previdência social, dados como o nome do segurado, a remuneração ou a vigência do contrato de trabalho.</li>
</ul>



<div style="height:35px" aria-hidden="true" class="wp-block-spacer"></div>



<p class="wp-block-paragraph">Cada caso depende de investigação, de prova da intenção de fraudar e de análise pelas autoridades competentes (veja o texto no <a href="https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848compilado.htm" target="_blank" rel="noreferrer noopener">Código Penal</a>). Ou seja, um contrato PJ questionado não significa, automaticamente, que houve crime.</p>



<div style="height:35px" aria-hidden="true" class="wp-block-spacer"></div>



<p class="wp-block-paragraph">Na prática, o risco mais frequente para as empresas está na esfera trabalhista e previdenciária: reconhecimento de vínculo, pagamento retroativo de verbas e recolhimentos que deixaram de ser feitos. Já explicamos esses riscos em <a href="https://altempresarial.com.br/fraude-trabalhista-como-isso-afeta-a-sua-empresa/">Fraude trabalhista: como isso afeta a sua empresa</a>.</p>



<div style="height:35px" aria-hidden="true" class="wp-block-spacer"></div>



<h2 class="wp-block-heading"><strong>O que o STF está decidindo sobre pejotização (Tema 1389)?</strong></h2>



<div style="height:35px" aria-hidden="true" class="wp-block-spacer"></div>



<p class="wp-block-paragraph">Em abril de 2025, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral do tema no ARE 1.532.603 (Tema 1389) e <a href="https://noticias.stf.jus.br/postsnoticias/stf-suspende-processos-em-todo-o-pais-sobre-licitude-de-contratos-de-prestacao-de-servicos/" target="_blank" rel="noreferrer noopener">suspendeu, em todo o país, os processos</a> que discutiam a licitude da contratação de autônomos e pessoas jurídicas para a prestação de serviços.</p>



<div style="height:35px" aria-hidden="true" class="wp-block-spacer"></div>



<p class="wp-block-paragraph">O julgamento vai definir três pontos: se esse tipo de contratação é válido, se cabe à Justiça do Trabalho julgar alegações de fraude e quem deve provar a fraude, o trabalhador ou o contratante.</p>



<div style="height:35px" aria-hidden="true" class="wp-block-spacer"></div>



<p class="wp-block-paragraph">Em 18 de junho de 2026, o relator, ministro Gilmar Mendes, <a href="https://noticias.stf.jus.br/postsnoticias/stf-retira-suspensao-de-processos-sobre-pejotizacao-na-primeira-instancia-e-nos-trts/" target="_blank" rel="noreferrer noopener">retirou a suspensão dos processos na primeira instância e nos Tribunais Regionais do Trabalho</a>. Depois do julgamento pelos TRTs, os casos voltam a ficar suspensos até o STF fixar a tese.</p>



<div style="height:35px" aria-hidden="true" class="wp-block-spacer"></div>



<p class="wp-block-paragraph">Até o início de novembro de 2026, o Supremo ainda não havia concluído o julgamento do mérito. Por isso, ainda não existe uma tese definitiva do STF sobre os critérios de validade da contratação PJ. Acompanhe também <a href="https://altempresarial.com.br/pejotizacao-quais-as-ultimas-novidades-no-stf-2026/">as últimas novidades sobre pejotização no STF</a>.</p>



<div style="height:35px" aria-hidden="true" class="wp-block-spacer"></div>



<figure class="wp-block-table"><table class="has-fixed-layout"><thead><tr><th class="has-text-align-left" data-align="left">Situação</th><th class="has-text-align-left" data-align="left">Como está hoje</th></tr></thead><tbody><tr><td class="has-text-align-left" data-align="left">Ações nas Varas do Trabalho e nos TRTs</td><td class="has-text-align-left" data-align="left">Voltaram a tramitar desde 18/06/2026</td></tr><tr><td class="has-text-align-left" data-align="left">Ações já julgadas pelos TRTs</td><td class="has-text-align-left" data-align="left">Ficam suspensas até a tese do STF</td></tr><tr><td class="has-text-align-left" data-align="left">Mérito do Tema 1389</td><td class="has-text-align-left" data-align="left">Pendente de julgamento no STF</td></tr></tbody></table></figure>



<div style="height:35px" aria-hidden="true" class="wp-block-spacer"></div>



<h2 class="wp-block-heading"><strong>Sinais de alerta na contratação de PJ</strong></h2>



<div style="height:35px" aria-hidden="true" class="wp-block-spacer"></div>



<p class="wp-block-paragraph">Alguns comportamentos costumam pesar contra a empresa quando a relação é analisada na Justiça do Trabalho:</p>



<div style="height:35px" aria-hidden="true" class="wp-block-spacer"></div>



<ul class="wp-block-list">
<li>cumprimento de horário fixo e controle de jornada;</li>

<li>subordinação direta a um gestor, com ordens diárias e cobranças típicas de um empregado;</li>

<li>pagamento mensal fixo, sem relação com entregas ou resultados contratados;</li>

<li>impossibilidade de o profissional se fazer substituir ou atender outros clientes;</li>

<li>exigência de abertura de CNPJ para continuar trabalhando na mesma função que exercia como empregado.</li>
</ul>



<div style="height:35px" aria-hidden="true" class="wp-block-spacer"></div>



<p class="wp-block-paragraph">Nenhum desses pontos, sozinho, decide o caso. Mas, somados, ajudam a demonstrar que a relação funcionava como emprego.</p>



<div style="height:35px" aria-hidden="true" class="wp-block-spacer"></div>



<h2 class="wp-block-heading"><strong>Como contratar PJ com mais segurança jurídica</strong></h2>



<div style="height:35px" aria-hidden="true" class="wp-block-spacer"></div>



<ul class="wp-block-list">
<li><strong>Defina o escopo:</strong> descreva no contrato o serviço, as entregas, os prazos e a forma de remuneração.</li>

<li><strong>Preserve a autonomia:</strong> o prestador organiza a própria rotina e responde pelo resultado, não pelo horário.</li>

<li><strong>Revise contratos antigos:</strong> relações que começaram como PJ podem ter mudado com o tempo.</li>

<li><strong>Documente a relação:</strong> propostas, notas fiscais e registros de entrega ajudam a demonstrar a natureza do contrato.</li>

<li><strong>Faça uma análise jurídica antes</strong> de migrar funções de CLT para PJ.</li>
</ul>



<div style="height:35px" aria-hidden="true" class="wp-block-spacer"></div>



<p class="wp-block-paragraph">Se quiser revisar os conceitos básicos, leia <a href="https://altempresarial.com.br/o-que-e-pejotizacao-tudo-o-que-empresarios-precisam-saber-2026/">O que é pejotização? Tudo o que empresários precisam saber</a>.</p>



<div style="height:35px" aria-hidden="true" class="wp-block-spacer"></div>



<h2 class="wp-block-heading"><strong>Perguntas frequentes sobre pejotização</strong></h2>



<div style="height:35px" aria-hidden="true" class="wp-block-spacer"></div>



<h3 class="wp-block-heading"><strong>Pejotização é crime?</strong></h3>



<div style="height:35px" aria-hidden="true" class="wp-block-spacer"></div>



<p class="wp-block-paragraph">Contratar PJ não é crime. O que pode gerar responsabilização criminal são condutas específicas de fraude, como as previstas nos arts. 203 e 297 do Código Penal, que dependem de investigação e prova.</p>



<div style="height:35px" aria-hidden="true" class="wp-block-spacer"></div>



<h3 class="wp-block-heading"><strong>A empresa pode ser obrigada a reconhecer o vínculo de um PJ?</strong></h3>



<div style="height:35px" aria-hidden="true" class="wp-block-spacer"></div>



<p class="wp-block-paragraph">Sim. Se a Justiça do Trabalho entender que a relação tinha os requisitos do art. 3º da CLT, pode reconhecer o vínculo de emprego e determinar o pagamento das verbas correspondentes.</p>



<div style="height:35px" aria-hidden="true" class="wp-block-spacer"></div>



<h3 class="wp-block-heading"><strong>O STF já liberou a pejotização?</strong></h3>



<div style="height:35px" aria-hidden="true" class="wp-block-spacer"></div>



<p class="wp-block-paragraph">Não. Até o início de novembro de 2026, o Tema 1389 aguardava o julgamento de mérito. O que mudou em junho de 2026 foi a retomada dos processos na primeira e na segunda instância.</p>



<div style="height:35px" aria-hidden="true" class="wp-block-spacer"></div>



<h3 class="wp-block-heading"><strong>Ter contrato assinado protege a empresa?</strong></h3>



<div style="height:35px" aria-hidden="true" class="wp-block-spacer"></div>



<p class="wp-block-paragraph">Ajuda, mas não basta. O contrato precisa refletir o que acontece na prática. Se a rotina mostra subordinação, o documento tende a ser desconsiderado.</p>



<div style="height:35px" aria-hidden="true" class="wp-block-spacer"></div>



<h2 class="wp-block-heading"><strong>Pejotização é crime? Conclusão e como a AL&amp;T pode ajudar</strong></h2>



<div style="height:35px" aria-hidden="true" class="wp-block-spacer"></div>



<p class="wp-block-paragraph">A contratação de PJ é permitida, mas exige cuidado. O maior risco está em usar esse modelo para substituir empregados, o que pode gerar condenações trabalhistas e, em casos de fraude, até apuração na esfera criminal.</p>



<div style="height:35px" aria-hidden="true" class="wp-block-spacer"></div>



<p class="wp-block-paragraph"><strong>A AL&amp;T Advogados atua com <a href="https://altempresarial.com.br/trabalhista-empresarial/">assessoria trabalhista empresarial</a> e análise preventiva de contratos para empresas de Canoas e de toda a Região Sul. Conheça nossos <a href="https://altempresarial.com.br/servicos/">serviços</a> e fale com a nossa equipe.</strong></p>



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]]></content:encoded>
					
		
		
			</item>
		<item>
		<title>Como recorrer de uma multa administrativa: quais os direitos das empresas?</title>
		<link>https://altempresarial.com.br/como-recorrer-de-uma-multa-administrativa-quais-os-direitos-das-empresas/</link>
					<comments>https://altempresarial.com.br/como-recorrer-de-uma-multa-administrativa-quais-os-direitos-das-empresas/#respond</comments>
		
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		<pubDate>Fri, 02 Oct 2026 07:39:00 +0000</pubDate>
				<category><![CDATA[Uncategorized]]></category>
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					<description><![CDATA[<p>Sua empresa sabe como recorrer de uma multa administrativa? Compreender quais são os direitos disponíveis para proteger o negócio é de extrema importância. Os riscos de receber uma penalidade administrativa, principalmente quando aplicada por um órgão público, podem gerar impactos financeiros e até afetar a continuidade das atividades. Por isso, ao receber uma multa, a [&#8230;]</p>
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]]></description>
										<content:encoded><![CDATA[
<p class="wp-block-paragraph">Sua empresa sabe como recorrer de uma multa administrativa? Compreender quais são os direitos disponíveis para proteger o negócio é de extrema importância.</p>



<div style="height:35px" aria-hidden="true" class="wp-block-spacer"></div>



<p class="wp-block-paragraph">Os riscos de receber uma penalidade administrativa, principalmente quando aplicada por um órgão público, podem gerar impactos financeiros e até afetar a continuidade das atividades.</p>



<div style="height:35px" aria-hidden="true" class="wp-block-spacer"></div>



<p class="wp-block-paragraph">Por isso, ao receber uma multa, a empresa deve analisar cuidadosamente a autuação e verificar se existem fundamentos para apresentar uma defesa ou recurso administrativo.</p>



<div style="height:35px" aria-hidden="true" class="wp-block-spacer"></div>



<p class="wp-block-paragraph">Mas você sabe quais são os direitos da empresa nesse processo? <a href="https://www.instagram.com/altadvogados/" target="_blank" rel="noreferrer noopener">Continue a leitura e entenda como funciona o recurso de uma multa administrativa.</a></p>



<div style="height:35px" aria-hidden="true" class="wp-block-spacer"></div>



<h2 class="wp-block-heading"><strong>O que é uma multa administrativa?</strong></h2>



<div style="height:35px" aria-hidden="true" class="wp-block-spacer"></div>



<p class="wp-block-paragraph">A multa administrativa é uma penalidade aplicada por um órgão público diante de uma suposta irregularidade ou descumprimento de uma norma.</p>



<div style="height:35px" aria-hidden="true" class="wp-block-spacer"></div>



<p class="wp-block-paragraph">Dependendo da situação, a empresa pode receber multas, advertências, interdições ou outras penalidades previstas na legislação aplicável.</p>



<div style="height:35px" aria-hidden="true" class="wp-block-spacer"></div>



<p class="wp-block-paragraph">Órgãos públicos podem aplicar essas medidas conforme a atividade desenvolvida pela empresa e as normas que regulamentam o setor.</p>



<div style="height:35px" aria-hidden="true" class="wp-block-spacer"></div>



<p class="wp-block-paragraph">Por isso, ao receber uma autuação, é importante entender qual foi a irregularidade apontada e qual legislação fundamentou a aplicação da penalidade.</p>



<div style="height:35px" aria-hidden="true" class="wp-block-spacer"></div>



<h2 class="wp-block-heading"><strong>Como a empresa pode recorrer?</strong></h2>



<div style="height:35px" aria-hidden="true" class="wp-block-spacer"></div>



<p class="wp-block-paragraph">A empresa pode apresentar uma defesa ou recurso administrativo para contestar a penalidade, seguindo os procedimentos e prazos estabelecidos pelo órgão responsável.</p>



<div style="height:35px" aria-hidden="true" class="wp-block-spacer"></div>



<p class="wp-block-paragraph">O primeiro passo é analisar o auto de infração ou a notificação recebida, verificando as informações apresentadas pelo órgão fiscalizador.</p>



<div style="height:35px" aria-hidden="true" class="wp-block-spacer"></div>



<p class="wp-block-paragraph">Também é necessário conferir o <strong>prazo para manifestação e reunir documentos, provas e outros elementos que possam contribuir para a defesa da empresa.</strong></p>



<div style="height:35px" aria-hidden="true" class="wp-block-spacer"></div>



<p class="wp-block-paragraph">A partir dessa análise, podem ser identificados erros formais, ausência de fundamentos, problemas no procedimento ou outros pontos que justifiquem a contestação da penalidade.</p>



<div style="height:35px" aria-hidden="true" class="wp-block-spacer"></div>



<h2 class="wp-block-heading"><strong>Quais são os direitos?</strong></h2>



<div style="height:35px" aria-hidden="true" class="wp-block-spacer"></div>



<p class="wp-block-paragraph">A empresa possui o direito de apresentar sua defesa e contestar uma penalidade administrativa dentro do processo correspondente.</p>



<div style="height:35px" aria-hidden="true" class="wp-block-spacer"></div>



<p class="wp-block-paragraph">O contraditório e a ampla defesa são garantias previstas no artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal, inclusive nos processos administrativos.</p>



<div style="height:35px" aria-hidden="true" class="wp-block-spacer"></div>



<p class="wp-block-paragraph">Isso significa que a empresa deve ter a oportunidade de conhecer a acusação, apresentar argumentos, juntar documentos e produzir as provas cabíveis.</p>



<div style="height:35px" aria-hidden="true" class="wp-block-spacer"></div>



<p class="wp-block-paragraph">Além disso, a decisão administrativa deve analisar os argumentos apresentados e apresentar uma fundamentação adequada.</p>



<div style="height:35px" aria-hidden="true" class="wp-block-spacer"></div>



<blockquote class="instagram-media" data-instgrm-captioned data-instgrm-permalink="https://www.instagram.com/reel/Db3ygUhhYyy/?utm_source=ig_embed&amp;utm_campaign=loading" data-instgrm-version="14" style=" background:#FFF; border:0; border-radius:3px; box-shadow:0 0 1px 0 rgba(0,0,0,0.5),0 1px 10px 0 rgba(0,0,0,0.15); margin: 1px; max-width:540px; min-width:326px; padding:0; width:99.375%; width:-webkit-calc(100% - 2px); width:calc(100% - 2px);"><div style="padding:16px;"> <a href="https://www.instagram.com/reel/Db3ygUhhYyy/?utm_source=ig_embed&amp;utm_campaign=loading" style=" background:#FFFFFF; line-height:0; padding:0 0; text-align:center; text-decoration:none; width:100%;" target="_blank"> <div style=" display: flex; flex-direction: row; align-items: center;"> <div style="background-color: #F4F4F4; border-radius: 50%; flex-grow: 0; height: 40px; margin-right: 14px; width: 40px;"></div> <div style="display: flex; flex-direction: column; flex-grow: 1; justify-content: center;"> <div style=" background-color: #F4F4F4; 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overflow:hidden; padding:8px 0 7px; text-align:center; text-overflow:ellipsis; white-space:nowrap;"><a href="https://www.instagram.com/reel/Db3ygUhhYyy/?utm_source=ig_embed&amp;utm_campaign=loading" style=" color:#c9c8cd; font-family:Arial,sans-serif; font-size:14px; font-style:normal; font-weight:normal; line-height:17px; text-decoration:none;" target="_blank">Um post compartilhado por Assmann, Longoni &amp; Tischler Advogados (@altadvogados)</a></p></div></blockquote>
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<div style="height:42px" aria-hidden="true" class="wp-block-spacer"></div>



<h2 class="wp-block-heading"><strong>Quando é possível contestar uma multa administrativa?</strong></h2>



<div style="height:35px" aria-hidden="true" class="wp-block-spacer"></div>



<p class="wp-block-paragraph">Existem diferentes situações que podem justificar a apresentação de uma defesa ou recurso administrativo.</p>



<div style="height:35px" aria-hidden="true" class="wp-block-spacer"></div>



<p class="wp-block-paragraph">Entre elas, estão a inexistência da infração, erros na identificação da empresa, problemas no auto de infração e falhas no procedimento administrativo.</p>



<div style="height:35px" aria-hidden="true" class="wp-block-spacer"></div>



<p class="wp-block-paragraph">Também é possível questionar a proporcionalidade da penalidade quando a sanção aplicada não corresponde à gravidade da conduta apontada.</p>



<div style="height:35px" aria-hidden="true" class="wp-block-spacer"></div>



<p class="wp-block-paragraph">Mesmo quando a empresa reconhece determinada situação, ainda pode existir espaço para discutir aspectos formais ou a própria penalidade aplicada.</p>



<div style="height:35px" aria-hidden="true" class="wp-block-spacer"></div>



<p class="wp-block-paragraph">Por isso, cada autuação deve ser analisada individualmente antes da apresentação da defesa.</p>



<div style="height:35px" aria-hidden="true" class="wp-block-spacer"></div>



<h2 class="wp-block-heading"><strong>Por que contar com orientação jurídica?</strong></h2>



<div style="height:35px" aria-hidden="true" class="wp-block-spacer"></div>



<p class="wp-block-paragraph">Uma multa administrativa pode gerar consequências financeiras e operacionais para a empresa, dependendo da natureza da penalidade aplicada.</p>



<div style="height:35px" aria-hidden="true" class="wp-block-spacer"></div>



<p class="wp-block-paragraph">Por isso, a análise do caso deve considerar não apenas o valor da multa, mas também os possíveis impactos da decisão para o negócio.</p>



<div style="height:35px" aria-hidden="true" class="wp-block-spacer"></div>



<p class="wp-block-paragraph">A orientação jurídica permite avaliar o processo, identificar possíveis pontos de contestação e acompanhar a empresa durante as etapas administrativas.</p>



<div style="height:35px" aria-hidden="true" class="wp-block-spacer"></div>



<p class="wp-block-paragraph"><strong>Na AL&amp;T Advogados, atuamos na defesa dos interesses das empresas e buscamos oferecer orientação jurídica adequada para cada situação.</strong></p>
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		<title>Advogado empresarial: blindagem e diagnóstico jurídico pela AL&#038;T [RS]</title>
		<link>https://altempresarial.com.br/advogado-empresarial-blindagem-e-diagnostico-juridico-pela-alt-rs/</link>
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		<pubDate>Wed, 30 Sep 2026 04:48:00 +0000</pubDate>
				<category><![CDATA[Uncategorized]]></category>
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					<description><![CDATA[<p>Ter um advogado empresarial que cuide do diagnóstico e proteja o negócio de possíveis ações, além de acompanhar as constantes atualizações da legislação. Para os empresários, essa atuação pode fazer toda a diferença no dia a dia, trazendo mais segurança e um diagnóstico completo da situação jurídica da empresa. Dessa forma, é possível identificar riscos, [&#8230;]</p>
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]]></description>
										<content:encoded><![CDATA[
<p class="wp-block-paragraph">Ter um advogado empresarial que cuide do diagnóstico e proteja o negócio de possíveis ações, além de acompanhar as constantes atualizações da legislação.</p>



<div style="height:44px" aria-hidden="true" class="wp-block-spacer"></div>



<p class="wp-block-paragraph">Para os empresários, essa atuação pode fazer toda a diferença no dia a dia, trazendo mais segurança e um diagnóstico completo da situação jurídica da empresa.</p>



<div style="height:44px" aria-hidden="true" class="wp-block-spacer"></div>



<p class="wp-block-paragraph">Dessa forma, é possível identificar riscos, corrigir possíveis problemas e tomar decisões mais seguras antes que determinadas situações gerem prejuízos ao negócio.</p>



<div style="height:44px" aria-hidden="true" class="wp-block-spacer"></div>



<p class="wp-block-paragraph">Por isso, neste artigo, entenda como funciona o diagnóstico jurídico e de que forma a blindagem jurídica pode ajudar a proteger sua empresa.</p>



<div style="height:44px" aria-hidden="true" class="wp-block-spacer"></div>



<h2 class="wp-block-heading">Como funciona a blindagem e diagnóstico jurídico?&nbsp;</h2>



<div style="height:44px" aria-hidden="true" class="wp-block-spacer"></div>



<p class="wp-block-paragraph">A blindagem jurídica é um serviço oferecido pelo advogado empresarial para antecipar problemas que podem surgir na rotina da empresa.</p>



<div style="height:44px" aria-hidden="true" class="wp-block-spacer"></div>



<p class="wp-block-paragraph">Na prática, esse trabalho envolve conhecer o dia a dia do negócio e analisar como os processos internos funcionam.</p>



<div style="height:44px" aria-hidden="true" class="wp-block-spacer"></div>



<p class="wp-block-paragraph">A avaliação também considera as relações com os trabalhadores, contratos, documentos e demais situações que podem gerar riscos jurídicos.</p>



<div style="height:44px" aria-hidden="true" class="wp-block-spacer"></div>



<p class="wp-block-paragraph">A partir desse diagnóstico, o advogado identifica possíveis brechas e orienta a empresa sobre as medidas necessárias para reduzir esses riscos.</p>



<div style="height:44px" aria-hidden="true" class="wp-block-spacer"></div>



<p class="wp-block-paragraph">Dessa forma, a empresa consegue agir de maneira preventiva e evitar que problemas recorrentes se transformem em processos ou prejuízos.</p>



<div style="height:44px" aria-hidden="true" class="wp-block-spacer"></div>



<p class="wp-block-paragraph">Esse tipo de serviço jurídico é extremamente importante para empresas que buscam crescer com mais segurança e aumentar sua lucratividade.</p>



<div style="height:44px" aria-hidden="true" class="wp-block-spacer"></div>



<blockquote class="instagram-media" data-instgrm-captioned data-instgrm-permalink="https://www.instagram.com/reel/Db3ygUhhYyy/?utm_source=ig_embed&amp;utm_campaign=loading" data-instgrm-version="14" style=" background:#FFF; border:0; border-radius:3px; box-shadow:0 0 1px 0 rgba(0,0,0,0.5),0 1px 10px 0 rgba(0,0,0,0.15); margin: 1px; max-width:540px; min-width:326px; padding:0; width:99.375%; width:-webkit-calc(100% - 2px); width:calc(100% - 2px);"><div style="padding:16px;"> <a href="https://www.instagram.com/reel/Db3ygUhhYyy/?utm_source=ig_embed&amp;utm_campaign=loading" style=" background:#FFFFFF; line-height:0; padding:0 0; text-align:center; text-decoration:none; width:100%;" target="_blank"> <div style=" display: flex; flex-direction: row; align-items: center;"> <div style="background-color: #F4F4F4; border-radius: 50%; flex-grow: 0; height: 40px; margin-right: 14px; width: 40px;"></div> <div style="display: flex; flex-direction: column; flex-grow: 1; justify-content: center;"> <div style=" background-color: #F4F4F4; border-radius: 4px; flex-grow: 0; height: 14px; margin-bottom: 6px; width: 100px;"></div> <div style=" background-color: #F4F4F4; border-radius: 4px; flex-grow: 0; height: 14px; width: 60px;"></div></div></div><div style="padding: 19% 0;"></div> <div style="display:block; height:50px; margin:0 auto 12px; width:50px;"><svg width="50px" height="50px" viewBox="0 0 60 60" version="1.1" xmlns="https://www.w3.org/2000/svg" xmlns:xlink="https://www.w3.org/1999/xlink"><g stroke="none" stroke-width="1" fill="none" fill-rule="evenodd"><g transform="translate(-511.000000, -20.000000)" fill="#000000"><g><path d="M556.869,30.41 C554.814,30.41 553.148,32.076 553.148,34.131 C553.148,36.186 554.814,37.852 556.869,37.852 C558.924,37.852 560.59,36.186 560.59,34.131 C560.59,32.076 558.924,30.41 556.869,30.41 M541,60.657 C535.114,60.657 530.342,55.887 530.342,50 C530.342,44.114 535.114,39.342 541,39.342 C546.887,39.342 551.658,44.114 551.658,50 C551.658,55.887 546.887,60.657 541,60.657 M541,33.886 C532.1,33.886 524.886,41.1 524.886,50 C524.886,58.899 532.1,66.113 541,66.113 C549.9,66.113 557.115,58.899 557.115,50 C557.115,41.1 549.9,33.886 541,33.886 M565.378,62.101 C565.244,65.022 564.756,66.606 564.346,67.663 C563.803,69.06 563.154,70.057 562.106,71.106 C561.058,72.155 560.06,72.803 558.662,73.347 C557.607,73.757 556.021,74.244 553.102,74.378 C549.944,74.521 548.997,74.552 541,74.552 C533.003,74.552 532.056,74.521 528.898,74.378 C525.979,74.244 524.393,73.757 523.338,73.347 C521.94,72.803 520.942,72.155 519.894,71.106 C518.846,70.057 518.197,69.06 517.654,67.663 C517.244,66.606 516.755,65.022 516.623,62.101 C516.479,58.943 516.448,57.996 516.448,50 C516.448,42.003 516.479,41.056 516.623,37.899 C516.755,34.978 517.244,33.391 517.654,32.338 C518.197,30.938 518.846,29.942 519.894,28.894 C520.942,27.846 521.94,27.196 523.338,26.654 C524.393,26.244 525.979,25.756 528.898,25.623 C532.057,25.479 533.004,25.448 541,25.448 C548.997,25.448 549.943,25.479 553.102,25.623 C556.021,25.756 557.607,26.244 558.662,26.654 C560.06,27.196 561.058,27.846 562.106,28.894 C563.154,29.942 563.803,30.938 564.346,32.338 C564.756,33.391 565.244,34.978 565.378,37.899 C565.522,41.056 565.552,42.003 565.552,50 C565.552,57.996 565.522,58.943 565.378,62.101 M570.82,37.631 C570.674,34.438 570.167,32.258 569.425,30.349 C568.659,28.377 567.633,26.702 565.965,25.035 C564.297,23.368 562.623,22.342 560.652,21.575 C558.743,20.834 556.562,20.326 553.369,20.18 C550.169,20.033 549.148,20 541,20 C532.853,20 531.831,20.033 528.631,20.18 C525.438,20.326 523.257,20.834 521.349,21.575 C519.376,22.342 517.703,23.368 516.035,25.035 C514.368,26.702 513.342,28.377 512.574,30.349 C511.834,32.258 511.326,34.438 511.181,37.631 C511.035,40.831 511,41.851 511,50 C511,58.147 511.035,59.17 511.181,62.369 C511.326,65.562 511.834,67.743 512.574,69.651 C513.342,71.625 514.368,73.296 516.035,74.965 C517.703,76.634 519.376,77.658 521.349,78.425 C523.257,79.167 525.438,79.673 528.631,79.82 C531.831,79.965 532.853,80.001 541,80.001 C549.148,80.001 550.169,79.965 553.369,79.82 C556.562,79.673 558.743,79.167 560.652,78.425 C562.623,77.658 564.297,76.634 565.965,74.965 C567.633,73.296 568.659,71.625 569.425,69.651 C570.167,67.743 570.674,65.562 570.82,62.369 C570.966,59.17 571,58.147 571,50 C571,41.851 570.966,40.831 570.82,37.631"></path></g></g></g></svg></div><div style="padding-top: 8px;"> <div style=" color:#3897f0; font-family:Arial,sans-serif; font-size:14px; font-style:normal; font-weight:550; line-height:18px;">Ver essa foto no Instagram</div></div><div style="padding: 12.5% 0;"></div> <div style="display: flex; flex-direction: row; margin-bottom: 14px; align-items: center;"><div> <div style="background-color: #F4F4F4; border-radius: 50%; height: 12.5px; width: 12.5px; transform: translateX(0px) translateY(7px);"></div> <div style="background-color: #F4F4F4; height: 12.5px; transform: rotate(-45deg) translateX(3px) translateY(1px); width: 12.5px; flex-grow: 0; margin-right: 14px; margin-left: 2px;"></div> <div style="background-color: #F4F4F4; border-radius: 50%; height: 12.5px; width: 12.5px; transform: translateX(9px) translateY(-18px);"></div></div><div style="margin-left: 8px;"> <div style=" background-color: #F4F4F4; border-radius: 50%; flex-grow: 0; height: 20px; width: 20px;"></div> <div style=" width: 0; height: 0; border-top: 2px solid transparent; border-left: 6px solid #f4f4f4; border-bottom: 2px solid transparent; 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overflow:hidden; padding:8px 0 7px; text-align:center; text-overflow:ellipsis; white-space:nowrap;"><a href="https://www.instagram.com/reel/Db3ygUhhYyy/?utm_source=ig_embed&amp;utm_campaign=loading" style=" color:#c9c8cd; font-family:Arial,sans-serif; font-size:14px; font-style:normal; font-weight:normal; line-height:17px; text-decoration:none;" target="_blank">Um post compartilhado por Assmann, Longoni &amp; Tischler Advogados (@altadvogados)</a></p></div></blockquote>
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<div style="height:44px" aria-hidden="true" class="wp-block-spacer"></div>



<h2 class="wp-block-heading">Advogados empresariais em Canoas</h2>



<div style="height:44px" aria-hidden="true" class="wp-block-spacer"></div>



<p class="wp-block-paragraph">Aqui na AL&amp;T Advogados, protegemos diferentes tipos de empresas por meio de diagnósticos e estratégias de blindagem jurídica.</p>



<div style="height:44px" aria-hidden="true" class="wp-block-spacer"></div>



<p class="wp-block-paragraph">Por meio de análises detalhadas, nossa equipe identifica possíveis riscos nas operações e orienta os empresários sobre as melhores formas de preveni-los.</p>



<div style="height:44px" aria-hidden="true" class="wp-block-spacer"></div>



<p class="wp-block-paragraph">A avaliação considera diferentes áreas do negócio, permitindo encontrar problemas que podem gerar processos, prejuízos ou dificuldades para a empresa.</p>



<div style="height:44px" aria-hidden="true" class="wp-block-spacer"></div>



<p class="wp-block-paragraph">Dessa forma, o empresário consegue tomar decisões com mais segurança e manter o negócio preparado para diferentes situações jurídicas.</p>



<div style="height:44px" aria-hidden="true" class="wp-block-spacer"></div>



<p class="wp-block-paragraph">A <a href="https://altempresarial.com.br/">AL&amp;T advogados é um escritório especializado em empresas</a> de todos os portes, contando com pessoas que possuem mais de 20 anos de experiência.</p>



<div style="height:44px" aria-hidden="true" class="wp-block-spacer"></div>



<p class="wp-block-paragraph">Tudo isso você encontra no nossos escritório localizado na cidade de <strong>Canoas, no Rio Grande do Sul.</strong></p>



<div style="height:44px" aria-hidden="true" class="wp-block-spacer"></div>



<h2 class="wp-block-heading">Concluindo…</h2>



<div style="height:44px" aria-hidden="true" class="wp-block-spacer"></div>



<p class="wp-block-paragraph">Quer entender mais sobre como funciona a blindagem e o diagnóstico jurídico para sua empresa?</p>



<div style="height:44px" aria-hidden="true" class="wp-block-spacer"></div>



<p class="wp-block-paragraph">A AL&amp;T Advogados pode ajudar sua empresa a identificar riscos, analisar situações jurídicas e adotar medidas preventivas antes que problemas maiores apareçam.</p>



<div style="height:44px" aria-hidden="true" class="wp-block-spacer"></div>



<p class="wp-block-paragraph">Conte com uma equipe especializada para avaliar as necessidades do seu negócio e buscar soluções jurídicas adequadas para cada situação.</p>



<div style="height:120px" aria-hidden="true" class="wp-block-spacer"></div>



<div class="wp-block-buttons is-layout-flex wp-block-buttons-is-layout-flex">
<div style="--wp--block-button--width: 100;" class="wp-block-button has-custom-width wp-block-button__width wp-block-button__width-100"><a class="wp-block-button__link has-white-color has-text-color has-background has-link-color has-custom-font-size wp-element-button" href="https://api.whatsapp.com/send?phone=5551996463593&amp;text=Ol%C3%A1!%20Li%20um%20artigo%20no%20blog%20e%20gostaria%20de%20saber%20mais%20sobre%20os%20servi%C3%A7os%20de%20voc%C3%AAs." style="background-color:#8b141f;font-size:15px" target="_blank" rel="noreferrer noopener">Entre em contato com um de nossos especialistas!</a></div>
</div>



<div style="height:116px" aria-hidden="true" class="wp-block-spacer"></div>



<p class="wp-block-paragraph"><strong><em>AL&amp;T Advogados</em></strong></p>
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			</item>
		<item>
		<title>O que é pejotização? Tudo o que empresários precisam saber [2026]</title>
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		<dc:creator><![CDATA[copybacuri]]></dc:creator>
		<pubDate>Thu, 24 Sep 2026 02:43:00 +0000</pubDate>
				<category><![CDATA[Uncategorized]]></category>
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					<description><![CDATA[<p>A pauta sobre a “pejotização” do trabalho é um dos grandes debates de 2026, principalmente após o STF retirar a suspensão dos processos na primeira instância. Dessa forma, a tramitação dos casos nas instâncias ordinárias voltou à Justiça do Trabalho, gerando novos debates sobre a legalidade desse tipo de contratação. Neste artigo, vamos explicar o [&#8230;]</p>
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										<content:encoded><![CDATA[
<p class="wp-block-paragraph">A pauta sobre a “pejotização” do trabalho é um dos grandes debates de 2026, principalmente após o <a href="https://noticias.stf.jus.br/postsnoticias/stf-retira-suspensao-de-processos-sobre-pejotizacao-na-primeira-instancia-e-nos-trts/">STF retirar a suspensão dos processos na primeira instância.</a></p>



<div style="height:24px" aria-hidden="true" class="wp-block-spacer"></div>



<p class="wp-block-paragraph">Dessa forma, a tramitação dos casos nas instâncias ordinárias voltou à Justiça do Trabalho, gerando novos debates sobre a legalidade desse tipo de contratação.</p>



<div style="height:24px" aria-hidden="true" class="wp-block-spacer"></div>



<p class="wp-block-paragraph">Neste artigo, vamos explicar o que é a pejotização, como funciona esse modelo de contratação e quais são os principais pontos que os empresários precisam acompanhar em 2026.</p>



<div style="height:24px" aria-hidden="true" class="wp-block-spacer"></div>



<h2 class="wp-block-heading">O que é pejotização?</h2>



<div style="height:24px" aria-hidden="true" class="wp-block-spacer"></div>



<p class="wp-block-paragraph">A “pejotização” é um termo que surgiu após a popularização da contratação de profissionais por meio de Pessoas Jurídicas.</p>



<div style="height:24px" aria-hidden="true" class="wp-block-spacer"></div>



<p class="wp-block-paragraph">Resumidamente, consiste em contratar um trabalhador por meio de uma prestação de serviços, sem assinar a carteira de trabalho.</p>



<div style="height:24px" aria-hidden="true" class="wp-block-spacer"></div>



<p class="wp-block-paragraph">Com isso, o profissional passa a prestar serviços à empresa como pessoa jurídica, sem vínculo empregatício ou benefícios previstos pela CLT.</p>



<div style="height:24px" aria-hidden="true" class="wp-block-spacer"></div>



<p class="wp-block-paragraph">Ou seja, as regras da CLT não se aplicam diretamente a uma relação empresarial de prestação de serviços.</p>



<div style="height:24px" aria-hidden="true" class="wp-block-spacer"></div>



<p class="wp-block-paragraph">Isso pode incluir maior autonomia sobre horários e ausência de benefícios trabalhistas, como férias, 13º salário, FGTS e vale-transporte.</p>



<div style="height:24px" aria-hidden="true" class="wp-block-spacer"></div>



<p class="wp-block-paragraph">No entanto, o debate que comentamos no início deste texto envolve a procedência dessas contratações por meio de Pessoas Jurídicas.</p>



<div style="height:24px" aria-hidden="true" class="wp-block-spacer"></div>



<p class="wp-block-paragraph">Nesse caso, os processos buscam entender se a contratação como PJ representa uma prestação de serviços legítima ou se existe uma relação de emprego disfarçada.</p>



<div style="height:24px" aria-hidden="true" class="wp-block-spacer"></div>



<p class="wp-block-paragraph">Por isso, a análise considera como a relação funciona na prática, e não apenas o contrato ou o CNPJ utilizado pelo profissional.</p>



<div style="height:24px" aria-hidden="true" class="wp-block-spacer"></div>



<blockquote class="instagram-media" data-instgrm-captioned data-instgrm-permalink="https://www.instagram.com/p/DWBzj1bjL7y/?utm_source=ig_embed&amp;utm_campaign=loading" data-instgrm-version="14" style=" background:#FFF; border:0; border-radius:3px; box-shadow:0 0 1px 0 rgba(0,0,0,0.5),0 1px 10px 0 rgba(0,0,0,0.15); margin: 1px; max-width:540px; min-width:326px; padding:0; width:99.375%; width:-webkit-calc(100% - 2px); width:calc(100% - 2px);"><div style="padding:16px;"> <a href="https://www.instagram.com/p/DWBzj1bjL7y/?utm_source=ig_embed&amp;utm_campaign=loading" style=" background:#FFFFFF; line-height:0; padding:0 0; text-align:center; text-decoration:none; width:100%;" target="_blank"> <div style=" display: flex; flex-direction: row; align-items: center;"> <div style="background-color: #F4F4F4; border-radius: 50%; flex-grow: 0; height: 40px; margin-right: 14px; width: 40px;"></div> <div style="display: flex; flex-direction: column; flex-grow: 1; justify-content: center;"> <div style=" background-color: #F4F4F4; border-radius: 4px; flex-grow: 0; height: 14px; margin-bottom: 6px; width: 100px;"></div> <div style=" background-color: #F4F4F4; border-radius: 4px; flex-grow: 0; height: 14px; width: 60px;"></div></div></div><div style="padding: 19% 0;"></div> <div style="display:block; height:50px; margin:0 auto 12px; width:50px;"><svg width="50px" height="50px" viewBox="0 0 60 60" version="1.1" xmlns="https://www.w3.org/2000/svg" xmlns:xlink="https://www.w3.org/1999/xlink"><g stroke="none" stroke-width="1" fill="none" fill-rule="evenodd"><g transform="translate(-511.000000, -20.000000)" fill="#000000"><g><path d="M556.869,30.41 C554.814,30.41 553.148,32.076 553.148,34.131 C553.148,36.186 554.814,37.852 556.869,37.852 C558.924,37.852 560.59,36.186 560.59,34.131 C560.59,32.076 558.924,30.41 556.869,30.41 M541,60.657 C535.114,60.657 530.342,55.887 530.342,50 C530.342,44.114 535.114,39.342 541,39.342 C546.887,39.342 551.658,44.114 551.658,50 C551.658,55.887 546.887,60.657 541,60.657 M541,33.886 C532.1,33.886 524.886,41.1 524.886,50 C524.886,58.899 532.1,66.113 541,66.113 C549.9,66.113 557.115,58.899 557.115,50 C557.115,41.1 549.9,33.886 541,33.886 M565.378,62.101 C565.244,65.022 564.756,66.606 564.346,67.663 C563.803,69.06 563.154,70.057 562.106,71.106 C561.058,72.155 560.06,72.803 558.662,73.347 C557.607,73.757 556.021,74.244 553.102,74.378 C549.944,74.521 548.997,74.552 541,74.552 C533.003,74.552 532.056,74.521 528.898,74.378 C525.979,74.244 524.393,73.757 523.338,73.347 C521.94,72.803 520.942,72.155 519.894,71.106 C518.846,70.057 518.197,69.06 517.654,67.663 C517.244,66.606 516.755,65.022 516.623,62.101 C516.479,58.943 516.448,57.996 516.448,50 C516.448,42.003 516.479,41.056 516.623,37.899 C516.755,34.978 517.244,33.391 517.654,32.338 C518.197,30.938 518.846,29.942 519.894,28.894 C520.942,27.846 521.94,27.196 523.338,26.654 C524.393,26.244 525.979,25.756 528.898,25.623 C532.057,25.479 533.004,25.448 541,25.448 C548.997,25.448 549.943,25.479 553.102,25.623 C556.021,25.756 557.607,26.244 558.662,26.654 C560.06,27.196 561.058,27.846 562.106,28.894 C563.154,29.942 563.803,30.938 564.346,32.338 C564.756,33.391 565.244,34.978 565.378,37.899 C565.522,41.056 565.552,42.003 565.552,50 C565.552,57.996 565.522,58.943 565.378,62.101 M570.82,37.631 C570.674,34.438 570.167,32.258 569.425,30.349 C568.659,28.377 567.633,26.702 565.965,25.035 C564.297,23.368 562.623,22.342 560.652,21.575 C558.743,20.834 556.562,20.326 553.369,20.18 C550.169,20.033 549.148,20 541,20 C532.853,20 531.831,20.033 528.631,20.18 C525.438,20.326 523.257,20.834 521.349,21.575 C519.376,22.342 517.703,23.368 516.035,25.035 C514.368,26.702 513.342,28.377 512.574,30.349 C511.834,32.258 511.326,34.438 511.181,37.631 C511.035,40.831 511,41.851 511,50 C511,58.147 511.035,59.17 511.181,62.369 C511.326,65.562 511.834,67.743 512.574,69.651 C513.342,71.625 514.368,73.296 516.035,74.965 C517.703,76.634 519.376,77.658 521.349,78.425 C523.257,79.167 525.438,79.673 528.631,79.82 C531.831,79.965 532.853,80.001 541,80.001 C549.148,80.001 550.169,79.965 553.369,79.82 C556.562,79.673 558.743,79.167 560.652,78.425 C562.623,77.658 564.297,76.634 565.965,74.965 C567.633,73.296 568.659,71.625 569.425,69.651 C570.167,67.743 570.674,65.562 570.82,62.369 C570.966,59.17 571,58.147 571,50 C571,41.851 570.966,40.831 570.82,37.631"></path></g></g></g></svg></div><div style="padding-top: 8px;"> <div style=" color:#3897f0; 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overflow:hidden; padding:8px 0 7px; text-align:center; text-overflow:ellipsis; white-space:nowrap;"><a href="https://www.instagram.com/p/DWBzj1bjL7y/?utm_source=ig_embed&amp;utm_campaign=loading" style=" color:#c9c8cd; font-family:Arial,sans-serif; font-size:14px; font-style:normal; font-weight:normal; line-height:17px; text-decoration:none;" target="_blank">Um post compartilhado por Assmann, Longoni &amp; Tischler Advogados (@altadvogados)</a></p></div></blockquote>
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<div style="height:24px" aria-hidden="true" class="wp-block-spacer"></div>



<h2 class="wp-block-heading">Cuidados para as empresas</h2>



<div style="height:24px" aria-hidden="true" class="wp-block-spacer"></div>



<p class="wp-block-paragraph">Para reduzir o risco de processos, os gestores precisam compreender os cuidados necessários ao contratar profissionais por meio de Pessoa Jurídica.</p>



<div style="height:24px" aria-hidden="true" class="wp-block-spacer"></div>



<p class="wp-block-paragraph">Primeiramente, a empresa deve analisar se a contratação realmente corresponde a uma prestação de serviços.</p>



<div style="height:24px" aria-hidden="true" class="wp-block-spacer"></div>



<p class="wp-block-paragraph">Também é importante formalizar todas as condições da relação por meio de um contrato claro e detalhado.</p>



<div style="height:24px" aria-hidden="true" class="wp-block-spacer"></div>



<p class="wp-block-paragraph">O documento deve apresentar as atividades, responsabilidades, valores, prazos e demais condições acordadas entre as partes.</p>



<div style="height:24px" aria-hidden="true" class="wp-block-spacer"></div>



<p class="wp-block-paragraph">Além disso, a empresa precisa respeitar a autonomia característica de uma relação entre pessoas jurídicas.</p>



<div style="height:24px" aria-hidden="true" class="wp-block-spacer"></div>



<p class="wp-block-paragraph">Quando a rotina do profissional apresenta características típicas de uma relação de emprego, a contratação pode gerar questionamentos na Justiça do Trabalho.</p>



<div style="height:24px" aria-hidden="true" class="wp-block-spacer"></div>



<p class="wp-block-paragraph">Por isso, antes de contratar um profissional como PJ, os gestores devem avaliar a situação com atenção e buscar orientação especializada.</p>



<div style="height:24px" aria-hidden="true" class="wp-block-spacer"></div>



<p class="wp-block-paragraph">LEIA MAIS ARTIGOS:</p>


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</ul>


<div style="height:34px" aria-hidden="true" class="wp-block-spacer"></div>



<h2 class="wp-block-heading">Como sua empresa pode se proteger?</h2>



<div style="height:24px" aria-hidden="true" class="wp-block-spacer"></div>



<p class="wp-block-paragraph">Na teoria, a pejotização é uma nova forma de contratação que permite à empresa estabelecer uma relação comercial com um profissional.</p>



<div style="height:24px" aria-hidden="true" class="wp-block-spacer"></div>



<p class="wp-block-paragraph">Porém, a empresa precisa garantir que essa relação realmente funcione como uma prestação de serviços.</p>



<div style="height:24px" aria-hidden="true" class="wp-block-spacer"></div>



<p class="wp-block-paragraph">Para isso, os gestores devem analisar as características da contratação antes de formalizar o acordo. Também é importante manter contratos atualizados e registrar as condições estabelecidas entre as partes.</p>



<div style="height:24px" aria-hidden="true" class="wp-block-spacer"></div>



<p class="wp-block-paragraph">Além disso, contar com orientação jurídica pode ajudar a empresa a identificar riscos e evitar problemas futuros.</p>



<div style="height:24px" aria-hidden="true" class="wp-block-spacer"></div>



<p class="wp-block-paragraph">Dessa forma, a empresa consegue estruturar suas contratações com mais segurança e acompanhar as mudanças relacionadas à pejotização.</p>



<div style="height:24px" aria-hidden="true" class="wp-block-spacer"></div>



<h2 class="wp-block-heading">Blindagem jurídica com AL&amp;T Advogados</h2>



<div style="height:24px" aria-hidden="true" class="wp-block-spacer"></div>



<figure class="wp-block-image size-large"><img loading="lazy" decoding="async" width="1024" height="576" src="https://altempresarial.com.br/wp-content/uploads/2026/08/x-59-1024x576.png" alt="" class="wp-image-2997" srcset="https://altempresarial.com.br/wp-content/uploads/2026/08/x-59-1024x576.png 1024w, https://altempresarial.com.br/wp-content/uploads/2026/08/x-59-300x169.png 300w, https://altempresarial.com.br/wp-content/uploads/2026/08/x-59-768x432.png 768w, https://altempresarial.com.br/wp-content/uploads/2026/08/x-59-1536x864.png 1536w, https://altempresarial.com.br/wp-content/uploads/2026/08/x-59.png 1920w" sizes="(max-width: 1024px) 100vw, 1024px" /></figure>



<div style="height:24px" aria-hidden="true" class="wp-block-spacer"></div>



<p class="wp-block-paragraph">A blindagem jurídica ajuda a empresa a identificar riscos antes que eles se transformem em processos ou prejuízos financeiros.</p>



<div style="height:24px" aria-hidden="true" class="wp-block-spacer"></div>



<p class="wp-block-paragraph">No caso da contratação de profissionais PJ, essa prevenção começa pela análise de cada relação de trabalho.</p>



<div style="height:24px" aria-hidden="true" class="wp-block-spacer"></div>



<p class="wp-block-paragraph">A AL&amp;T Advogados atua com prevenção trabalhista, análise de contratos e orientação jurídica para empresas.</p>



<div style="height:24px" aria-hidden="true" class="wp-block-spacer"></div>



<p class="wp-block-paragraph">Dessa forma, os gestores conseguem avaliar se os contratos utilizados estão de acordo com a realidade da prestação de serviços.</p>



<div style="height:24px" aria-hidden="true" class="wp-block-spacer"></div>



<p class="wp-block-paragraph">Além disso, a análise preventiva permite identificar possíveis riscos relacionados à jornada, subordinação, funções e demais características da contratação.</p>



<div style="height:24px" aria-hidden="true" class="wp-block-spacer"></div>



<p class="wp-block-paragraph">Por isso, contar com uma assessoria jurídica especializada pode ajudar sua empresa a tomar decisões com mais segurança e reduzir riscos trabalhistas.</p>



<div style="height:120px" aria-hidden="true" class="wp-block-spacer"></div>



<div class="wp-block-buttons is-layout-flex wp-block-buttons-is-layout-flex">
<div style="--wp--block-button--width: 100;" class="wp-block-button has-custom-width wp-block-button__width wp-block-button__width-100"><a class="wp-block-button__link has-white-color has-text-color has-background has-link-color has-custom-font-size wp-element-button" href="https://api.whatsapp.com/send?phone=5551996463593&amp;text=Ol%C3%A1!%20Li%20um%20artigo%20no%20blog%20e%20gostaria%20de%20saber%20mais%20sobre%20os%20servi%C3%A7os%20de%20voc%C3%AAs." style="background-color:#8b141f;font-size:15px" target="_blank" rel="noreferrer noopener">Entre em contato com um de nossos especialistas!</a></div>
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<p class="wp-block-paragraph"><strong><em>AL&amp;T Advogados</em></strong></p>
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			</item>
		<item>
		<title>Cláusulas contratuais: pontos de atenção para proteger seu negócio</title>
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		<dc:creator><![CDATA[copybacuri]]></dc:creator>
		<pubDate>Mon, 21 Sep 2026 09:26:00 +0000</pubDate>
				<category><![CDATA[Uncategorized]]></category>
		<guid isPermaLink="false">https://altempresarial.com.br/?p=2984</guid>

					<description><![CDATA[<p>Ter cláusulas contratuais claras e específicas é fundamental para estabelecer direitos, deveres e responsabilidades entre as partes. Um contrato bem elaborado ajuda a evitar dúvidas, reduzir conflitos e oferecer mais segurança jurídica para o negócio. Por isso, antes de assinar qualquer documento, é importante entender o que cada cláusula estabelece e quais impactos ela pode [&#8230;]</p>
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]]></description>
										<content:encoded><![CDATA[
<p class="wp-block-paragraph">Ter <strong>cláusulas contratuais</strong> claras e específicas é fundamental para estabelecer direitos, deveres e responsabilidades entre as partes.</p>



<div style="height:28px" aria-hidden="true" class="wp-block-spacer"></div>



<p class="wp-block-paragraph">Um contrato bem elaborado ajuda a evitar dúvidas, reduzir conflitos e oferecer mais segurança jurídica para o negócio.</p>



<div style="height:28px" aria-hidden="true" class="wp-block-spacer"></div>



<p class="wp-block-paragraph">Por isso, antes de assinar qualquer documento, é importante entender o que cada cláusula estabelece e quais impactos ela pode trazer para a empresa.</p>



<div style="height:28px" aria-hidden="true" class="wp-block-spacer"></div>



<p class="wp-block-paragraph">Neste artigo, vamos apresentar alguns pontos de atenção que merecem uma <a href="https://www.instagram.com/altadvogados/" target="_blank" rel="noreferrer noopener">análise cuidadosa</a> antes da assinatura de um contrato.</p>



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</ul>


<div style="height:45px" aria-hidden="true" class="wp-block-spacer"></div>



<h2 class="wp-block-heading"><strong>Papel das cláusulas em contratos</strong></h2>



<div style="height:28px" aria-hidden="true" class="wp-block-spacer"></div>



<p class="wp-block-paragraph">As cláusulas determinam como as partes devem cumprir o que foi acordado no contrato.</p>



<div style="height:28px" aria-hidden="true" class="wp-block-spacer"></div>



<p class="wp-block-paragraph">Elas estabelecem direitos, obrigações, prazos, responsabilidades e condições para situações que podem surgir durante a relação contratual.</p>



<div style="height:28px" aria-hidden="true" class="wp-block-spacer"></div>



<p class="wp-block-paragraph">Por isso, quanto mais claro for o contrato, menores tendem a ser as chances de interpretações diferentes entre as partes.</p>



<div style="height:28px" aria-hidden="true" class="wp-block-spacer"></div>



<p class="wp-block-paragraph">Além disso, cláusulas bem estruturadas ajudam a empresa a se proteger diante de possíveis conflitos e facilitam a comprovação do que foi combinado com o colaborador…</p>



<div style="height:28px" aria-hidden="true" class="wp-block-spacer"></div>



<blockquote class="instagram-media" data-instgrm-captioned data-instgrm-permalink="https://www.instagram.com/p/DQwY2mVj_Z9/?utm_source=ig_embed&amp;utm_campaign=loading" data-instgrm-version="14" style=" background:#FFF; border:0; border-radius:3px; box-shadow:0 0 1px 0 rgba(0,0,0,0.5),0 1px 10px 0 rgba(0,0,0,0.15); margin: 1px; max-width:540px; min-width:326px; padding:0; width:99.375%; width:-webkit-calc(100% - 2px); width:calc(100% - 2px);"><div style="padding:16px;"> <a href="https://www.instagram.com/p/DQwY2mVj_Z9/?utm_source=ig_embed&amp;utm_campaign=loading" style=" background:#FFFFFF; line-height:0; padding:0 0; text-align:center; text-decoration:none; width:100%;" target="_blank"> <div style=" display: flex; flex-direction: row; align-items: center;"> <div style="background-color: #F4F4F4; border-radius: 50%; flex-grow: 0; height: 40px; margin-right: 14px; width: 40px;"></div> <div style="display: flex; flex-direction: column; flex-grow: 1; justify-content: center;"> <div style=" background-color: #F4F4F4; 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overflow:hidden; padding:8px 0 7px; text-align:center; text-overflow:ellipsis; white-space:nowrap;"><a href="https://www.instagram.com/p/DQwY2mVj_Z9/?utm_source=ig_embed&amp;utm_campaign=loading" style=" color:#c9c8cd; font-family:Arial,sans-serif; font-size:14px; font-style:normal; font-weight:normal; line-height:17px; text-decoration:none;" target="_blank">Um post compartilhado por Assmann, Longoni &amp; Tischler Advogados (@altadvogados)</a></p></div></blockquote>
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<div style="height:22px" aria-hidden="true" class="wp-block-spacer"></div>



<h2 class="wp-block-heading"><strong>Cláusulas importantes no contrato</strong></h2>



<div style="height:28px" aria-hidden="true" class="wp-block-spacer"></div>



<p class="wp-block-paragraph">Nem todo contrato precisa das mesmas cláusulas. <strong>A estrutura deve considerar o tipo de negócio, as partes envolvidas e o objetivo da contratação.</strong></p>



<div style="height:28px" aria-hidden="true" class="wp-block-spacer"></div>



<p class="wp-block-paragraph">Ainda assim, alguns pontos costumam exigir atenção especial.</p>



<div style="height:28px" aria-hidden="true" class="wp-block-spacer"></div>



<h3 class="wp-block-heading"><strong>Confidencialidade</strong></h3>



<div style="height:28px" aria-hidden="true" class="wp-block-spacer"></div>



<p class="wp-block-paragraph">A cláusula de confidencialidade estabelece quais informações devem permanecer em sigilo e quais são as responsabilidades de quem tiver acesso a esses dados.</p>



<div style="height:28px" aria-hidden="true" class="wp-block-spacer"></div>



<p class="wp-block-paragraph">Ela pode ser importante em contratos que envolvem informações estratégicas, dados de clientes, projetos, processos internos, informações financeiras ou propriedade intelectual.</p>



<div style="height:28px" aria-hidden="true" class="wp-block-spacer"></div>



<p class="wp-block-paragraph">Também é importante definir o que acontece caso uma das partes descumpra a obrigação de sigilo.</p>



<div style="height:28px" aria-hidden="true" class="wp-block-spacer"></div>



<h3 class="wp-block-heading"><strong>Não concorrência</strong></h3>



<div style="height:28px" aria-hidden="true" class="wp-block-spacer"></div>



<p class="wp-block-paragraph">A <a href="https://altempresarial.com.br/clausula-de-nao-concorrencia-aspectos-juridicos-sobre-entenda/" target="_blank" rel="noreferrer noopener">cláusula de não concorrência</a> pode estabelecer limites para que uma das partes não utilize determinadas informações ou conhecimentos obtidos durante a relação contratual para atuar em benefício próprio ou de concorrentes.</p>



<div style="height:28px" aria-hidden="true" class="wp-block-spacer"></div>



<p class="wp-block-paragraph">No entanto, essa cláusula precisa ser elaborada com cuidado e respeitar os limites legais aplicáveis ao caso.</p>



<div style="height:28px" aria-hidden="true" class="wp-block-spacer"></div>



<p class="wp-block-paragraph">Por isso, não basta inserir uma proibição genérica. É necessário avaliar prazo, território, atividade envolvida e demais condições da relação entre as partes.</p>



<div style="height:28px" aria-hidden="true" class="wp-block-spacer"></div>



<h3 class="wp-block-heading"><strong>Identificação e objeto do contrato</strong></h3>



<div style="height:28px" aria-hidden="true" class="wp-block-spacer"></div>



<figure class="wp-block-image size-large"><img loading="lazy" decoding="async" width="1024" height="576" src="https://altempresarial.com.br/wp-content/uploads/2026/08/x-46-1024x576.png" alt="" class="wp-image-2986" srcset="https://altempresarial.com.br/wp-content/uploads/2026/08/x-46-1024x576.png 1024w, https://altempresarial.com.br/wp-content/uploads/2026/08/x-46-300x169.png 300w, https://altempresarial.com.br/wp-content/uploads/2026/08/x-46-768x432.png 768w, https://altempresarial.com.br/wp-content/uploads/2026/08/x-46-1536x864.png 1536w, https://altempresarial.com.br/wp-content/uploads/2026/08/x-46.png 1920w" sizes="(max-width: 1024px) 100vw, 1024px" /></figure>



<div style="height:28px" aria-hidden="true" class="wp-block-spacer"></div>



<p class="wp-block-paragraph">Antes de tratar das obrigações, o contrato precisa deixar claro quem são as partes e qual é o objetivo da contratação.</p>



<div style="height:28px" aria-hidden="true" class="wp-block-spacer"></div>



<p class="wp-block-paragraph">A identificação deve apresentar corretamente os dados das pessoas físicas ou jurídicas envolvidas.</p>



<div style="height:28px" aria-hidden="true" class="wp-block-spacer"></div>



<ul class="wp-block-list">
<li>Pessoas Físicas: Nome completo, CPF, Estado civil, endereço e profissão;</li>



<li>Pessoas jurídicas: Razão social, CNPJ e dados sobre o represetante legal.</li>
</ul>



<div style="height:28px" aria-hidden="true" class="wp-block-spacer"></div>



<p class="wp-block-paragraph">Já o objeto explica o que está sendo contratado, vendido, fornecido ou realizado.</p>



<div style="height:28px" aria-hidden="true" class="wp-block-spacer"></div>



<p class="wp-block-paragraph">Essa definição evita dúvidas sobre o alcance do acordo e ajuda a estabelecer exatamente o que cada parte deverá cumprir.</p>



<div style="height:28px" aria-hidden="true" class="wp-block-spacer"></div>



<h3 class="wp-block-heading"><strong>Propriedade intelectual</strong></h3>



<div style="height:28px" aria-hidden="true" class="wp-block-spacer"></div>



<p class="wp-block-paragraph">Quando o contrato envolve marcas, conteúdos, projetos, sistemas, produtos, materiais ou outras criações, a propriedade intelectual merece atenção.</p>



<div style="height:28px" aria-hidden="true" class="wp-block-spacer"></div>



<p class="wp-block-paragraph">A cláusula pode estabelecer quem será o titular dos direitos e quais usos serão permitidos.</p>



<div style="height:28px" aria-hidden="true" class="wp-block-spacer"></div>



<p class="wp-block-paragraph">Também é importante definir se haverá autorização para reprodução, alteração, distribuição ou exploração comercial do material.</p>



<div style="height:28px" aria-hidden="true" class="wp-block-spacer"></div>



<h3 class="wp-block-heading"><strong>Responsabilidades, pagamento e obrigações</strong></h3>



<div style="height:28px" aria-hidden="true" class="wp-block-spacer"></div>



<p class="wp-block-paragraph">O contrato também deve apresentar de forma clara as responsabilidades de cada parte.</p>



<div style="height:28px" aria-hidden="true" class="wp-block-spacer"></div>



<p class="wp-block-paragraph">Nesse ponto, podem ser definidos prazos, formas de pagamento, valores, entregas, obrigações específicas e condições para o cumprimento do acordo.</p>



<div style="height:28px" aria-hidden="true" class="wp-block-spacer"></div>



<p class="wp-block-paragraph">Quanto mais detalhadas forem essas condições, mais fácil será acompanhar o cumprimento do contrato.</p>



<div style="height:28px" aria-hidden="true" class="wp-block-spacer"></div>



<p class="wp-block-paragraph">Além disso, o documento pode estabelecer consequências para atrasos, descumprimentos ou outras situações previstas pelas partes.</p>



<div style="height:28px" aria-hidden="true" class="wp-block-spacer"></div>



<h2 class="wp-block-heading"><strong>Proteja seu negócio antes de assinar</strong></h2>



<div style="height:28px" aria-hidden="true" class="wp-block-spacer"></div>



<p class="wp-block-paragraph">Ter cláusulas contratuais bem elaboradas ajudam a empresa a deixar os acordos mais claros e reduzir riscos durante uma relação comercial.</p>



<div style="height:28px" aria-hidden="true" class="wp-block-spacer"></div>



<p class="wp-block-paragraph">Por isso, revisar cada cláusula antes da assinatura é uma etapa importante para entender direitos, obrigações e possíveis consequências.</p>



<div style="height:28px" aria-hidden="true" class="wp-block-spacer"></div>



<p class="wp-block-paragraph">Além disso, contar com orientação jurídica permite identificar pontos que podem gerar problemas e adaptar o contrato às necessidades do negócio.</p>



<div style="height:28px" aria-hidden="true" class="wp-block-spacer"></div>



<p class="wp-block-paragraph">Assim, sua empresa pode firmar acordos com mais segurança e evitar que detalhes contratuais se transformem em conflitos no futuro.</p>



<div style="height:120px" aria-hidden="true" class="wp-block-spacer"></div>



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		<title>Fiscalização da NR-01: como funciona na prática nas empresas? </title>
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		<pubDate>Fri, 18 Sep 2026 10:18:00 +0000</pubDate>
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					<description><![CDATA[<p>A fiscalização da NR-01 ganhou ainda mais atenção das empresas com a inclusão dos riscos psicossociais no Gerenciamento de Riscos Ocupacionais (GRO). A atualização trouxe novas responsabilidades para os empregadores, que precisam identificar, avaliar e adotar medidas para prevenir esses riscos no ambiente de trabalho. Com isso, muitos empresários passaram a ter dúvidas sobre como [&#8230;]</p>
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<p class="wp-block-paragraph">A <strong>fiscalização da NR-01</strong> ganhou ainda mais atenção das empresas com a inclusão dos riscos psicossociais no Gerenciamento de Riscos Ocupacionais (GRO).</p>



<div style="height:39px" aria-hidden="true" class="wp-block-spacer"></div>



<p class="wp-block-paragraph">A atualização trouxe novas responsabilidades para os empregadores, que precisam identificar, avaliar e adotar medidas para prevenir esses riscos no ambiente de trabalho.</p>



<div style="height:39px" aria-hidden="true" class="wp-block-spacer"></div>



<p class="wp-block-paragraph">Com isso, muitos empresários passaram a ter dúvidas sobre como a fiscalização acontece e o que pode ser analisado pelos auditores-fiscais do trabalho.</p>



<div style="height:39px" aria-hidden="true" class="wp-block-spacer"></div>



<p class="wp-block-paragraph">Neste artigo, vamos explicar como funciona esse processo e quais cuidados podem ajudar sua empresa a se preparar.</p>



<div style="height:39px" aria-hidden="true" class="wp-block-spacer"></div>



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</ul>


<div style="height:37px" aria-hidden="true" class="wp-block-spacer"></div>



<h2 class="wp-block-heading">O que é a NR-01?</h2>



<div style="height:39px" aria-hidden="true" class="wp-block-spacer"></div>



<p class="wp-block-paragraph">A NR-01, ou Norma Regulamentadora nº 1, estabelece disposições gerais sobre segurança e saúde no trabalho.</p>



<div style="height:39px" aria-hidden="true" class="wp-block-spacer"></div>



<p class="wp-block-paragraph">A norma define diretrizes para o gerenciamento de riscos ocupacionais e estabelece responsabilidades que devem ser observadas pelas empresas.</p>



<div style="height:39px" aria-hidden="true" class="wp-block-spacer"></div>



<p class="wp-block-paragraph">Entre as mudanças recentes está a inclusão dos <a href="https://altempresarial.com.br/nr-1-brasil-bate-recorde-de-afastamento-por-saude-mental/" target="_blank" rel="noreferrer noopener"><strong>riscos psicossociais</strong> no gerenciamento de riscos ocupacionais.</a></p>



<div style="height:39px" aria-hidden="true" class="wp-block-spacer"></div>



<p class="wp-block-paragraph">Na prática, isso amplia a atenção das empresas para fatores relacionados à organização e às condições de trabalho que podem afetar a saúde dos colaboradores.</p>



<div style="height:39px" aria-hidden="true" class="wp-block-spacer"></div>



<p class="wp-block-paragraph">Por isso, a adequação à NR-01 exige mais do que criar documentos. A empresa precisa avaliar sua realidade, identificar riscos e estabelecer medidas para preveni-los.</p>



<div style="height:39px" aria-hidden="true" class="wp-block-spacer"></div>



<blockquote class="instagram-media" data-instgrm-captioned data-instgrm-permalink="https://www.instagram.com/p/DbdW_K1Gubc/?utm_source=ig_embed&amp;utm_campaign=loading" data-instgrm-version="14" style=" background:#FFF; border:0; border-radius:3px; box-shadow:0 0 1px 0 rgba(0,0,0,0.5),0 1px 10px 0 rgba(0,0,0,0.15); margin: 1px; max-width:540px; min-width:326px; padding:0; width:99.375%; width:-webkit-calc(100% - 2px); width:calc(100% - 2px);"><div style="padding:16px;"> <a href="https://www.instagram.com/p/DbdW_K1Gubc/?utm_source=ig_embed&amp;utm_campaign=loading" style=" background:#FFFFFF; line-height:0; padding:0 0; text-align:center; text-decoration:none; width:100%;" target="_blank"> <div style=" display: flex; flex-direction: row; align-items: center;"> <div style="background-color: #F4F4F4; border-radius: 50%; flex-grow: 0; height: 40px; margin-right: 14px; width: 40px;"></div> <div style="display: flex; flex-direction: column; flex-grow: 1; justify-content: center;"> <div style=" background-color: #F4F4F4; 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overflow:hidden; padding:8px 0 7px; text-align:center; text-overflow:ellipsis; white-space:nowrap;"><a href="https://www.instagram.com/p/DbdW_K1Gubc/?utm_source=ig_embed&amp;utm_campaign=loading" style=" color:#c9c8cd; font-family:Arial,sans-serif; font-size:14px; font-style:normal; font-weight:normal; line-height:17px; text-decoration:none;" target="_blank">Um post compartilhado por Assmann, Longoni &amp; Tischler Advogados (@altadvogados)</a></p></div></blockquote>
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<div style="height:30px" aria-hidden="true" class="wp-block-spacer"></div>



<h2 class="wp-block-heading">Nova atualização da NR-01</h2>



<div style="height:39px" aria-hidden="true" class="wp-block-spacer"></div>



<p class="wp-block-paragraph">A nova atualização da NR-01 entrou em vigor em <strong>26 de maio de 2025</strong>, conforme as mudanças estabelecidas pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE).</p>



<div style="height:39px" aria-hidden="true" class="wp-block-spacer"></div>



<p class="wp-block-paragraph">Após alterações e adiamentos no cronograma de implementação, as empresas passaram a ter novas responsabilidades relacionadas ao gerenciamento dos riscos psicossociais no ambiente de trabalho.</p>



<div style="height:39px" aria-hidden="true" class="wp-block-spacer"></div>



<p class="wp-block-paragraph">Com isso, <strong>fatores relacionados à organização do trabalho, como excesso de demandas, pressão, assédio e falta de autonomia, passaram a exigir maior atenção dentro do gerenciamento de riscos ocupacionais.</strong></p>



<div style="height:39px" aria-hidden="true" class="wp-block-spacer"></div>



<p class="wp-block-paragraph">Na prática, as empresas precisam identificar esses fatores, avaliar os riscos e adotar medidas para prevenir possíveis impactos à saúde dos trabalhadores.</p>



<div style="height:39px" aria-hidden="true" class="wp-block-spacer"></div>



<p class="wp-block-paragraph">Por isso, a atualização da NR-01 exige uma análise mais cuidadosa da rotina e das condições de trabalho oferecidas aos colaboradores.</p>



<div style="height:39px" aria-hidden="true" class="wp-block-spacer"></div>



<p class="wp-block-paragraph"><a href="https://g1.globo.com/trabalho-e-carreira/noticia/2026/06/26/stf-suspende-multas-da-nr-1-sobre-saude-mental-no-trabalho-por-90-dias.ghtml" target="_blank" rel="noreferrer noopener">Recentemente, o Supremo Tribunal federal (STF) suspendeu multas durante a fiscalização da NR-01 em empresas durante 90 dias.</a></p>



<div style="height:39px" aria-hidden="true" class="wp-block-spacer"></div>



<p class="wp-block-paragraph">Com isso, as empresas ganharam um prazo adicional para aperfeiçoar seus processos internos e se adequar às novas exigências da norma.</p>



<div style="height:39px" aria-hidden="true" class="wp-block-spacer"></div>



<p class="wp-block-paragraph">No entanto, a decisão não suspendeu a vigência da NR-01. As obrigações relacionadas à identificação, avaliação e prevenção dos riscos psicossociais continuam valendo normalmente.</p>



<div style="height:39px" aria-hidden="true" class="wp-block-spacer"></div>



<h2 class="wp-block-heading">Na prática, como funciona a fiscalização?</h2>



<div style="height:39px" aria-hidden="true" class="wp-block-spacer"></div>



<p class="wp-block-paragraph">Os auditores-fiscais do trabalho, vinculados ao Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), podem realizar fiscalizações para verificar se a empresa está cumprindo as normas de segurança e saúde no trabalho.</p>



<div style="height:39px" aria-hidden="true" class="wp-block-spacer"></div>



<p class="wp-block-paragraph">Nesse processo, pode ser avaliado o Gerenciamento de Riscos Ocupacionais (GRO) e os documentos que fazem parte desse gerenciamento.</p>



<div style="height:39px" aria-hidden="true" class="wp-block-spacer"></div>



<p class="wp-block-paragraph">Isso significa que a análise não se limita aos riscos psicossociais. O gerenciamento considera diferentes categorias de riscos ocupacionais, como físicos, químicos, biológicos, ergonômicos e de acidentes.</p>



<div style="height:39px" aria-hidden="true" class="wp-block-spacer"></div>



<p class="wp-block-paragraph">Com a atualização da NR-01, os riscos psicossociais também passaram a integrar esse gerenciamento.</p>



<div style="height:39px" aria-hidden="true" class="wp-block-spacer"></div>



<p class="wp-block-paragraph">Durante a fiscalização, os auditores podem analisar documentos, registros, processos e as condições encontradas no ambiente de trabalho.</p>



<div style="height:39px" aria-hidden="true" class="wp-block-spacer"></div>



<p class="wp-block-paragraph">A inspeção do trabalho também possui prerrogativas legais para acessar os locais de trabalho no exercício de suas funções, observadas as regras aplicáveis à fiscalização.</p>



<div style="height:39px" aria-hidden="true" class="wp-block-spacer"></div>



<p class="wp-block-paragraph">Por isso, a empresa não deve esperar uma fiscalização para começar a organizar seus processos.</p>



<div style="height:39px" aria-hidden="true" class="wp-block-spacer"></div>



<p class="wp-block-paragraph">Manter o GRO atualizado, identificar os riscos existentes e adotar medidas de prevenção ajuda o negócio a estar preparado e, principalmente, a oferecer condições de trabalho mais seguras aos colaboradores.</p>



<div style="height:39px" aria-hidden="true" class="wp-block-spacer"></div>



<p class="wp-block-paragraph"><a href="https://altempresarial.com.br/principais-erros-das-empresas-ao-ignorar-a-nr-01/" target="_blank" rel="noreferrer noopener">CONSEQUÊNCIAS AO IGNORAR A NR-01</a></p>



<div style="height:39px" aria-hidden="true" class="wp-block-spacer"></div>



<h2 class="wp-block-heading">Proteja a sua empresa!</h2>



<div style="height:39px" aria-hidden="true" class="wp-block-spacer"></div>



<p class="wp-block-paragraph">A adequação à NR-01 exige atenção contínua e não deve ficar restrita à criação de documentos.</p>



<div style="height:39px" aria-hidden="true" class="wp-block-spacer"></div>



<p class="wp-block-paragraph">Mais do que atender às exigências legais, a empresa precisa transformar a prevenção em parte da sua rotina.</p>



<div style="height:39px" aria-hidden="true" class="wp-block-spacer"></div>



<p class="wp-block-paragraph">Por isso, revisar processos, acompanhar os riscos e buscar orientação especializada pode ajudar a reduzir problemas e fortalecer a segurança no ambiente de trabalho.</p>



<div style="height:39px" aria-hidden="true" class="wp-block-spacer"></div>



<p class="wp-block-paragraph">Conte com a AL&amp;T advogados para ter segurança e blindagem jurídica, antes mesmo que problemas ocorram durante o tais fiscalizações da MTE.</p>



<div style="height:120px" aria-hidden="true" class="wp-block-spacer"></div>



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<p class="wp-block-paragraph"><strong><em>AL&amp;T Advogados</em></strong></p>
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