A Portaria nº 3.665/2023, do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), passou quase três anos sendo adiada e, em julho de 2026, foi revogada. No lugar dela, entrou a Portaria MTE nº 1.316/2026, que hoje define as regras para o trabalho em feriados no comércio.
Com 20 de novembro e 25 de dezembro pela frente, vale entender o que mudou, quais atividades ainda podem abrir sem convenção coletiva e o que muda para os supermercados depois de uma decisão judicial recente.
O que era a Portaria nº 3.665/2023?
Publicada em novembro de 2023, a Portaria nº 3.665/2023 retirava de várias atividades do comércio a autorização permanente para trabalhar em feriados, que constava na Portaria nº 671/2021. Com isso, o trabalho nesses dias passaria a depender de autorização em convenção coletiva.
A base dessa exigência está no art. 6º-A da Lei nº 10.101/2000, que permite o trabalho em feriados no comércio em geral desde que autorizado em convenção coletiva de trabalho e observada a legislação municipal.
A entrada em vigor da portaria foi adiada diversas vezes. A última prorrogação, de 90 dias, foi anunciada pelo MTE em fevereiro de 2026. Segundo o próprio ministério, a norma entrou em vigor em 27 de maio de 2026.
Por que a Portaria nº 3.665/2023 foi revogada?
Em fevereiro de 2026, o MTE criou um grupo de trabalho com representantes de trabalhadores e de empregadores do comércio para discutir o tema. A proposta construída por esse grupo deu origem a uma nova norma.
Em 21 de julho de 2026, o ministério anunciou a Portaria nº 1.316/2026, publicada no Diário Oficial da União em 22 de julho. Ela alterou a Portaria nº 671/2021 e revogou a Portaria nº 3.665/2023.
O que diz a Portaria nº 1.316/2026
A regra geral é a mesma que já estava na lei: o funcionamento do comércio em geral nos feriados depende de autorização prevista em Convenção Coletiva de Trabalho. A portaria, porém, lista atividades que mantêm autorização permanente.
| Situação | O que vale |
|---|---|
| Comércio em geral em feriados | Precisa de autorização em convenção coletiva e respeito à legislação municipal |
| Atividades listadas na portaria | Autorização permanente para feriados |
| Domingos | Continuam regidos pela Lei nº 10.101/2000 |
| Categoria sem sindicato | A convenção pode ser firmada com a federação ou a confederação |
Entre as atividades com autorização permanente citadas pelo MTE estão padarias, farmácias, floristas, barbearias e salões de beleza, postos de combustíveis, comércio de GLP, locadoras, hotéis, restaurantes, bares e similares, casas de diversões, feiras livres, lavanderias e funerárias. A lista completa está no texto da portaria.
E os supermercados?
Os supermercados não ficaram na lista de autorização permanente. Em setembro de 2026, porém, a Associação Brasileira de Supermercados (Abras) obteve no Tribunal Regional Federal da 3ª Região uma decisão liminar que suspende, apenas para mercados, supermercados e hipermercados, os efeitos das Portarias nº 3.665/2023 e nº 1.316/2026 (Agravo de Instrumento nº 5029274-88.2026.4.03.0000).
A decisão é provisória e pode ser revista depois da manifestação da União e do Ministério Público Federal. Por isso, o supermercado que pretende abrir em feriados deve acompanhar o andamento do processo e manter a orientação jurídica atualizada. Já comentamos o tema em Convenção coletiva: o que muda para os supermercados.
Trabalho em feriados: o que a empresa deve pagar
Ter autorização para abrir não elimina os direitos de quem trabalha. Pela Lei nº 605/1949 (art. 9º), quando não é possível suspender o trabalho no feriado, a remuneração deve ser paga em dobro, salvo se o empregador conceder outro dia de folga. A convenção coletiva também pode trazer regras próprias de escala, folga e pagamento.
Vale lembrar que 20 de novembro, Dia Nacional de Zumbi e da Consciência Negra, é feriado nacional desde a Lei nº 14.759/2023. Confira também o que diz a legislação sobre folga compensatória no comércio.
Checklist para o comércio antes do próximo feriado
- Confirme se a atividade principal do estabelecimento está na lista de autorização permanente.
- Se não estiver, verifique se a convenção coletiva da categoria autoriza o trabalho em feriados e em quais condições.
- Consulte a legislação municipal sobre o funcionamento do comércio.
- Revise escalas, folgas compensatórias e pagamento em dobro.
- No caso de supermercados, acompanhe a situação da liminar do TRF-3 antes de cada feriado.
Perguntas frequentes sobre a Portaria nº 3.665/2023
A Portaria nº 3.665/2023 ainda está em vigor?
Não. Ela foi revogada pela Portaria MTE nº 1.316/2026, publicada em 22 de julho de 2026.
O comércio está proibido de abrir em feriados?
Não. O comércio em geral pode funcionar desde que haja autorização em convenção coletiva e respeito à legislação municipal. As atividades listadas na portaria têm autorização permanente.
A nova regra vale para os domingos?
Não. Segundo o MTE, a Portaria nº 1.316/2026 trata exclusivamente dos feriados. O trabalho aos domingos no comércio continua regulado pela Lei nº 10.101/2000.
Supermercados podem abrir em feriados sem convenção coletiva?
Por enquanto, a liminar concedida pelo TRF-3 à Abras suspende a exigência para o setor supermercadista. Como a decisão é provisória, é importante verificar a situação do processo antes de cada feriado.
Portaria nº 3.665/2023: como a AL&T pode ajudar
A troca da Portaria nº 3.665/2023 pela Portaria nº 1.316/2026 encerrou anos de adiamentos, mas o cenário ainda exige atenção, principalmente para supermercados e para quem depende de convenção coletiva.
A AL&T Advogados atua com direito trabalhista empresarial e acompanha o setor de comércio e supermercados em Canoas e em toda a Região Sul. Conheça nossos serviços.
