Pejotização é crime? A resposta curta é não: contratar um profissional por meio de pessoa jurídica (PJ) é uma forma de contratação permitida no Brasil. O problema começa quando o contrato de prestação de serviços é usado para esconder uma relação de emprego.
Nesses casos, a empresa pode ser condenada na Justiça do Trabalho a reconhecer o vínculo e a pagar os direitos previstos na CLT. Em situações mais graves, com fraude comprovada, também existe risco na esfera criminal. Veja o que diz a lei e o que mudou no STF em 2026.
Pejotização é crime? Entenda a diferença entre contratar PJ e fraudar a CLT
Pejotização é o nome dado à contratação de um trabalhador como pessoa jurídica, em vez de registrá-lo com carteira assinada. Esse modelo, por si só, não é ilegal: desde a Reforma Trabalhista de 2017, o art. 442-B da CLT prevê que a contratação de autônomo, cumpridas as formalidades legais, afasta a condição de empregado.
O que a lei não admite é usar o CNPJ apenas como fachada. Pelo art. 3º da CLT, é empregado quem presta serviços de natureza não eventual, sob a dependência do empregador e mediante salário. Se esses elementos aparecem no dia a dia, o contrato de PJ perde força.
É aí que entra o art. 9º da CLT, que considera nulos os atos praticados com o objetivo de desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicação da legislação trabalhista. Em outras palavras, a Justiça olha para a realidade da relação, e não apenas para o papel assinado.
Quando a pejotização pode ter consequências criminais?
Não existe no Código Penal um crime chamado “pejotização”. Porém, algumas condutas ligadas a uma contratação fraudulenta podem, em tese, se enquadrar em crimes já previstos. Dois exemplos:
- Art. 203 do Código Penal: trata de frustrar, mediante fraude ou violência, direito assegurado pela legislação do trabalho. A pena prevista é de detenção de um a dois anos, e multa.
- Art. 297, § 4º, do Código Penal: alcança quem omite, em documentos destinados a produzir efeito perante a previdência social, dados como o nome do segurado, a remuneração ou a vigência do contrato de trabalho.
Cada caso depende de investigação, de prova da intenção de fraudar e de análise pelas autoridades competentes (veja o texto no Código Penal). Ou seja, um contrato PJ questionado não significa, automaticamente, que houve crime.
Na prática, o risco mais frequente para as empresas está na esfera trabalhista e previdenciária: reconhecimento de vínculo, pagamento retroativo de verbas e recolhimentos que deixaram de ser feitos. Já explicamos esses riscos em Fraude trabalhista: como isso afeta a sua empresa.
O que o STF está decidindo sobre pejotização (Tema 1389)?
Em abril de 2025, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral do tema no ARE 1.532.603 (Tema 1389) e suspendeu, em todo o país, os processos que discutiam a licitude da contratação de autônomos e pessoas jurídicas para a prestação de serviços.
O julgamento vai definir três pontos: se esse tipo de contratação é válido, se cabe à Justiça do Trabalho julgar alegações de fraude e quem deve provar a fraude, o trabalhador ou o contratante.
Em 18 de junho de 2026, o relator, ministro Gilmar Mendes, retirou a suspensão dos processos na primeira instância e nos Tribunais Regionais do Trabalho. Depois do julgamento pelos TRTs, os casos voltam a ficar suspensos até o STF fixar a tese.
Até o início de novembro de 2026, o Supremo ainda não havia concluído o julgamento do mérito. Por isso, ainda não existe uma tese definitiva do STF sobre os critérios de validade da contratação PJ. Acompanhe também as últimas novidades sobre pejotização no STF.
| Situação | Como está hoje |
|---|---|
| Ações nas Varas do Trabalho e nos TRTs | Voltaram a tramitar desde 18/06/2026 |
| Ações já julgadas pelos TRTs | Ficam suspensas até a tese do STF |
| Mérito do Tema 1389 | Pendente de julgamento no STF |
Sinais de alerta na contratação de PJ
Alguns comportamentos costumam pesar contra a empresa quando a relação é analisada na Justiça do Trabalho:
- cumprimento de horário fixo e controle de jornada;
- subordinação direta a um gestor, com ordens diárias e cobranças típicas de um empregado;
- pagamento mensal fixo, sem relação com entregas ou resultados contratados;
- impossibilidade de o profissional se fazer substituir ou atender outros clientes;
- exigência de abertura de CNPJ para continuar trabalhando na mesma função que exercia como empregado.
Nenhum desses pontos, sozinho, decide o caso. Mas, somados, ajudam a demonstrar que a relação funcionava como emprego.
Como contratar PJ com mais segurança jurídica
- Defina o escopo: descreva no contrato o serviço, as entregas, os prazos e a forma de remuneração.
- Preserve a autonomia: o prestador organiza a própria rotina e responde pelo resultado, não pelo horário.
- Revise contratos antigos: relações que começaram como PJ podem ter mudado com o tempo.
- Documente a relação: propostas, notas fiscais e registros de entrega ajudam a demonstrar a natureza do contrato.
- Faça uma análise jurídica antes de migrar funções de CLT para PJ.
Se quiser revisar os conceitos básicos, leia O que é pejotização? Tudo o que empresários precisam saber.
Perguntas frequentes sobre pejotização
Pejotização é crime?
Contratar PJ não é crime. O que pode gerar responsabilização criminal são condutas específicas de fraude, como as previstas nos arts. 203 e 297 do Código Penal, que dependem de investigação e prova.
A empresa pode ser obrigada a reconhecer o vínculo de um PJ?
Sim. Se a Justiça do Trabalho entender que a relação tinha os requisitos do art. 3º da CLT, pode reconhecer o vínculo de emprego e determinar o pagamento das verbas correspondentes.
O STF já liberou a pejotização?
Não. Até o início de novembro de 2026, o Tema 1389 aguardava o julgamento de mérito. O que mudou em junho de 2026 foi a retomada dos processos na primeira e na segunda instância.
Ter contrato assinado protege a empresa?
Ajuda, mas não basta. O contrato precisa refletir o que acontece na prática. Se a rotina mostra subordinação, o documento tende a ser desconsiderado.
Pejotização é crime? Conclusão e como a AL&T pode ajudar
A contratação de PJ é permitida, mas exige cuidado. O maior risco está em usar esse modelo para substituir empregados, o que pode gerar condenações trabalhistas e, em casos de fraude, até apuração na esfera criminal.
A AL&T Advogados atua com assessoria trabalhista empresarial e análise preventiva de contratos para empresas de Canoas e de toda a Região Sul. Conheça nossos serviços e fale com a nossa equipe.
