Cada empresa, independente do tipo de sociedade, é preciso seguir regras, mais precisamente a legislação empresarial que define direitos, deveres e responsabilidades.
Dessa forma, a legislação estabelece normas que os empresários para garantir regularidade do negócio, evitar problemas jurídicos e manter a transparência nas operações.
Portanto, vamos entender as principais legislações empresariais que todo negócio deve conhecer e aplicar no dia a dia para operar de forma segura, eficiente e dentro da legalidade.
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Lei de Proteção de Dados (LGPD)
Primeiramente, vamos entender mais a respeito da LGPD (Lei 13.709/2018), uma das leis mais importantes para sua empresa.
Ela visa proteger os dados básicos e dos direito a privacidade de cada indivíduo, seja ele o empregado ou empregador.
Nesta lei, o primeiro artigo da legislação já cita o fato que é preciso proteger dispostos via físico ou digital feita por pessoa jurídica, ou física.
Dessa forma, empresas que armazenam os dados sensíveis dos funcionários devem realizar a coleta e tratamento de forma transparente e consciente.
Com isso, pequenos e grandes negócios utilizam ferramentas para proteger e assegurar que os empregados tenham seus dados devidamente protegidos.
Se uma empresa descumpre a LGPD, pode haver multas ultrapassando os milhões como uma infração grave cometida.
Consolidação das Leis do Trabalho (CLT)
Em segundo lugar, a CLT é um conjunto de lei que toda empresa deve seguir ao contratar um funcionário com carteira assinada.
Com isso, ela serve de base para orientar as contratações como a jornada de trabalho dos funcionários, os benefícios e as obrigações legais.
Portanto, a CLT é um tipo de vínculo empregatício que define regras para a contração, jornada de trabalho, remuneração, direitos e deveres tanto do empregador quanto do empregado.
Dessa forma, a Consolidação das Leis Trabalho padroniza as relações de trabalho, permitindo que o empresários organizem suas equipes de trabalho de forma estruturada e dentro dos parâmetros legais.
Por exemplo, com a CLT, os funcionários têm direito a benefícios como férias remuneradas, 13º salário, FGTS e aposentadoria.
Enquanto as empresas seguem normas claras sobre carga horária, rescisões e contratos de trabalho.
Código de Defesa do Consumidor (CDC)
Resumidamente, o Código de Defesa do Consumidor é a relação de exigência mínima em relação à entrega do produto ou serviço e atendimento que o consumidor possui com o fornecedor.
Aqui no Brasil, órgãos reguladores como o Procon e Ministério Público atuam e monitoram as práticas que as empresas adotam diante dos consumidores.
As normas da CDC impedem que empresas cometam infrações administrativas ou descumprimento com os direitos do consumidor.
Além disso, ao aplicar corretamente as normas da CDC, empresas aumentam a credibilidade diante dos clientes.
Assim, a empresa cria uma cultura entre os funcionários para agir em conformidade com essas diretrizes e fornecer apoio.
Importante mencionar que pessoas jurídicas também podem se enquadrar como consumidoras de um serviço ou produto oferecido.
Então, pessoas jurídicas (CNPJ), também tem os direitos previstos pelo CDC, segundo a lei 8.078/1990.
Normas sanitárias e ambientais
Dependendo do setor que sua empresa atua, é necessário estar em dia com as legislações ambientais ou sanitárias.
Para as normas sanitárias, a ANVISA regulam a qualidade e segurança de produtos relacionados a saúde, contando, alimentação e saneamento básico também.
Já para as normas ambientais, permite compreender se um negócio tem autorização legal para funcionamento naquele espaço e outros tipos. Por exemplo:
- Emissão de CO2;
- Construções ou exploração industrial;
- Manejo de resíduos sólidos;
- Preservação da biodiversidade local.
Por isso, é fundamental cumprir todas as regulamentações de ambas as normas, a fim de sua empresa demonstrar comprometimento com o meio ambiente e com a saúde.
Também é uma forma de melhorar a imagem e reputação de sua empresa ao seguir as leis vigentes!
Código Nacional Tributário
Por último, vamos falar sobre uma das leis importantes de tributação brasileira sobre as empresas: o Código Nacional Tributário, a Lei nº 5.172/1996.
O CTN divide os tributos em impostos, taxas e contribuições, indicando quais são de competência federal, estadual e municipal.
Com ela, regulamenta como e quando as empresas devem pagar os tributos, além de definir os responsáveis pelo recolhimento e repasse.
Então, a CTN estabelece as condições que os empreendedores devem se atentar com a cobrança dos tributos e as regras para parcelamentos de dívidas fiscais.
Por fim, essa lei também é importante para as empresas aproveitarem benefícios e isenções tributárias, dependendo do setor e atividade econômica.
Concluindo…
Este são apenas 5 exemplos de leis que precisam ser cumpridas por qualquer dono de empresas ou negócio no Brasil.
Por isso, fique atento as legislações e mantenha-se atualizado de todas as regras das atividades comerciais.
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