Com o crescimento do comércio eletrônico (e-commerce), muitos empreendedores estão ampliando suas operações para o ambiente digital.
Mas junto com novas oportunidades, responsabilidades jurídicas também crescem e não podem ser ignoradas.
Afinal, garantir a segurança legal da empresa e proteger a reputação da marca é fundamental para atingir o sucesso.
Então, vamos abordar neste artigo, cuidados jurídicos necessários que todo empresário deve saber para proteger o seu negócio digital.
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Termos de uso e política de privacidade
Antes de mais nada, é fundamental que todo e-commerce disponibilize dos termos de uso e políticas de privacidade de forma clara aos usuários.
Portanto, ter termos de uso claros e uma política de privacidade que se adeque as regras da LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados, Lei nº 13.709/2018), é uma estratégia seu e-commerce.
Inclusive, a LGPD é uma importante legislação brasileira que empresários devem respeitar sobre os dados pessoais dos consumidores e dispostos a trazer transparência no histórico de compras.
Por isso, todo tipo de e-commerce que possui sede no Brasil deve esclarecer como os dados de compras são coletados, usados e armazenados.
Enfim, segurança com os dados não é apenas para clientes: a própria empresa ter o registro legal de prestação de contas.
Emissão fiscal e tributária
São inúmeros cuidados judiciais que empresas e-commerce necessitam realizar para entrar em conformidade e evitar multas.
Assim como a proteção dos dados do consumidor, é muito importante que empresas formalizem a emissão de notas fiscais.
Dessa forma, respeite-se a Lei Federal n.º 8.846/1994, na qual exige que vendedores enviem a nota fiscal com todas as informações sobre a loja e o produto.
Essas são algumas das informações necessárias que deve ter em toda nota fiscal:
- Dados da empresa (CNPJ, endereço, nome da empresa e inscrição estadual);
- Dados do destinatário (CPF ou CNPJ, nome completo e endereço);
- Quantidade: unidades ou quantidade do produto;
- Valores: valor total da mercadoria;
- Identificação do produto: descrição do produto;
- Informações tributárias: origem e base de cálculo do ICMS).
Caso o e-commerce não emita as notas fiscais corretamente, a empresa pode sofrer com consequências graves e prejuízos na atividade comercial e na reputação da marca.
Não somente isso, os consumidores podem ter desconfiança pela falta da nota fiscal que comprova que a empresa está em conformidade legal e tributária.
Outro ponto muito importante a respeito da relação entre e-commerce e consumidor é como o negócio deve respeitar o Código do Consumidor.
Código do consumidor e Lei do E-commerce
Assim como o Código de Defesa do Consumidor, a Lei do E-commerce (Lei nº 7.962/2013) estabelece diretrizes específicas para proteger os direitos dos consumidores nas compras realizadas online.
Entre os pontos mais importantes, está o Art. 2º, que determina que os sítios eletrônicos ou demais meios eletrônicos utilizados para oferta ou conclusão de contrato de consumo devem disponibilizar.
Em local de destaque e de fácil visualização, as seguintes informações:
I – nome empresarial e número de inscrição do fornecedor, quando houver, no Cadastro Nacional de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda;
II – endereço físico e eletrônico, e demais informações necessárias para sua localização e contato;
III – características essenciais do produto ou do serviço, incluídos os riscos à saúde e à segurança dos consumidores;
Além disso, a legislação reforça a importância de práticas transparentes, como a informação clara sobre preços, condições de pagamento, prazos de entrega, direito de arrependimento e canais eficientes de atendimento ao cliente.
Seguir essas normas não apenas evita penalidades legais, como também contribui para a construção de um relacionamento de confiança entre o consumidor e o e-commerce.
Propriedade intelectual
Como falamos ao longo do artigo, são muitos detalhes e legislações que empresas com vendas digitais devem cuidar a fim de proteger o futuro do negócio.
Bem como o Código do Consumidor e a LGPD, empresas e-commerce devem cuidar da sua propriedade intelectual (PI) da marca.
Até porque no ambiente digital, imagens, vídeos, descrições e elementos visuais têm o papel essencial de atrair novos clientes.
No entanto, usar imagens ou textos de terceiros sem autorização pode resultar em ações por direitos autorais (lei nº 9.610).
Por isso, é fundamental que empresas de e-commerce usem imagens de produção própria, sendo um conteúdo original com registro no INPI (Instituto Nacional da Propriedade Industrial).
Segurança nas transações
Em uma ambiente 100% digital, a segurança nas transações de pagamento é um dos pilares para o sucesso de qualquer e-commerce.
Independente do tamanho do seu empreendimento, é preciso seguir as regras de segurança de dados a risca, por cuidar de dados sensíveis dos consumidores.
Por isso, algumas ações são necessárias para comércios online adotarem:
- Estar alinhado com o Conselho de Normas de Segurança da Indústria de Meio de Pagamento (PCI SSC);
- Autentificação de dois fatores;
- Ter o certificado SSL;
- Apoio de uma equipe de advogados especialista em direito empresarial;
- Garantir que os colaboradores estejam ciente das boas práticas da segurança online.
Aliás, o certificado SSL é um tipo de documento que identifica que o site do e-commerce cumpre com a autenticidade, integridade e privacidade na transmissão dos dados.
Portanto, essas boas práticas são fundamentais para qualquer e-commerce entrar no padrão internacional de segurança online.
Dessa forma, seu negócio garante mais segurança para os consumidores e cria uma boa reputação para sua marca.
Conclusão…
Um empreendimento online é o novo futuro de novos negócios e como captar clientes de maneira ampla.
Afinal, qualquer erro ou falta de transparência pode acarretar problemas jurídicos graves para o futuro do seu e-commerce.
Se você quer mais informações e proteger o seu negócio virtual, entre em contato com a nossa equipe jurídica e tenha todo o suporte necessário.
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