O contrato de franquia, também conhecido como franchising, é o instrumento utilizado para formalizar a relação entre o franqueador e o franqueado.
Por meio dele, o detentor de uma marca autoriza terceiros a utilizar seu modelo de negócio, sua identidade visual e seus métodos operacionais.
Portanto, neste artigo, vamos abordar entender como funciona esse tipo de contrato de franquia e quais são os aspectos jurídicos que devem ser observados.
Leia mais artigos da AL&T neste link sobre quando a empresa pode rescindir contrato com segurança.
O que é contrato de franquia?
Como mencionamos na introdução, o contrato de franquia é o instrumento que formaliza a relação entre o franqueador, proprietário da marca, e o franqueado, que recebe autorização para explorar o negócio.
Por meio desse contrato, o franqueador concede o direito de uso da marca, dos métodos operacionais, dos produtos ou dos serviços desenvolvidos pela empresa.
Em contrapartida, o franqueado assume determinadas obrigações, como o pagamento de taxas e o cumprimento dos padrões estabelecidos pela rede.
Dessa forma, esse modelo permite que uma empresa expanda sua atuação para diferentes regiões sem a necessidade de abrir unidades próprias.
Por esse motivo, o sistema de franquias se tornou uma das principais formas de crescimento empresarial em diversos setores da economia.
Aspectos jurídicos e características
No Brasil, o contrato de franquia é regulamentado pela Lei Federal nº 13.966/2019, conhecida como Lei de Franquias.
A legislação estabelece direitos e deveres tanto para o franqueador quanto para o franqueado, trazendo mais segurança jurídica para a relação comercial.
Um dos principais requisitos da lei é a entrega da Circular de Oferta de Franquia (COF), documento que reúne informações relevantes sobre o negócio, histórico da marca, investimentos necessários e condições da franquia.
Além disso, a legislação deixa claro que o contrato de franquia não gera vínculo empregatício entre franqueador e franqueado, nem entre o franqueador e os empregados da unidade franqueada.
Outra característica importante é que o contrato deve definir de forma clara questões como território de atuação, taxas, suporte oferecido, utilização da marca e condições para renovação ou encerramento da relação contratual.
Por esse motivo, a elaboração adequada do contrato é fundamental para garantir segurança jurídica e reduzir conflitos entre as partes.
Tipos de contrato de franquia
O contrato de franquia possui características jurídicas próprias que ajudam a definir sua natureza e forma de execução.
Bilateral
Gera direitos e obrigações para ambas as partes. Enquanto o franqueador concede o uso da marca e oferece suporte, o franqueado deve cumprir as regras da rede e realizar os pagamentos previstos.
Consensual
É formado a partir do acordo de vontades entre as partes, sem depender de formalidades adicionais para sua existência jurídica.
Típico
Possui regulamentação específica na legislação brasileira, especialmente na Lei nº 13.966/2019, que disciplina as regras aplicáveis ao sistema de franquias.
Execução continuada
Não se esgota em um único ato. As partes cumprem suas obrigações durante toda a vigência do contrato, incluindo o suporte, a operação da unidade e a utilização da marca.
Internacional
Pode envolver empresas de diferentes países, permitindo que marcas estrangeiras atuem no Brasil ou que franquias brasileiras expandam suas operações para o exterior.
Conclusão…
Enfim, o contrato de franquia é um instrumento essencial para formalizar a relação entre franqueador e franqueado, garantindo direitos e responsabilidades para ambas as partes.
Por isso, com um contrato bem estruturado, é possível reduzir riscos jurídicos, fortalecer a parceria comercial e proporcionar mais segurança para a expansão da marca.
AL&T Advogados
