Escolher entre os tipos de sociedade empresarial é uma das primeiras decisões jurídicas de quem abre ou reorganiza um negócio. Ela define como os sócios respondem pelas dívidas, como as decisões são tomadas e até quais regimes tributários ficam disponíveis.
Para pequenas e médias empresas do Rio Grande do Sul, de Santa Catarina e do Paraná, a escolha costuma ficar entre a sociedade limitada, com um ou mais sócios, e, em casos específicos, a sociedade anônima. Veja como cada uma funciona e quais pontos avaliar.
Quais são os tipos de sociedade empresarial no Brasil?
O Código Civil determina, no art. 983, que a sociedade empresária deve adotar um dos tipos regulados em lei. Os principais são:
| Tipo | Responsabilidade dos sócios | Uso mais comum |
|---|---|---|
| Sociedade limitada (LTDA) | Restrita ao valor das quotas, com solidariedade pela integralização do capital | Empresas com dois ou mais sócios |
| Sociedade limitada unipessoal (SLU) | Mesma regra da LTDA, com um único sócio | Quem quer empreender sem sócios e separar o patrimônio |
| Sociedade anônima (S.A.) | Limitada ao preço de emissão das ações subscritas ou adquiridas | Empresas com investidores ou planos de captação |
| Nome coletivo e comandita simples | Ilimitada para todos ou parte dos sócios | Pouco utilizadas |
Existe ainda a sociedade simples, voltada a atividades que não são consideradas empresárias, como algumas profissões intelectuais. Ela é registrada no Registro Civil das Pessoas Jurídicas, e não na Junta Comercial (art. 1.150 do Código Civil).

Sociedade limitada: o tipo de sociedade empresarial mais comum entre PMEs
Na sociedade limitada, a responsabilidade de cada sócio é restrita ao valor de suas quotas, mas todos respondem solidariamente pela integralização do capital social (art. 1.052 do Código Civil).
Desde a Lei da Liberdade Econômica (Lei nº 13.874/2019), a limitada pode ser constituída por uma ou mais pessoas. Foi isso que deu origem à sociedade limitada unipessoal. Vantagens para PMEs:
- estrutura mais simples de manter;
- regras de gestão e de saída de sócios definidas no contrato social;
- possibilidade de enquadramento como microempresa ou empresa de pequeno porte, se cumpridos os requisitos da Lei Complementar nº 123/2006.
Atenção: a limitação de responsabilidade não é absoluta. Em caso de abuso da personalidade jurídica, como desvio de finalidade ou confusão patrimonial, a Justiça pode estender obrigações aos sócios (art. 50 do Código Civil).
E a EIRELI?
A empresa individual de responsabilidade limitada (EIRELI) deixou de ser uma opção. O art. 41 da Lei nº 14.195/2021 determinou que as EIRELIs existentes fossem transformadas em sociedades limitadas unipessoais, independentemente de alteração no ato constitutivo.
Quando a sociedade anônima faz sentido para uma PME?
Na S.A., o capital é dividido em ações, e cada acionista responde apenas pelo preço de emissão das ações que subscrever ou adquirir (art. 1.088 do Código Civil). Ela é regida pela Lei nº 6.404/1976.
Esse modelo costuma ser avaliado quando a empresa pretende receber investidores, ter um conselho de administração ou abrir capital no futuro. Em contrapartida, exige mais formalidades de governança, como assembleias e livros societários.
Um ponto importante: a pessoa jurídica constituída sob a forma de sociedade por ações não pode se beneficiar do tratamento diferenciado da Lei Complementar nº 123/2006, o que inclui o Simples Nacional (art. 3º, § 4º, X).
Tipo de sociedade e porte da empresa: não confunda
ME (microempresa) e EPP (empresa de pequeno porte) não são tipos de sociedade. São enquadramentos por faturamento, previstos no art. 3º da Lei Complementar nº 123/2006:
- Microempresa: receita bruta anual igual ou inferior a R$ 360 mil;
- Empresa de pequeno porte: receita bruta anual acima de R$ 360 mil e igual ou inferior a R$ 4,8 milhões.
Assim, uma sociedade limitada pode ser ME ou EPP, conforme o faturamento. Já o MEI é uma modalidade de empresário individual, e não uma sociedade.
Como escolher entre os tipos de sociedade empresarial
Antes de decidir, vale responder a algumas perguntas:
- Quantos sócios haverá e qual será o papel de cada um?
- A empresa pretende receber investidores ou novos sócios nos próximos anos?
- Qual é a expectativa de faturamento e qual regime tributário faz sentido?
- Como será a saída de um sócio ou a sucessão em caso de falecimento?
- A atividade exige algum tipo societário específico por lei?
Na Região Sul, as sociedades empresárias são registradas nas Juntas Comerciais de cada estado: JucisRS, no Rio Grande do Sul; Jucesc, em Santa Catarina; e Jucepar, no Paraná. O tipo escolhido e as regras do contrato social podem ser alterados depois, mas isso exige novos atos e registros.
Complementar o contrato social com um acordo entre sócios também ajuda a prevenir conflitos societários. Para uma visão geral, veja também este conteúdo sobre como escolher o tipo de sociedade.
Perguntas frequentes sobre tipos de sociedade empresarial
Qual tipo de sociedade costuma ser escolhido por pequenas empresas?
Em geral, a sociedade limitada, com um ou mais sócios, é a primeira opção avaliada por PMEs, por combinar responsabilidade limitada e uma estrutura mais simples.
Posso abrir uma empresa sozinho com responsabilidade limitada?
Sim. Desde 2019, a sociedade limitada pode ter um único sócio, a chamada SLU.
Uma S.A. pode optar pelo Simples Nacional?
Não. A Lei Complementar nº 123/2006 exclui do tratamento diferenciado a pessoa jurídica constituída sob a forma de sociedade por ações.
É possível mudar o tipo de sociedade depois?
Sim. A transformação do tipo societário é possível, mas exige alteração dos atos constitutivos, registro na Junta Comercial e o consentimento de todos os sócios, salvo se a transformação já estiver prevista no contrato social (art. 1.114 do Código Civil).
Tipos de sociedade empresarial: conte com orientação especializada
Não existe um tipo de sociedade ideal para todas as empresas. A escolha depende do número de sócios, dos planos de crescimento, do faturamento e das regras que os sócios querem combinar entre si.
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