Tipos de sociedade empresarial: como escolher o ideal para PMEs no Sul

Tipos de sociedade empresarial: aperto de mãos entre sócios

Escolher entre os tipos de sociedade empresarial é uma das primeiras decisões jurídicas de quem abre ou reorganiza um negócio. Ela define como os sócios respondem pelas dívidas, como as decisões são tomadas e até quais regimes tributários ficam disponíveis.

Para pequenas e médias empresas do Rio Grande do Sul, de Santa Catarina e do Paraná, a escolha costuma ficar entre a sociedade limitada, com um ou mais sócios, e, em casos específicos, a sociedade anônima. Veja como cada uma funciona e quais pontos avaliar.

Quais são os tipos de sociedade empresarial no Brasil?

O Código Civil determina, no art. 983, que a sociedade empresária deve adotar um dos tipos regulados em lei. Os principais são:

TipoResponsabilidade dos sóciosUso mais comum
Sociedade limitada (LTDA)Restrita ao valor das quotas, com solidariedade pela integralização do capitalEmpresas com dois ou mais sócios
Sociedade limitada unipessoal (SLU)Mesma regra da LTDA, com um único sócioQuem quer empreender sem sócios e separar o patrimônio
Sociedade anônima (S.A.)Limitada ao preço de emissão das ações subscritas ou adquiridasEmpresas com investidores ou planos de captação
Nome coletivo e comandita simplesIlimitada para todos ou parte dos sóciosPouco utilizadas

Existe ainda a sociedade simples, voltada a atividades que não são consideradas empresárias, como algumas profissões intelectuais. Ela é registrada no Registro Civil das Pessoas Jurídicas, e não na Junta Comercial (art. 1.150 do Código Civil).

Sócios de pequena empresa comemorando no escritório

Sociedade limitada: o tipo de sociedade empresarial mais comum entre PMEs

Na sociedade limitada, a responsabilidade de cada sócio é restrita ao valor de suas quotas, mas todos respondem solidariamente pela integralização do capital social (art. 1.052 do Código Civil).

Desde a Lei da Liberdade Econômica (Lei nº 13.874/2019), a limitada pode ser constituída por uma ou mais pessoas. Foi isso que deu origem à sociedade limitada unipessoal. Vantagens para PMEs:

  • estrutura mais simples de manter;
  • regras de gestão e de saída de sócios definidas no contrato social;
  • possibilidade de enquadramento como microempresa ou empresa de pequeno porte, se cumpridos os requisitos da Lei Complementar nº 123/2006.

Atenção: a limitação de responsabilidade não é absoluta. Em caso de abuso da personalidade jurídica, como desvio de finalidade ou confusão patrimonial, a Justiça pode estender obrigações aos sócios (art. 50 do Código Civil).

E a EIRELI?

A empresa individual de responsabilidade limitada (EIRELI) deixou de ser uma opção. O art. 41 da Lei nº 14.195/2021 determinou que as EIRELIs existentes fossem transformadas em sociedades limitadas unipessoais, independentemente de alteração no ato constitutivo.

Quando a sociedade anônima faz sentido para uma PME?

Na S.A., o capital é dividido em ações, e cada acionista responde apenas pelo preço de emissão das ações que subscrever ou adquirir (art. 1.088 do Código Civil). Ela é regida pela Lei nº 6.404/1976.

Esse modelo costuma ser avaliado quando a empresa pretende receber investidores, ter um conselho de administração ou abrir capital no futuro. Em contrapartida, exige mais formalidades de governança, como assembleias e livros societários.

Um ponto importante: a pessoa jurídica constituída sob a forma de sociedade por ações não pode se beneficiar do tratamento diferenciado da Lei Complementar nº 123/2006, o que inclui o Simples Nacional (art. 3º, § 4º, X).

Tipo de sociedade e porte da empresa: não confunda

ME (microempresa) e EPP (empresa de pequeno porte) não são tipos de sociedade. São enquadramentos por faturamento, previstos no art. 3º da Lei Complementar nº 123/2006:

  • Microempresa: receita bruta anual igual ou inferior a R$ 360 mil;
  • Empresa de pequeno porte: receita bruta anual acima de R$ 360 mil e igual ou inferior a R$ 4,8 milhões.

Assim, uma sociedade limitada pode ser ME ou EPP, conforme o faturamento. Já o MEI é uma modalidade de empresário individual, e não uma sociedade.

Como escolher entre os tipos de sociedade empresarial

Antes de decidir, vale responder a algumas perguntas:

  • Quantos sócios haverá e qual será o papel de cada um?
  • A empresa pretende receber investidores ou novos sócios nos próximos anos?
  • Qual é a expectativa de faturamento e qual regime tributário faz sentido?
  • Como será a saída de um sócio ou a sucessão em caso de falecimento?
  • A atividade exige algum tipo societário específico por lei?

Na Região Sul, as sociedades empresárias são registradas nas Juntas Comerciais de cada estado: JucisRS, no Rio Grande do Sul; Jucesc, em Santa Catarina; e Jucepar, no Paraná. O tipo escolhido e as regras do contrato social podem ser alterados depois, mas isso exige novos atos e registros.

Complementar o contrato social com um acordo entre sócios também ajuda a prevenir conflitos societários. Para uma visão geral, veja também este conteúdo sobre como escolher o tipo de sociedade.

Perguntas frequentes sobre tipos de sociedade empresarial

Qual tipo de sociedade costuma ser escolhido por pequenas empresas?

Em geral, a sociedade limitada, com um ou mais sócios, é a primeira opção avaliada por PMEs, por combinar responsabilidade limitada e uma estrutura mais simples.

Posso abrir uma empresa sozinho com responsabilidade limitada?

Sim. Desde 2019, a sociedade limitada pode ter um único sócio, a chamada SLU.

Uma S.A. pode optar pelo Simples Nacional?

Não. A Lei Complementar nº 123/2006 exclui do tratamento diferenciado a pessoa jurídica constituída sob a forma de sociedade por ações.

É possível mudar o tipo de sociedade depois?

Sim. A transformação do tipo societário é possível, mas exige alteração dos atos constitutivos, registro na Junta Comercial e o consentimento de todos os sócios, salvo se a transformação já estiver prevista no contrato social (art. 1.114 do Código Civil).

Tipos de sociedade empresarial: conte com orientação especializada

Não existe um tipo de sociedade ideal para todas as empresas. A escolha depende do número de sócios, dos planos de crescimento, do faturamento e das regras que os sócios querem combinar entre si.

A AL&T Advogados atua em direito societário para empresas de Canoas e de toda a Região Sul, da constituição à reorganização societária. Conheça nossos serviços.

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