Há duas décadas, a Lei de Recuperação Judicial entrou em vigor, representando um marco na preservação de milhares de empresas no Brasil.
Desde então, muitas organizações se beneficiaram dessa legislação, que oferece uma alternativa viável tanto para a economia quanto para a manutenção de empregos.
Diante disso, neste artigo, vamos abordar o que é essa legislação, como ela funciona e quais as mudanças recentes que podem impactar o futuro das empresas em dificuldades financeiras.
Leia também: recentes casos de recuperação judicial
O que é a lei?
Em 2024, mais de 2 mil pedidos de recuperação judicial foram realizados por empresas brasileiras. Este é o maior índice desde 2014, quando começou o indicador.
Conforme dados da Serasa Experian, isso representou um aumento de mais de 60%, sendo os principais solicitados por micro e pequenas empresas.
Por conta de diversos fatores, como as altas taxas de juros e inadimplência, muitas empresas necessitam do instrumento para reorganização financeira, evitando a falência.
Diante disso, vamos explicar um pouco mais sobre a origem e a importância dessa lei fundamental para o futuro de muitos negócios no país.
Em resumo, a Lei de Falência e Recuperação Judicial (Lei nº 11.101/2005) é um instrumento jurídico que permite às empresas renegociarem dívidas e prazos de pagamento.
Graças a essa legislação, que completou 20 anos recentemente, é possível buscar alternativas antes da decretação de falência total.
O principal objetivo da lei é garantir a continuidade da atividade econômica, preservando empregos e protegendo a economia local.
Essa nova lei moderniza os procedimentos, amplia a transparência e introduz mecanismos que tornam a recuperação judicial mais rápida e eficaz, fortalecendo as chances de sobrevivência das empresas em dificuldades.
No entanto, houve uma mudança significativa na legislação que promete transformar o rumo dos processos de recuperação: a atualização trazida pela Lei nº 14.112/2020.
Atualizações da Lei
Em 2020, a Lei de Recuperação Judicial passou por importantes mudanças com o objetivo de aprimorar os processos e torná-los mais eficazes.
Por meio da Lei nº 14.112/2020, as alterações visam modernizar o sistema e permitir a elaboração de um plano de falência, que pode ser apresentado pelo gestor fiduciário ou pelo administrador judicial.
Com isso, aumentam-se as chances de recuperação das empresas, já que a nova legislação promete mais transparência e redução no prazo mínimo para a concessão da recuperação judicial.
Além disso, a lei estabelece que todas as medidas cautelares ou de urgência relacionadas ao patrimônio da empresa devem ser analisadas exclusivamente pelo juízo falimentar — o órgão judicial competente para julgar processos de falência.
Essa atualização também reforçou o entendimento do STJ de que apenas o juízo universal pode autorizar a execução de créditos ou qualquer outro ato judicial que envolva o patrimônio de empresas falidas ou em recuperação.
Ou seja, a reforma fortalece a centralização e o controle judicial do processo, tornando a recuperação mais organizada e eficiente.
Por fim, a atualização passou a exigir um plano de falência detalhado, com informações sobre medidas judiciais ou administrativas já em andamento.
Quais os desafios?
Como mencionamos no tópico anterior, 2024 tem sido um ano desafiador para muitas empresas que recorreram à Lei de Recuperação Judicial em busca de reestruturação.
Atualmente, só 1 em cada 4 empresas brasileiras sobrevive após iniciar a recuperação judicial, revelando a complexidade e os desafios desse processo.
Um exemplo emblemático é o caso recente da Americanas, do setor varejista, que enfrentou um rombo contábil superior a R$ 20 bilhões.
Hoje, a dívida está acumulada em mais de R$ 43 bilhões, tanto para credores, bancos e pessoas físicas.
Isso mostra como até grandes corporações estão sujeitas a crises graves, mesmo com o suporte da legislação.
Inclusive, se você quer entender mais sobre esse caso, confira o nosso artigo completo para entender mais sobre!
Diante da realidade brasileira, ainda que exista uma legislação que proteja os interesses e o futuro de pequenos e grandes negócios, ainda é complexo cumprir com todas as obrigações.
Concluindo…
A Lei de Recuperação Judicial, ao longo de seus 20 anos, tem sido uma ferramenta essencial para empresas em crise financeira, oferecendo uma chance real de reestruturação e continuidade das atividades.
No entanto, apesar dos avanços promovidos pelas atualizações legislativas, como a Lei nº 14.112/2020, os desafios permanecem significativos — especialmente em um cenário econômico instável como o de 2024.
Diante disso, é fundamental que empresários e gestores compreendam não apenas os direitos garantidos pela legislação, mas também os deveres e as exigências do processo.
AL&T Advogados
