Este serviço oferece um direcionamento específico para prevenir problemas jurídicos, otimizando as decisões dos gestores e trazendo mais segurança para o negócio.

Além de blindar a empresa contra litígios, a assessoria permite que os sócios mantenham o foco exclusivo nas estratégias de crescimento da organização.

Nesta leitura, você entenderá como esse suporte funciona na prática e descobrirá as vantagens de investir em uma assessoria jurídica de alta qualidade.

O que é e como funciona?

A assessoria jurídica é um verdadeiro amparo para o cliente que prefere atuar de forma preventiva, evitando que problemas legais cheguem ao Judiciário.

Diferente de uma consultoria pontual, a assessoria funciona como um acompanhamento contínuo, onde o advogado mergulha na rotina da empresa para identificar riscos.

Na prática, o profissional analisa contratos, revisa procedimentos internos e orienta a gestão sobre as melhores decisões do ponto de vista legal.

Ou seja, ela passa por algumas fases que combinadas, garantem os direitos e interesses do cliente de acordo com a legislação.

Portanto, a assessoria jurídica passa por uma fase de análise, planejamento, ação, atualização, comunicação e educação do cliente.

Exemplo de assessoria 

Para supermercadistas, a assessoria jurídica funciona de forma ampla e estratégica no dia a dia da operação.

O trabalho abrange desde a elaboração rigorosa de contratos com fornecedores até o cumprimento das normas de segurança, como a NR-01.

Além disso, o suporte jurídico orienta sobre questões trabalhistas e relações de consumo, garantindo que o supermercado evite multas e processos desnecessários.

Por fim, para esse tipo de negócio, a assessoria funciona na especialização varejista, protegendo a saúde financeira da empresa contra os riscos inerentes à alta rotatividade e à grande circulação de público.

Ver essa foto no Instagram

Um post compartilhado por Assmann, Longoni & Tischler Advogados (@altadvogados)

Benefícios para as empresas

Enfim, entendemos que a legislação brasileira é extensa, complicada e muito técnica que é necessária de uma atenção especial.

Por isso, ao contratar uma assessoria jurídica especializada, receberá alguns benefícios constantes que fazem diferença no dia a dia. Confira algumas que separamos aqui:

• Redução de passivos trabalhistas;
• Cumprimento das normas trabalhistas;
• Políticas internas estabelecidas;
• Gerenciamento das escalas de trabalho;
• Suporte na elaboração de contratos;

Se você quiser entender mais sobre isso, especialmente para supermercados, veja mais detalhes neste artigo: como funciona a proteção trabalhista. 

Concluindo…

Atuar no varejo exige atenção constante aos detalhes legais para que a operação não seja comprometida por falhas administrativas. 

A assessoria jurídica especializada é o escudo necessário para o empresário poder expandir seu negócio com segurança.

A ALT Advogados entende os desafios do setor supermercadista e oferece soluções sob medida para blindar sua empresa. 

Conte com nossa equipe para transformar conformidade legal em vantagem competitiva no mercado.

AL&T Advogados

O post Assessoria jurídica: o que é e como funciona [+Vantagens] apareceu primeiro em AL&T Advogados.

A gigante do varejo vem acumulando dívidas tanto com fornecedores quanto com bancos, o que agrava significativamente sua situação financeira.

Além dos fatores econômicos, disputas societárias estratégicas pioraram o cenário, resultando em decisões judiciais drásticas contra o patrimônio da liderança.

Neste artigo, analisamos os desdobramentos desse conflito e as lições fundamentais sobre riscos e proteção patrimonial para o seu negócio.

LEIA MAIS: entenda a diferença entre recuperação judicial e extrajudicial.

Recuperação Judicial 

Desde 2024, a Polishop está em recuperação judicial com dívidas que se acumularam ao longo dos últimos anos, além de empréstimos bancários.

Com a taxa Selic em patamares elevados e o cenário desafiador do varejo causado pela pandemia, a marca enfrentou uma queda de 70% em seu faturamento.

O momento difícil de 2020 também atingiu o fornecimento de produtos e suprimentos comprados de outros países.

Esse contexto resultou no fechamento de quase 300 lojas físicas, fazendo a empresa perder pontos de venda e receita, o que a obrigou a focar nas vendas via e-commerce.

Além disso, também foi necessário demitir mais de 2 mil funcionários a fim de reduzir custos com a folha de pagamento e outros tributos.

Até o momento, a Polishop negocia com credores, especialmente com o Banco Itaú, cuja dívida está estimada em cerca de R$ 1,9 milhão por falta de pagamento.

A empresa também enfrenta desafios com o processo movido pela Versuni Brasil LTDA. que cobra quase R$ 25 milhões de dívidas.

Disputa entre sócios

Além das dificuldades financeiras, uma disputa empresarial entre o fundador e um ex-sócio contribuiu para agravar a crise interna da companhia.

A briga societária ocorreu devido a divergências na participação acionária da empresa e a um desentendimento sobre o futuro do modelo de negócio e expansão.

Enfim, somada a todas essas problemáticas, a ausência de um Acordo de Sócios pode paralisar a empresa e acelerar a instabilidade do negócio.

Penhora de bens

Recentemente, a Justiça de São Paulo determinou a penhora de bens pessoais do fundador e presidente da Polishop para garantir o pagamento da dívida.

Avaliada em mais de R$ 395 milhões, a execução fiscal busca assegurar que os credores recebam os valores devidos pela organização.

A decisão judicial ocorreu após a constatação de que a empresa não possuía ativos suficientes em suas contas para quitar os débitos pendentes.

Nesse sentido, a medida demonstra como o patrimônio pessoal dos sócios pode ser atingido quando a pessoa jurídica não consegue honrar compromissos financeiros.

Qual o futuro do varejista?

Neste momento, a nova estratégia adotada pela empresa é realizar a transição de lojas próprias físicas para franquias.

Dessa forma, a Polishop reduz custos operacionais, transfere a gestão direta dos pontos de venda e busca uma expansão mais ágil com capital de terceiros.

Por fim, a marca também adotou a estratégia de joint venture com a Wiz (WIZS3) em meados de 2023 a fim de comercializar produtos de seguridade e serviços financeiros em seus canais de venda.

Essa parceria visa diversificar as fontes de receita e aumentar a rentabilidade por cliente, aproveitando a capilaridade da marca no ambiente digital e físico.

Concluindo…

Enfim, o caso Polishop reforça que a gestão de uma grande marca exige mais do que sucesso comercial; demanda segurança jurídica e governança sólida.

Portanto, prevenir conflitos societários e estruturar o passivo de forma estratégica são medidas essenciais para evitar que a crise da empresa atinja o patrimônio pessoal dos sócios.

Para proteger seu negócio e garantir conformidade com as normas vigentes, conte com a AL&T Advogados para uma blindagem jurídica eficiente.

AL&T Advogados

O post Caso Polishop: entenda mais sobre o conflito que levou a crise apareceu primeiro em AL&T Advogados.

Mais do que uma obrigação burocrática, a norma estabelece as diretrizes para o gerenciamento de riscos que podem impactar diretamente a continuidade do negócio.

No cenário atual, a negligência com o Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR) expõe a organização a multas severas e a processos trabalhistas onerosos.

Portanto, entender as atualizações da norma é o primeiro passo para blindar sua empresa contra fiscalizações surpresas e garantir um ambiente produtivo.

Neste artigo, você entenderá a importância da implementação a fim de evitar autuações do Ministério do Trabalho e Emprego contra sua empresa.

LEIA MAIS: Tudo sobre a atualização da NR-01

Tudo sobre a NR-01

A Norma Regulamentadora 01 foi criada em 1978 a fim de tratar a saúde e segurança no ambiente de trabalho, bem como gerenciar possíveis riscos ocupacionais.

Dessa forma, a norma é uma forma de exigir que as empresas integrem planos, programas ou documentos que visem a segurança e saúde no trabalho.

No entanto, muitas organizações ainda operam com documentos desatualizados, ignorando a obrigatoriedade do novo Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR).

Essa atualização exige que o empregador não apenas identifique perigos, mas avalie a probabilidade e a gravidade de cada risco identificado no ambiente.

Atualização da Norma

Embora a atualização tenha sido publicada em 2024, a intenção do Ministério do Trabalho era começar em maio de 2025, que posteriormente foi prorrogada para este ano.

Com isso, os gestores ganharam um fôlego extra para estruturar o Gerenciamento de Riscos Ocupacionais (GRO) sem a pressão imediata de sanções pesadas.

Importante lembrar: as multas financeiras em relação à NR-01 começarão a valer em maio de 2026, encerrando o período de tolerância para adequações.

Empresas que não se adaptarem a tempo enfrentarão sanções automáticas via eSocial, o que pode comprometer seriamente o fluxo de caixa e a operação.

Principais exigências 

As novas diretrizes exigem a implementação do PGR (Programa de Gerenciamento de Riscos), que deve ser atualizado obrigatoriamente a cada dois anos.

Além dos riscos físicos e químicos, a norma agora obriga a inclusão de fatores psicossociais e ergonômicos no inventário de riscos da empresa.

Ou seja, organizações necessitam:

• Elaborar o PGR;
• Implementar o GRO;
• Avaliar riscos ergonômicos;
• Gerenciar perigos psicossociais.

Outro ponto importante também: a inclusão de riscos à saúde (incluindo os psicossociais) precisa ser mapeada, identificada e controlada.

Dessa forma, as empresas também devem compreender quais são aquelas que podem ser atribuídas como riscos ocupacionais.

Assim, a NR-01 é cumprida e as empresas tomam as responsabilidades que envolvem os trabalhadores de forma ética e estratégica à nova atualização.

Ver essa foto no Instagram

Um post compartilhado por Assmann, Longoni & Tischler Advogados (@altadvogados)

Como evitar processos trabalhistas?

As doenças ocupacionais agora incluem problemas como o esgotamento mental (Burnout) associados ao trabalho.

Conforme dados da ISMA-BR, os casos de Burnout em trabalhadores brasileiros aumentaram cerca de 30% nos últimos anos.

Por ser considerado uma doença ocupacional, as empresas devem se adaptar para promover a saúde mental dos colaboradores por meio de estratégias preventivas eficazes.

Para evitar processos trabalhistas, é fundamental realizar um diagnóstico completo do ambiente de trabalho e manter o cronograma de ações do PGR sempre em dia.

Confira as principais medidas para blindar sua empresa:

• Fortalecimento da cultura organizacional;
• Canal de comunicação interna;
• Treinamento de lideranças;
• Verificar planos de ações e PGR;
• Mapear fatores de risco à saúde mental;
• Plano de acompanhamento.

Conclusão…

Portanto, a adequação à NR-01 é fundamental para garantir a segurança jurídica das empresas no Brasil.

Além disso, é uma forma de se proteger de possíveis processos trabalhistas e autuações do Ministério do Trabalho que podem manchar a reputação do negócio.

Dessa forma, a gestão preventiva consolida-se como o melhor caminho para o crescimento sustentável e ético do negócio.

Por isso, para evitar riscos e garantir total conformidade, conte com a AL&T Advogados para blindar juridicamente seu negócio.

Nossa equipe está pronta para orientar sua empresa na implementação das novas normas e na gestão eficiente de passivos.

AL&T Advogados

O post Como evitar autuações e processos trabalhistas relacionados à NR-01 apareceu primeiro em AL&T Advogados.

Em 2025, esse debate ganhou força, principalmente por campanhas contra a escala, o que pode afetar e até mesmo fechar negócios.

Para muitos gestores, a mudança exige um planejamento financeiro rigoroso para evitar que a redução de jornada impacte o preço final ao consumidor.

Visto isso, vamos entender nesse artigo como o fim da escala 6×1 pode comprometer a sustentabilidade financeira das empresas.

Como isso afeta empresas?

Atualmente, cerca de 51% das empresas do setor do comércio utilizam esse modelo de jornada de trabalho para contratar empregados.

O fim da escala 6×1 atingiria diretamente o coração do varejo, exigindo uma reestruturação completa nos turnos de atendimento e vendas.

Com a Reforma Trabalhista aprovada em 2017, a possibilidade do fim da escala 6×1 surgiu como um debate central sobre a modernização do trabalho.

Essa discussão propõe a transição para modelos que garantam mais descanso aos colaboradores, como a jornada 5×2 ou até 4×3.

Para as empresas, essa mudança exige uma reestruturação profunda na gestão de escalas para manter a produtividade sem aumentar excessivamente os custos.

Afinal, é preciso aumentar ou até mesmo dobrar o quadro de funcionários para garantir que o serviço e produção estão sendo realizados.

Com isso, as empresas precisam pagar mais impostos, benefícios para os funcionários, sem contar com a rotatividade de pessoas no negócio.

Dessa forma, o fim da escala 6×1 representa para muitas empresas, principalmente o comércio, um momento desafiador para sustentar o negócio. 

Desafios para os pequenos negócios

Um dos principais agravantes é para micro e pequenas empresas, que tornam insustentável a criação de novos postos de trabalho sob regras mais rígidas.

Com margens de lucro reduzidas, esses empreendedores dificilmente conseguem contratar mais funcionários para cobrir as folgas extras exigidas pela nova escala.

O aumento da folha de pagamento pode inviabilizar a operação, forçando muitos estabelecimentos a reduzirem o horário de atendimento ao público.

Por isso, supermercados, farmácias, micro e pequenos estabelecimentos podem ser os mais atingidos, caso a proposta avance.

Foi aprovada o fim da escala 6×1?

Até o momento da publicação deste artigo, a escala 6×1 continua funcionando enquanto a proposta do Congresso está em tramitação.

Dito isso, as empresas e gestores precisam ficar atentos às notícias e preparar seus planejamentos internos para possíveis mudanças na legislação.

Acompanhar o andamento dessa Proposta de Emenda à Constituição é fundamental para evitar surpresas jurídicas e operacionais no futuro.

Ver essa foto no Instagram

Um post compartilhado por Assmann, Longoni & Tischler Advogados (@altadvogados)

Enquanto isso, o nosso escritório permanece à disposição para prestar consultoria jurídica e auxiliar na transição segura de modelos de trabalho.

Concluindo…

O debate sobre o fim da escala 6×1 exige que gestores ajam com prudência e estratégia diante das possíveis mudanças no cenário trabalhista.

Embora a proposta ainda tramite no Congresso, a sobrevivência das empresas dependerá de um planejamento financeiro robusto e de investimentos em eficiência.

É essencial buscar orientação jurídica especializada para entender como essas alterações podem impactar os custos e a logística do seu negócio.

Conte com nossa blindagem jurídica para compreender por essas transformações com segurança e manter sua empresa preparada frente às futuras e possíveis regulamentações.

AL&T Advogados

Leia mais:

• Assessoria jurídica: o que é e como funciona [+Vantagens]
• Caso Polishop: entenda mais sobre o conflito que levou a crise
• Como evitar autuações e processos trabalhistas relacionados à NR-01
• Fim da escala 6×1: como isso pode afetar o futuro das empresas?
• Venda de férias: como funciona e quais são as regras?

O post Fim da escala 6×1: como isso pode afetar o futuro das empresas? apareceu primeiro em AL&T Advogados.

Para muitos colaboradores, converter parte do descanso em dinheiro é uma estratégia para rentabilizar com o período ou quitar negociações financeiras pendentes.

Embora seja uma prática comum, o chamado “abono pecuniário” gera muitas dúvidas: todos podem vender? Qual é o limite permitido por lei? 

Neste artigo, vamos esclarecer os principais pontos da CLT para que você entenda seus direitos e saiba como solicitar esse benefício de forma correta.

É possível vender as férias? 

Em resumo, sim, é possível. É possível que o empregado venda parte das férias a que tem direito para a empresa, recebendo um valor em troca. 

Esse processo é tecnicamente chamado de abono pecuniário.

No entanto, existem regras específicas para essa concessão. Diferente do que muitos pensam, a decisão de vender as férias cabe ao empregado, e não apenas ao empregador.

Conforme o artigo 143 da CLT, é permitido converter apenas 1/3 das férias em abono pecuniário. Ou seja, se o trabalhador tem direito a 30 dias de descanso, ele pode vender no máximo 10 dias.

Art 143: “É facultado ao empregado converter 1/3 (um terço) do período de férias a que tiver direito em abono pecuniário, no valor da remuneração que lhe seria devida nos dias correspondentes.”

Além disso, existem outras normas estabelecidas pela Consolidação das Leis do Trabalho em relação a prazos e pagamentos, que abordaremos no próximo tópico.

Ver essa foto no Instagram

Um post compartilhado por Assmann, Longoni & Tischler Advogados (@altadvogados)

Quais são as regras?

Como mencionamos anteriormente, a venda de férias é perfeitamente possível, desde que o colaborador manifeste essa vontade à empresa.

Para que o direito ao abono pecuniário seja garantido sem que a empresa possa recusar, o colaborador deve realizar o pedido por escrito até 15 dias antes do término do seu período aquisitivo (os 12 meses que atribuem direito às férias). 

Essa decisão deve ser sempre voluntária, ou seja, a empresa não pode obrigar o funcionário a vender seus dias de descanso.

Por fim, o pagamento do valor correspondente ao abono pecuniário deve ser efetuado juntamente com o adiantamento das férias.

Ou seja, até 2 dias antes do início do descanso do colaborador. 

Pontos importantes

A iniciativa de vender as férias deve partir exclusivamente do colaborador. A empresa não pode impor essa escolha.

Se o negócio obrigar o funcionário a aceitar o abono, poderá sofrer ações trabalhistas graves. Isso gera prejuízos financeiros e riscos jurídicos.

Portanto, formalize sempre o pedido por escrito para comprovar a vontade do empregado. Isso protege a empresa contra futuras alegações de coação.

Sobre o valor, o colaborador recebe o equivalente a 1/3 da sua remuneração mensal. Esse é o limite máximo permitido pela legislação, conforme o artigo 433 da CLT.

Conclusão…

A gestão correta das férias previne passivos trabalhistas e protege o patrimônio da sua empresa. O cumprimento das regras evita multas e litígios desnecessários.

A ALT Advogados oferece consultoria especializada para garantir segurança jurídica ao seu negócio. Atuamos de forma preventiva na orientação das relações de trabalho.

Conte com nossa experiência para estruturar processos internos eficientes e seguros.

AL&T Advogados

O post Venda de férias: como funciona e quais são as regras? apareceu primeiro em AL&T Advogados.

Muitas dúvidas surgem na hora de aplicar descontos ou punições, exigindo um conhecimento claro do que a legislação trabalhista brasileira determina atualmente.

Neste artigo, vamos explicar como a gestão deve conduzir essas situações para evitar conflitos e garantir o cumprimento fiel do contrato de trabalho.

O que a lei diz sobre?

Conforme o artigo 58 da CLT, o colaborador tem até 10 minutos de tolerância para atrasos por dia. 

Art 58. Não serão descontadas nem computadas como jornada extraordinária as variações de horário no registro de ponto não excedentes de cinco minutos, observado o limite máximo de dez minutos diários.

Neste caso, é importante que a gestão e o setor de RH monitorem os horários para identificar padrões de impontualidade que prejudicam a operação.

Por exemplo, tolera atrasos constantes sem aplicar medidas, ela pode perder o poder disciplinar por configurar um perdão tácito ao funcionário.

Como reduzir atrasos?

Caso seja esporádico, o empregador deve primeiro conversar com o colaborador para entender se houve um imprevisto isolado ou uma dificuldade pontual.

Uma conversa amigável permite alinhar expectativas e reforçar a importância da pontualidade sem a necessidade imediata de aplicar punições severas ao trabalhador.

Quando ocorre advertência?

Quando um funcionário excede o limite de atrasos e demonstra falta de comprometimento ou justificativa aceitável, a gestão da empresa deve agir de imediato.

Neste caso, é possível aplicar uma advertência caso o profissional não respeite os horários acordados em contrato e falhe em apresentar motivos plausíveis para faltas.

A advertência serve como uma medida educativa inicial para alertar o colaborador sobre a importância da pontualidade e do cumprimento das normas internas de trabalho.

Se a conduta negativa persistir mesmo após o aviso formal, a empresa pode escalar as punições conforme a reincidência e a gravidade de cada situação.

É possível entrar com justa causa?

A demissão por justa causa pode ocorrer se os atrasos forem frequentes e caracterizarem desídia, que é a desatenção reiterada com as obrigações contratuais.

Isso está listado no artigo 482, quando pode ser considerado um ato de indisciplina e até mesmo abandono de emprego.

Para isso, é fundamental que o empregador tenha um histórico documentado de advertências e suspensões aplicadas anteriormente, comprovando a tentativa de correção disciplinar.

Portanto, apesar de ser tolaravel atrasos, especialmente em cidades grandes com locomoções mais difíceis, é preciso ter controle sobre.

Dessa forma, a legislação trabalhista é seguida conforme a CLT e o tempo de tolerância máxima de 10 minutos do colaborador é cumprida.

Lembrando que, caso o empregado atrase mais do esse tempo permitido, pode ser descontado diretamente no salário ou entrar com um pedido de justa causa, caso a recorrencia for maior.

Concluindo…

Enfim, o atraso no trabalho é um dos temas mais relevantes quando o assunto é a gestão correta das relações trabalhistas e contratuais.

Agir com transparência e seguir a CLT evita problemas jurídicos e garante um ambiente de trabalho muito mais equilibrado para todos os envolvidos.

Conte com a Alt Advogados para orientar sua empresa sobre como aplicar as normas disciplinares de forma segura e dentro da legalidade!

AL&T Advogados

O post Atraso no trabalho: como o empregador deve agir apareceu primeiro em AL&T Advogados.

A Lei n.º 13.140/2015 representou um verdadeiro divisor de águas, pois foi a primeira vez na história que o país sistematizou a mediação de forma judicial e extrajudicial.

Mas, ao longo dessa década, o que mudou na prática? Houve alterações relevantes na legislação? E, mais do que isso, quais aprendizados esse instrumento trouxe para empresas?

Essas são algumas das questões que vamos explorar neste artigo. Por isso, continue a leitura até o final e descubra os avanços e desafios dessa importante lei.

Leia mais notícias no nosso blog: como funciona o acordo entre sócios?

História da Mediação Empresarial

A Lei da Mediação (nº 13.140/2015), junto com o novo Código de Processo Civil e a reforma da Lei de Arbitragem, trouxe uma verdadeira transformação para a forma como os conflitos são resolvidos no Brasil.

Desde então, a mediação passou a ser reconhecida oficialmente como um caminho válido tanto na esfera judicial quanto extrajudicial, dando mais espaço para o diálogo e para soluções rápidas e menos custosas.

Além disso, a lei também fortaleceu a figura do mediador, estabelecendo requisitos de formação e atuação ética.

Já a arbitragem ganhou novas regras que ampliaram seu alcance e trouxeram mais segurança para empresas e cidadãos que buscam resolver disputas fora da Justiça comum.

Apesar dos avanços, ainda existem desafios, como a resistência cultural em adotar a mediação, especialmente fora do ambiente judicial.

Por isso, é fundamental que advogados e empresas incentivem esse método, tornando-o cada vez mais parte da rotina.

Por que ela é importante?

Em síntese, a Lei da Mediação Empresarial é uma importante ferramenta jurídica às empresas que necessitam de um terceiro na resolução de conflitos.

Assim, garante que os sócios de uma empresa tenha uma resolução de conflitos de forma inteligente e conforme a legislação brasileira.

Afinal, o sucesso de uma empresa está diretamente ligado à boa comunicação entre sócios, gestores e colaboradores. 

Quando esse diálogo encontra barreiras, a mediação surge como um caminho eficiente para restabelecer a confiança e preservar relações profissionais e comerciais.

Princípios básicos da Lei

Como mencionamos, a Lei da Mediação Empresarial permite conciliar conflitos de forma judicial e extrajudicial, oferecendo soluções rápidas e colaborativas.

É importante diferenciar mediação, conciliação e arbitragem para compreender suas funções.

• Arbitragem: método extrajudicial, com árbitro decidindo conflitos. A decisão tem força vinculante e dispensa o Judiciário;
• Conciliação: normalmente usada quando não há vínculo entre as partes. O conciliador sugere soluções sem impor decisões;
• Mediação: o mediador facilita o diálogo, ajudando as partes a encontrar consenso voluntário e preservar relacionamentos comerciais.

Esses princípios mostram que a mediação é estratégica, reduz custos e mantém relações comerciais saudáveis.

Esses princípios mostram que a mediação é estratégica, reduz custos e mantém relações comerciais saudáveis.

Portanto, os princípios básicos da lei auxiliam na busca de soluções durante o procedimento. 

Eles incluem a prática do bom-senso, a atuação com boa-fé, a imparcialidade do mediador, a busca por consenso entre as partes e a manutenção da confidencialidade em todo o processo.

Tipos de Mediação Empresarial

É importante destacar que a mediação empresarial pode ser realizada de diferentes formas, conforme prevê a legislação: extrajudicial, judicial e pela internet.

A mediação extrajudicial ocorre fora do Judiciário, com a ajuda de um mediador para facilitar acordos entre as partes.

Já a mediação judicial é conduzida dentro do processo, geralmente indicada pelo juiz para acelerar a resolução de conflitos.

Além disso, conforme o artigo 46 da Lei da Mediação, é possível realizar a mediação pela internet ou outro meio de comunicação à distância, desde que todas as partes estejam de acordo:

“Art. 46. A mediação poderá ser feita pela internet ou por outro meio de comunicação que permita a transação à distância, desde que as partes estejam de acordo.”

Essa modalidade digital garante mais flexibilidade, rapidez e acessibilidade, sem perder a segurança e validade jurídica do procedimento.

Concluindo…

Enfim, dez anos depois, a Lei da Mediação Empresarial mostrou-se um avanço essencial no cenário jurídico e empresarial brasileiro. 

Apesar dos desafios culturais ainda existentes, a prática vem crescendo e se consolidando como alternativa sólida à judicialização.

Por isso, ela é mais do que uma lei, a mediação representa uma mudança de mentalidade: trocar o confronto pela colaboração e transformar conflitos em oportunidades de entendimento.

Aqui na AL&T Advogados, oferecemos os melhores conteúdos sobre advocacia empresarial e o mundo jurídico para empresas, ajudando negócios a adotarem soluções inteligentes e seguras.

AL&T Advogados

O post 10 anos da Lei da Mediação Empresarial: o que mudou até hoje? apareceu primeiro em AL&T Advogados.

Com o fechamento de várias lojas e vários cortes de gastos, a empresa busca reestruturar R$ 4,1 bilhões em dívidas.

Diferente da recuperação judicial, o acordo extrajudicial permite negociar diretamente com os credores, sem intervenção do Judiciário.

Por isso, neste artigo, vamos explicar tudo sobre esse pedido de negociação, as vantagens e quais foram os impactos no cenário empresarial brasileiro.

Leia mais artigos de valor: leis que toda empresa deve conhecer

Entenda mais sobre o caso 

No final de abril de 2024, o Grupo Casas Bahia entrou com um pedido de acordo extrajudicial para renegociar dívidas com os bancos, que correspondiam a 54,5% dos créditos devidos.

A negociação foi homologada por um grupo selecionado que representa os credores perante a Justiça.

Com isso, o varejista conseguiu avançar na reestruturação financeira sem precisar recorrer à recuperação judicial, garantindo maior agilidade e flexibilidade na negociação das dívidas.

Essa estratégia permite que a empresa mantenha suas operações, preserve empregos e busque soluções que beneficiem tanto os credores quanto a própria companhia.

Foi estabelecido que os credores deveriam ser pagos em até 22 meses, com uma taxa de juros de 1,5% ao ano. 

Ou seja, se a empresa não cumprir os pagamentos dentro do prazo, medidas legais podem ser acionadas pelos credores.

Desde então, o Grupo já iniciou o plano de reestruturação, que prevê o fechamento de 100 lojas e a demissão de cerca de 6 mil funcionários, como forma de equilibrar as finanças e ajustar a operação.

Essa estratégia busca melhorar o fluxo de caixa, equilibrar as contas da empresa e garantir mais segurança jurídica e perspectiva de crédito futuro.

Vantagens do acordo extrajudicial

O acordo extrajudicial é um instrumento importante e útil para empresas que precisam se reestabelecer financeiramente.

Dessa forma, as empresas podem negociar dívidas diretamente com os credores, definindo prazos e condições de pagamento de forma mais flexível.

Além disso, esse tipo de acordo evita processos judiciais longos e custosos, oferecendo uma solução mais ágil e eficiente para resolver conflitos financeiros.

Outra vantagem é que a negociação preserva o relacionamento entre empresa e credores, mantendo a credibilidade no mercado e a continuidade das operações.

Por fim, o acordo extrajudicial contribui para reduzir riscos de inadimplência e fortalece a saúde financeira da empresa, garantindo maior segurança para o negócio.

Concluindo…

Enfim, o acordo extrajudicial pode ser um caminho seguro, permitindo reorganizar dívidas sem recorrer à recuperação judicial.

No caso do Grupo Casas Bahia, que reúne 8 marcas diferentes, o plano busca estar em dia com os credores e manter a operação estável.

Aqui na AL&T Advogados, entendemos a importância de utilizar todos os recursos jurídicos disponíveis para encontrar soluções adequadas à realidade de cada empresa.

Por isso, somos especialistas em analisar cenários, estruturar estratégias e blindar juridicamente negócios de diferentes portes que buscam crescimento e segurança.

Portanto, conte conosco para compreender melhor casos como este e aplicar soluções eficientes ao seu negócio.

AL&T Advogados

O post Acordo extrajudicial: entenda o pedido do grupo Casas Bahia apareceu primeiro em AL&T Advogados.

O órgão de defesa do consumidor atua com o objetivo de mediar conflitos entre consumidores e fornecedores.

Por isso, a empresa deve compreender como funciona o processo de notificação e adotar as medidas necessárias para evitar sanções e preservar sua reputação.

Portanto, neste artigo, vamos explicar como ocorre a notificação, quais estratégias devem ser tomadas e as consequências de ignorar o chamado do Procon.

Leia outros artigos no nosso blog: cuidados jurídicos para e-commerce

Como acontece a notificação do Procon?

Quando o Procon notifica uma empresa, ela deve adotar imediatamente estratégias jurídicas para garantir uma defesa justa.

Inicialmente, a empresa recebe uma notificação formal contendo a reclamação apresentada pelo consumidor e as orientações do órgão de defesa.

Nesse momento, o processo administrativo é apurado conforme o Código de Defesa do Consumidor (Lei n.º 8.078/90).

Especialmente nos termos do artigo 6º, que estabelece direitos básicos do consumidor, como informação adequada e facilitação da defesa de seus direitos. 

Nesse momento, é essencial agir com atenção e agilidade, analisando cuidadosamente o conteúdo da notificação e preparando uma resposta clara e fundamentada.

Por isso, antes de qualquer acordo, é recomendável compreender todo o contexto do processo administrativo, avaliar as provas e definir a melhor estratégia defensiva.

No próximo tópico, explicamos quais estratégias a empresa deve adotar quando o Procon envia uma notificação, garantindo uma atuação segura e eficiente.

Quais estratégias a empresa deve tomar?

Diante de uma notificação do Procon, a primeira medida deve ser buscar orientação jurídica especializada para analisar o caso e definir a melhor estratégia.

O advogado responsável identifica a origem da reclamação e verifica se houve falhas no atendimento, na prestação do serviço ou na comunicação com o consumidor.

Com base nessa análise, é possível apresentar uma defesa sólida, embasada em provas documentais e nas normas do Código de Defesa do Consumidor.

Além disso, recomenda-se revisar os procedimentos internos da empresa para evitar reincidências e fortalecer as práticas de conformidade e atendimento ao público.

Por fim, manter diálogo transparente com o Procon e com o cliente demonstra boa-fé e pode favorecer acordos extrajudiciais que minimizam prejuízos e sanções.

Com tais medidas, a empresa evita burocracias, se coloca à disposição do cliente e trabalha para reconstruir sua imagem e recuperar a reputação no mercado.

Essas estratégias são fundamentais para manter a credibilidade, demonstrar responsabilidade e resolver possíveis falhas operacionais de forma ética e justa.

O que acontece quando é a notificação do Procon é ignorada?

Ignorar uma notificação do Procon pode gerar consequências sérias e comprometer a reputação da empresa perante o órgão e o próprio consumidor.

O não comparecimento ou a ausência de resposta dentro do prazo legal caracteriza revelia, permitindo que o Procon decida o caso com base apenas na versão do consumidor.

Como resultado, a empresa pode sofrer multas administrativas, ter o nome divulgado em listas públicas de infratores e ainda enfrentar ações judiciais relacionadas ao caso.

Portanto, responder de forma adequada e dentro do prazo não é apenas uma obrigação legal, mas também um ato que reforça comprometimento e responsabilidade.

Adotar uma postura preventiva e cooperativa demonstra profissionalismo e contribui para relações comerciais mais transparentes e sustentáveis a longo prazo.

Conclusão…

Antes de tudo, é essencial que a empresa conte com uma blindagem jurídica eficiente e o acompanhamento de uma assessoria especializada para evitar que situações cheguem ao ponto de gerar notificações do Procon.

Ou seja, ao reforçar o compromisso com o cliente, cumprir as normas de consumo e investir em conformidade preventiva.

Dessa forma, a empresa reduz riscos e fortalece sua reputação no mercado, principalmente com os clientes já fidelizados.

Em síntese, a atuação proativa aliada a uma gestão jurídica estratégica não apenas previne sanções e litígios, como também consolida uma imagem empresarial pautada na transparência e responsabilidade.

AL&T Advogados

O post Sua empresa recebeu uma notificação do Procon? Veja estratégias jurídicas essenciais apareceu primeiro em AL&T Advogados.

Mesmo com a fusão aprovada, a resistência dos acionistas minoritários gerou debates sobre governança corporativa, transparência e impacto no valor das ações.

Esse cenário mostra como os acionistas minoritários continuam exercendo influência significativa, mesmo após a consolidação formal de uma fusão empresarial dessa magnitude.

Neste artigo, entenda o contexto da fusão, os questionamentos dos acionistas minoritários e o que esperar para o futuro das companhias.

Leia mais conteúdo de valor: reorganização societária é uma boa opção?

Entenda mais sobre essa fusão

As duas gigantes do setor alimentício mantinham relações comerciais importantes, já que o controlador da Marfrig também era o maior acionista da BRF.

Com o avanço do processo, a proposta prevê que a BRF deixe de atuar de forma independente e passe a operar como subsidiária da Marfrig.

Essa fusão de empresas representa um marco no setor alimentício brasileiro, unindo duas potências com presença global e marcas consolidadas no mercado interno.

No entanto, o processo enfrenta resistências dos acionistas minoritários, que demonstram preocupação com possíveis perdas de direitos e falta de transparência na negociação.

Mas afinal, como os acionistas minoritários se envolveram nessa história e qual o impacto deles no andamento dessa fusão entre as companhias?

É sobre isso que falaremos a seguir…

Acionistas minoritários 

Os acionistas minoritários são aqueles que detêm uma participação menor no capital social da empresa e, portanto, não exercem controle direto sobre as decisões estratégicas.

No caso da fusão entre BRF e Marfrig, muitos desses acionistas manifestaram preocupação com a falta de transparência no processo e com o possível desequilíbrio de poder após a incorporação.

Isso porque, com a BRF se tornando subsidiária da Marfrig, há receios de redução da influência desses investidores nas decisões e de mudanças na governança corporativa.

Além disso, parte dos minoritários questiona a avaliação financeira utilizada para a fusão, alegando que os valores atribuídos às ações podem não refletir o real valor de mercado da companhia.

Essas divergências têm gerado impasses e atrasos no avanço do processo.

Isso demonstra como o papel dos acionistas minoritários é fundamental para garantir equilíbrio e transparência nas negociações empresariais.

Entenda mais sobre a fusão

Em 5 de setembro de 2025, o Cade aprovou, sem restrições, a incorporação da BRF pela Marfrig, confirmando que a participação combinada das empresas não ultrapassa 20% nos mercados com sobreposição de atuação.

Agora, a Marfrig, que já era majoritária entre os acionistas da BRF, vai incorporar todas as ações que ainda não estavam sob controle.

Com receita líquida de R$ 160 bilhões, a fusão entre as duas empresas cria uma gigante de alimentos com foco em carnes processadas.

Entre as marcas estão Sadia, Perdigão, Qualy, Bassi e Banvit, consolidando o portfólio das companhias sob um mesmo grupo de controle.

Concluindo…

A aprovação da fusão entre BRF e Marfrig marca um novo capítulo no setor alimentício brasileiro, unindo marcas fortes sob um mesmo grupo de controle. 

No entanto, o processo reforça também a importância de garantir que acionistas minoritários sejam ouvidos e protegidos em operações dessa magnitude.

Para evitar riscos e assegurar transparência nas decisões empresariais, é fundamental contar com o suporte de profissionais especializados.

AL&T Advogados

O post Acionistas minoritários: Entenda o impasse e como isso afetou a fusão da BRFS3 apareceu primeiro em AL&T Advogados.